{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 3.006","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_3006_v1_O.pdf;15#;","DOU":"Publicada no DOU de 31/7/2002, p. 19. ","Id":46802,"Data":"2002-07-30T03:00:00Z","DataTexto":"30/7/2002 00:00","Numero":3006.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Autoriza  o  Banco  Central  do Brasil a lançar opções de venda de títulos públicos federais.","NormasVinculadas":"CIRCULAR;@3139;@2002;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 3º, incisos V e VI; 4º, incisos VI e XIX; e 9º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClass8A2D244A938542F0BBFEABA34DF5E2B5\"><pre>                        RESOLUCAO N. 003006                          \n                        -------------------                          \n\n\n                                      Autoriza  o  Banco  Central  do\n                                      Brasil a lançar opções de venda\n                                      de títulos públicos federais.  \n\n     O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de\n31  de  dezembro  de  1964, torna público que  o  CONSELHO  MONETÁRIO\nNACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 30 de julho de  2002,\ncom  fundamento na competência conferida pelo art. 4º, incisos  VI  e\nXIX, da Lei 4.595, de 1964, e tendo em vista as disposições dos arts.\n3º, incisos V e VI, e 10, inciso  XII, da referida Lei,              \n\nR E S O L V E U&#58;                                                     \n\n     Art.  1º  Autorizar o Banco Central do Brasil a  realizar,  para\nfins  de  política  monetária, o lançamento de  opções  de  venda  de\ntítulos   públicos  federais  custodiados  no  Sistema  Especial   de\nLiquidação  e  de  Custódia (Selic), por meio de oferta  pública,  na\nforma por ele disciplinada.                                          \n\n     Art.  2º  Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar  as\nnormas e adotar as medidas julgadas necessárias à execução do contido\nnesta Resolução.                                                     \n\n    Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \n\n                            Brasília, 30 de julho de 2002            \n\n\n                            Arminio Fraga Neto                       \n                            Presidente                               \n\n\n\n\n\n\n\n\n</pre></div>","Voto":null}]}