{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 2.592","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_2592_v1_O.pdf;18#;","DOU":"Publicada no DOU de 26/2/1999, p. 107.","Id":45192,"Data":"1999-02-25T03:00:00Z","DataTexto":"25/2/1999 00:00","Numero":2592.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Dispõe  sobre  a  representação,  no País, de instituições financeiras ou assemelhadas sediadas no exterior.","NormasVinculadas":"CIRCULAR;@2943;@1999;#CIRCULAR;@2865;@1999;#RESOLUÇÃO;@2723;@2000;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VIII; 9º, e 10, inciso X e §§ 1º e 2º.;#Decreto-lei nº nº 2.627/1940, art. 64.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClass92C0287EE2704E9DB38AA2614FEE084F\"><pre>                        RESOLUCAO N. 002592                          \n                        -------------------                          \n\n\n                                 Dispõe  sobre  a  representação,  no\n                                 País, de instituições financeiras ou\n                                 assemelhadas sediadas no exterior.  \n\n              O BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do  art. 9º da Lei\nnº 4.595,  de  31.12.64,  torna  público  que  o  CONSELHO  MONETÁRIO\nNACIONAL, em  sessão  realizada em  25.02.99,  com base  no  art. 4º,\ninciso VIII, e tendo em vista o  disposto nos arts. 64 do Decreto-lei\nnº 2.627,  de 26.09.40,  e 10,  inciso  X e  parágrafos 1º  e  2º, da\nreferida Lei,                                                        \n\nR E S O L V E U&#58;                                                     \n\n              Art. 1º   Estabelecer que a  representação, no País, de\ninstituição financeira ou assemelhada sediada  no exterior depende de\nprévia autorização do Banco Central do Brasil.                       \n\n              Parágrafo  único.  A    representação    referida neste\nartigo&#58;                                                              \n\n              I  - somente pode ser  exercida por pessoa(s) física(s)\nou jurídica(s) domiciliada(s) no País;                               \n\n              II  -  tem   por    objeto   a  realização  de contatos\ncomerciais e a transmissão de informações,  de interesse da matriz ou\nde filiais no exterior, vedada a  prática de operações privativas das\ninstituições financeiras  e  das  demais  instituições  autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil.                              \n\n              Art. 2º   O  Banco  Central   do Brasil estabelecerá as\ncondições a serem observadas para a  obtenção da autorização prevista\nnesta Resolução, ficando  autorizado a baixar  as normas  e adotar as\nmedidas julgadas necessárias a sua execução.                         \n\n              Parágrafo único.  De  posse  das   informações  sobre a\ninstituição e o(s)  representante(s) nomeado(s),  o Banco  Central do\nBrasil poderá conceder ou  recusar a autorização  pleiteada, tendo em\nvista,   inclusive,   os   interesses    nacionais   e   os   acordos\ninternacionais.                                                      \n\n              Art.  3º   O  Banco  Central   do  Brasil  terá  acesso\nirrestrito aos documentos, relatórios, dados e informações referentes\nàs atividades praticadas pelo(s) representante(s) no País.           \n\n              Art.  4º   A  instituição    representada    e   seu(s)\nrepresentante(s) são responsáveis,  na forma da  legislação em vigor,\npela ocorrência  de situação  que  configure a  prática  de operações\nvedadas nos termos desta Resolução.                                  \n\n              Art. 5º  Esta  Resolução entra em vigor  na data de sua\npublicação.                                                          \n\n                        Brasília, 25 de fevereiro de 1999            \n\n\n                        Demosthenes Madureira de Pinho Neto          \n                        Presidente, em exercício                     \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n</pre></div>","Voto":null,"DataAssinatura":null,"DataAssinaturaTexto":""}]}