{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 2.573","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_2573_v1_O.pdf;17#;Res_2573_v2_L.pdf;17#;","DOU":null,"Id":45232,"Data":"1998-12-17T02:00:00Z","DataTexto":"17/12/1998 00:00","Numero":2573.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Dispõe sobre a cessão  de  créditos imobiliários  a  companhias securitizadoras de créditos imobiliários.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@2686;@2000;#","Referencias":"LEI 4595/64 ART/9.;#LEI 4595/64 ART/4 ITEM/VI ITEM/VIII.;#LEI 9514/97.;#CITA RESOLUÇÃO CMN 2561/98 ART/7.;#","Atualizacoes":"RESOLUÇÃO CMN 2686/2000 DOU 27/01/2000 PAG 5 (E) - REVOGACAO TOTAL.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClass596F2D5AB1BF451385D9A8518C4FF300\"><pre>                        RESOLUCAO N. 002573                          \n                        -------------------                          \n\n\n                                  Dispõe sobre a cessão  de  créditos\n                                  imobiliários  a  companhias securi-\n                                  tizadoras de créditos imobiliários.\n\n              O BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do  art. 9º da Lei\nnº 4.595,  de  31.12.64,  torna  público  que  o  CONSELHO  MONETÁRIO\nNACIONAL, em sessão  realizada em  17.12.98,  com  base  no  art. 4º,\nincisos VI e VIII, da  referida Lei, e tendo  em vista as disposições\nda Lei nº 9.514, de 20.11.97,                                        \n\nR E S O L V E U&#58;                                                     \n\n              Art.  1º    Estabelecer   que  as  cessões  de créditos\nimobiliários realizadas  por  instituições  financeiras  a companhias\nsecuritizadoras de créditos imobiliários,  constituídas nos termos da\nLei nº  9.514,  de  20.11.97, podem  ser  efetuadas  com coobrigação,\nindependentemente das condições e restrições previstas  no art. 7º da\nResolução nº 2.561, de 05.11.98.                                     \n\n              Art. 2º   Os  créditos  de   curso  anormal cedidos com\ncoobrigação a  companhias  securitizadoras  de  créditos imobiliários\ndevem, enquanto nessa condição, continuar sendo computados no cálculo\nda provisão  para  créditos  de  liquidação  duvidosa,  observados os\nmesmos  critérios  aplicáveis  para  o  provisionamento  de  créditos\ndetidos pela cedente.                                                \n\n              Parágrafo único.  O disposto  neste   artigo abrange os\ncréditos que vierem a ser caracterizados como de curso anormal após a\ncessão, ficando a instituição cedente responsável pelo acompanhamento\nda situação desses créditos.                                         \n\n              Art. 3º   O  Banco  Central  do Brasil poderá adotar as\nmedidas e  baixar as  normas  julgadas necessárias  à  execução desta\nResolução.                                                           \n\n              Art. 4º   Esta Resolução entra em vigor  na data de sua\npublicação.                                                          \n\n                             Brasília, 17 de dezembro de 1998        \n\n\n                              Gustavo H. B. Franco                   \n                              Presidente                             \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n</pre></div>","Voto":null}]}