{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 2.830","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_2830_v1_O.pdf;83#;","DOU":"Publicada no DOU de 26/4/2001, Edição Extra, p. 14. ","Id":47152,"Data":"2001-04-25T03:00:00Z","DataTexto":"25/4/2001 00:00","Numero":2830.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Dispõe sobre a atuação das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários como agentes fiduciários em operações de crédito imobiliário com garantia hipotecária.","NormasVinculadas":"CIRCULAR;@1832;@1990;#RESOLUÇÃO;@2375;@1997;#RESOLUÇÃO;@1764;@1990;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Decreto-Lei nº 70/1966, art. 30, inciso II.;#Decreto-Lei nº 2.291/1986, art. 7º.;#Altera Resolução CMN nº 1.764/1990 - Dá nova redação: art. 2º, caput. Inclui: art. 2º, parágrafo único.;#Altera Circular BCB nº 1.832/1990 - Revoga: art. 3º.;#Revoga Resolução CMN nº 2.375/1997.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClass6564F5F6859B42C0AC218E2BA264F026\"><pre>                        RESOLUCAO N. 002830                          \n                        -------------------                          \n\n\n                                     Dispõe  sobre   a   atuação  das\n                                     sociedades corretoras de títulos\n                                     e  valores   mobiliários  e  das\n                                     sociedades   distribuidoras   de\n                                     títulos  e  valores  mobiliários\n                                     como   agentes   fiduciários  em\n                                     operações de crédito imobiliário\n                                     com garantia hipotecária.       \n\n         O  BANCO CENTRAL DO  BRASIL, na forma  do art. 9º  da Lei nº\n4.595, de  31  de dezembro  de  1964, torna  público  que  o CONSELHO\nMONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 25 de abril de 2001, tendo\nem vista as disposições do art. 30,  inciso II, do Decreto-lei nº 70,\nde 21 de novembro de 1966,  e do art. 7º do  Decreto-lei nº 2.291, de\n21 de novembro de 1986,                                              \n\nR E S O L V E U&#58;                                                     \n\n         Art.  1º Alterar o art.  2º da Resolução nº  1.764, de 31 de\noutubro de 1990, com a redação dada pela Resolução nº 2.375, de 24 de\nabril de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação&#58;           \n\n         &quot;Art.  2º Determinar que podem exercer  as funções de agente\n   fiduciário  em operações de crédito imobiliário com garantia hipo-\n   tecária, nos  termos do art. 30 do Decreto-lei nº 70, de 21 de no-\n   vembro  de 1966, os bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de\n   investimento,  bancos de desenvolvimento, Caixa Econômica Federal,\n   sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de\n   crédito  imobiliário, associações de poupança e empréstimo, compa-\n   nhias hipotecárias, sociedades corretoras  de  títulos  e  valores\n   mobiliários e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobi-\n   liários. (NR)                                                     \n\n         Parágrafo  único. As  instituições referidas no  caput deste\n   artigo podem exercer as atividades ali previstas independentemente\n   de credenciamento prévio pelo Banco Central do Brasil.&quot; (NR)      \n\n         Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi-\ncação.                                                               \n\n         Art. 3º Ficam revogados  a Resolução  nº  2.375,  de  24  de\nabril  de 1997, e o art. 3º da Circular nº 1.832, de 31 de outubro de\n1990.                                                                \n\n                        Brasília, 25 de abri de 2001                 \n\n\n                        Arminio Fraga Neto                           \n                        Presidente                                   \n\n\n\n</pre></div>","Voto":null,"DataAssinatura":null,"DataAssinaturaTexto":""}]}