{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 2.572","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_2572_v1_O.pdf;16#;","DOU":"Publicada no DOU de 18/12/1998, p. 186. ","Id":45234,"Data":"1998-12-17T02:00:00Z","DataTexto":"17/12/1998 00:00","Numero":2572.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Dispõe sobre a remuneração dos agentes fiduciários prevista no Decreto-lei nº 70, de 21.11.66.","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Decreto-lei nº 2.291/1986, art. 7º.;#Decreto-lei nº 70/1966, art. 30, § 1º.;#Cita Resolução Diretoria BNH nº 8/1970, Regulamento anexo, art. 9º, \"a\" e \"b\".;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
                        RESOLUCAO N. 002572                          \n                        -------------------                          \n\n\n                             Dispõe sobre  a remuneração  dos agentes\n                             fiduciários  prevista no  Decreto-lei nº\n                             70, de 21.11.66.                        \n\n               O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na  forma do art. 9º da Lei\nnº 4.595,  de  31.12.64,  torna  público  que  o  CONSELHO  MONETÁRIO\nNACIONAL, em sessão realizada  em 17.12.98, com  base  no  art. 7º do\nDecreto-lei nº 2.291,  de 21.11.86,  e tendo em  vista o  disposto no\nart. 30, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 70, de 21.11.66,            \n\nR E S O L V E U:                                                     \n\n               Art. 1º  Estabelecer  que  o cálculo da remuneração do\nagente fiduciário,  previsto  no  art.  9º,  alíneas  "a"  e  "b", do\nRegulamento anexo à  Resolução da  Diretoria nº  08, de  18.02.70, do\nextinto Banco Nacional da Habitação, poderá  ser efetuado com base em\npercentuais  negociados   diretamente  com   o   credor  hipotecário,\nrespeitados os limites máximos de 5%  (cinco por cento), nos casos de\npurgação do débito em  atraso, e de  3% (três por  cento), nos demais\ncasos.                                                               \n\n               Art. 2º  Esta Resolução entra  em vigor na data de sua\npublicação.                                                          \n\n                             Brasília, 17 de dezembro de 1998        \n\n\n                             Gustavo H. B. Franco                    \n                             Presidente                              \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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