{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 3.011","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_3011_v1_O.pdf;16#;Res_3011_v2_L.pdf;16#;Res_3011_v2_P.pdf;16#;","DOU":"Publicada no DOU de 19/8/2002, p. 21. ","Id":46787,"Data":"2002-08-16T03:00:00Z","DataTexto":"16/8/2002 00:00","Numero":3011.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Estabelece   condições   para    a concessão  de  financiamento  pela União   ao   Banco   Nacional   de Desenvolvimento    Econômico     e Social  (BNDES) na forma  prevista no  art.  2º  da Medida Provisória 59, de 2002.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@3118;@2003;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Medida Provisória nº 59/2002, art. 2º, § 2º.;#Cita Lei nº 10.438/2002, art. 5º.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 3.118/2003 - Alteração art. 1º, inciso II.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClassF9C866610113452B91CD099081D96EA2\"><pre>                        RESOLUCAO N. 003011                          \n                        -------------------                          \n\n\n                                   Estabelece   condições   para    a\n                                   concessão  de  financiamento  pela\n                                   União   ao   Banco   Nacional   de\n                                   Desenvolvimento    Econômico     e\n                                   Social  (BNDES) na forma  prevista\n                                   no  art.  2º  da Medida Provisória\n                                   59, de 2002.                      \n\n          O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º, da Lei  nº\n4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO\nMONETÁRIO   NACIONAL, em sessão  extraordinária realizada  em  16  de\nagosto  de 2002, tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo  2º,\nda Medida Provisória 59, de 15 de agosto de 2002,                    \n\nR E S O L V E U&#58;                                                     \n\n          Art. 1º  Estabelecer que a concessão de financiamento  pela\nUnião ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)\nna forma prevista no art. 2º da Medida Provisória 59, de 15 de agosto\nde 2002, com o objetivo de atender aos programas instituídos com base\nno  art.  5º  da  Lei  10.438, de 26 de abril de  2002,  e  a  outras\noperações  financeiras com empresas públicas do setor elétrico,  fica\nsujeita às seguintes condições&#58;                                      \n\n          I  -  remuneração&#58;  taxa média ajustada dos  financiamentos\ndiários  apurados no Sistema Especial de Liquidação e de  Custódia  -\nSelic;                                                               \n\n         II - prazo&#58; até cinco anos.                                 \n\n          Art.  2º   Esta  resolução entra em vigor na  data  de  sua\npublicação.                                                          \n\n                                 Brasília, 16 de agosto de 2002      \n\n\n                                 Arminio Fraga Neto                  \n                                 Presidente                          \n</pre></div>","Voto":null}]}