{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 2.788","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_2788_v1_O.pdf;19#;Res_2788_v2_L.pdf;25#;","DOU":"Publicada no DOU de 1º/12/2000, Edição Extra, p. 16. ","Id":47229,"Data":"2000-11-30T02:00:00Z","DataTexto":"30/11/2000 00:00","Numero":2788.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Dispõe  sobre a  constituição  e o funcionamento de bancos comerciais e  bancos  múltiplos  sob controle acionário de cooperativas centrais de crédito.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5060;@2023;#RESOLUÇÃO;@3531;@2008;#RESOLUÇÃO;@3188;@2004;#RESOLUÇÃO;@2692;@2000;#RESOLUÇÃO;@2399;@1997;#RESOLUÇÃO;@2193;@1995;#RESOLUÇÃO;@2099;@1994;#CIRCULAR;@3196;@2003;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 4º, incisos VI, VIII, XI; art. 9º.;#Lei nº 5.764/1971, arts. 88 e 103.;#Cita Resolução CMN nº 2.099/1994, Anexo IV (Regulamento).;#Cita Resolução CMN nº 2.692/2000.;#Revoga Resoluções CMN ns. 2.193/1995 e 2.399/1997.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.060/2023 - Revogação total, a partir de 1º/3/2023.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClassA5ADD82D5E2241F4966282D1690F2A41\"><pre>                        RESOLUCAO N. 002788                          \n                        -------------------                          \n\n\n                                   Dispõe  sobre a  constituição  e o\n                                   funcionamento de bancos comerciais\n                                   e  bancos  múltiplos  sob controle\n                                   acionário de cooperativas centrais\n                                   de crédito.                       \n\n         O  BANCO CENTRAL DO  BRASIL, na forma  do art. 9º  da Lei nº\n4.595, de  31  de dezembro  de  1964, torna  público  que  o CONSELHO\nMONETÁRIO NACIONAL, em  sessão realizada em  30 de  novembro de 2000,\ncom base no  art. 4º, incisos  VI, VIII e  XI, da referida  Lei e nos\narts. 88 e 103 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971,           \n\nR E S O L V E U&#58;                                                     \n\n         Art. 1º  Facultar a constituição de bancos comerciais e ban-\ncos múltiplos sob controle acionário de cooperativas centrais de cré-\ndito.                                                                \n\n         Parágrafo 1º As cooperativas centrais de crédito integrantes\ndo grupo controlador devem deter, no  mínimo, 51% (cinqüenta e um por\ncento) das ações com  direito a voto das  instituições financeiras de\nque trata esta Resolução.                                            \n\n         Parágrafo 2º  Os  bancos  múltiplos  constituídos  na  forma\ndesta Resolução devem possuir, obrigatoriamente, carteira comercial. \n\n         Parágrafo  3º A denominação das  instituições financeiras de\nque trata esta Resolução  deve incluir a  expressão &quot;Banco Cooperati-\nvo&quot;.                                                                 \n\n         Art. 2º  Na constituição de  bancos cooperativos, somente as\npessoas jurídicas controladoras devem publicar declaração de propósi-\nto e comprovar situação econômico-financeira  compatível com o empre-\nendimento, nos termos da regulamentação em vigor.                    \n\n         Art. 3º  Os bancos cooperativos devem manter valor de patri-\nmônio líquido ajustado na forma da  regulamentação em vigor, compatí-\nvel com o grau de risco da estrutura  de seus ativos, passivos e con-\ntas de compensação  (PLE), de  acordo com  o disposto  no Regulamento\nAnexo IV à Resolução nº 2.099, de 17 de agosto de 1994, com a redação\ndada pela Resolução nº 2.692, de 24 de fevereiro de 2000, observado o\nvalor de 0,13 (treze centésimos) para o fator &quot;F&quot; aplicável às opera-\nções ativas ponderadas pelo risco (Apr).                             \n\n         Art. 4º  A constituição e o funcionamento de bancos coopera-\ntivos subordinam-se, nos  aspectos não  definidos nesta  Resolução, à\nlegislação e à regulamentação em vigor aplicáveis aos bancos comerci-\nais e aos bancos múltiplos em geral.                                 \n\n         Art. 5º  Fica o Banco Central do  Brasil autorizado a baixar\nas normas e  a adotar as  medidas julgadas necessárias  à execução do\ndisposto nesta Resolução.                                            \n\n         Art. 6º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi-\ncação.                                                               \n\n         Art. 7º  Ficam revogadas as  Resoluções nºs 2.193,  de 31 de\nagosto de 1995, e 2.399, de 25 de junho de 1997.                     \n\n                        Brasília, 30 de novembro de 2000             \n\n\n                        Arminio Fraga Neto                           \n                        Presidente                                   \n\n\n</pre></div>","Voto":null}]}