{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 2.613","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_2613_v1_O.pdf;127#;Res_2613_v2_L.pdf;129#;Res_2613_v2_P.pdf;129#;Res_2613_v3_L.pdf;21#;Res_2613_v3_P.pdf;131#;Res_2613_v4_L.pdf;21#;Res_2613_v4_P.pdf;131#;","DOU":null,"Id":45115,"Data":"1999-06-30T03:00:00Z","DataTexto":"30/6/1999 00:00","Numero":2613.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Dispõe sobre a realização de operações de compra de títulos de renda fixa com base em taxas de mercado e estabelece condições relativamente a operações ativas e passivas praticadas no mercado financeiro.","NormasVinculadas":"CARTA CIRCULAR;@2867;@1999;#CARTA CIRCULAR;@2865;@1999;#CIRCULAR;@3206;@2003;#CIRCULAR;@2905;@1999;#RESOLUÇÃO;@3454;@2007;#RESOLUÇÃO;@2675;@1999;#RESOLUÇÃO;@2646;@1999;#RESOLUÇÃO;@2264;@1996;#RESOLUÇÃO;@1707;@1990;#RESOLUÇÃO;@1088;@1986;#RESOLUÇÃO CONJUNTA;@11;@2024;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI e VIII, e 9º.;#Lei nº 4.728/1965.;#Lei nº 9.365/1996, art. 3º, parágrafo único.;#Medida Provisória nº 1.750-51/1999, art. 5º.;#Cita Resoluções CMN ns. 2.107/1994 e 2.172/1995.;#Altera Resolução CMN nº 1.088/1986 - Dá nova redação ao art. 27 do Regulamento anexo.;#Revoga, a partir de 2/8/1999, Resoluções CMN ns. 1.707/1990 e 2.264/1996.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 2.646/1999 - Alteração art. 3º.;#Resolução CMN nº 2.675/1999 - Revogação arts. 1º e 2º.;#Resolução CMN nº 3.454/2007 - Revogação art. 4º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
                        RESOLUCAO N. 002613                          \n                        -------------------                          \n\n\n                                    Dispõe   sobre  a  realização  de\n                                    operações  de  compra de  títulos\n                                    de renda fixa com  base em  taxas\n                                    de mercado e estabelece condições\n                                    relativamente a operações  ativas\n                                    e passivas praticadas no  mercado\n                                    financeiro.                      \n\n         O  BANCO CENTRAL DO  BRASIL, na forma  do art. 9º  da Lei nº\n4.595, de  31  de dezembro  de  1964, torna  público  que  o CONSELHO\nMONETÁRIO NACIONAL, em sessão  realizada em 30 de  junho de 1999, com\nbase no disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 1.750-51, de 2 de\njunho de 1999, e no art. 3º, parágrafo único,  da Lei nº 9.365, de 16\nde dezembro de 1996, e tendo em  vista  as  disposições  do  art. 4º,\nincisos VI e  VIII, da  referida Lei nº 4.595,  de 1964,  e da Lei nº\n4.728, de 14 de julho de 1965,                                       \n\nR E S O L V E U:                                                     \n\n         Art. 1º Estabelecer que as operações de compra de títulos de\nrenda fixa que tenham  sido objeto de venda  final pelo comprador, se\nrealizadas com base  em preços  de mercado, não  serão caracterizadas\ncomo operações compromissadas, de que trata  o  Regulamento  anexo  à\nResolução nº 1.088, de 30 de janeiro de 1986.                        \n\n         Parágrafo único.  Em  se tratando  de  operações  envolvendo\ntítulos de renda fixa de emissão ou aceite próprio ou de instituições\nligadas, devem ser observadas  as disposições da  Resolução nº 2.107,\nde 31 de agosto de 1994, e regulamentação complementar.              \n\n         Art. 2º Fica alterado, em conseqüência, o art. 27 do Regula-\nmento anexo à Resolução nº 1.088, de 1986, com a modificação introdu-\nzida pela Resolução nº 1.707, de 14 de maio 1990, que passa a vigorar\ncom a seguinte redação:                                              \n\n         "Art. 27. A critério do Banco Central do Brasil, poderão ser\n    caracterizadas  como  operações  compromissadas, subordinando-se,\n    portanto,  às normas deste Regulamento, as operações de compra de\n    títulos que tenham sido objeto de  venda  final  pelo  comprador,\n    realizadas a preços que não os de mercado  ou  que configurem, de\n    qualquer  forma, o pagamento de rentabilidade definida ou estabe-\n    lecida com base em parâmetro de remuneração.".                   \n\n         Art. 3º A  Taxa de Juros  de  Longo  Prazo - TJLP  pode  ser\nutilizada como base de remuneração para quaisquer operações  ativas e\npassivas praticadas  no mercado  financeiro, observadas  as condições\nestabelecidas pelo Banco Central do Brasil.                          \n\n         Art. 4º O prazo e o intervalo de reajuste  dos  depósitos  a\nprazo  de  reaplicação  automática,  instituídos  pela  Resolução  nº\n2.172, de 30 de junho de 1995, podem ser alterados pelo Banco Central\ndo Brasil.                                                           \n\n         Art. 5º O  Banco Central do Brasil  fica autorizado a adotar\nas  medidas  e  a  baixar  as  normas complementares que  se  fizerem\nnecessárias à execução do disposto nesta Resolução.                  \n\n         Art. 6º Esta  Resolução entra em vigor na data de sua publi-\ncação, produzindo efeitos a partir de 2 de agosto de 1999.           \n\n         Art. 7º Ficam revogadas, a partir de 2 de agosto de 1999, as\nResoluções nºs 1.707, de 1990, e 2.264, de 28 de março de 1996.      \n\n                       Brasília, 30 de junho de 1999                 \n\n\n                       Arminio Fraga Neto                            \n                       Presidente                                    \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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