{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 2.562","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_2562_v1_O.pdf;87#;Res_2562_v2_L.pdf;87#;","DOU":null,"Id":45257,"Data":"1998-11-05T02:00:00Z","DataTexto":"5/11/1998 00:00","Numero":2562.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Redefine regras para o contingenciamento do crédito ao setor público e estabelece limites para realização de operações.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@2461;@97;#RESOLUÇÃO;@2653;@99;#","Referencias":"LEI 4595/64 ART/9.;#LEI 4595/64 ART/4 ITEM/VI ITEM/VIII.;#CITA DEC 2773/98.;#ALTERA RESOLUÇÃO CMN 2461/97 ART/4 (INCLUI ITEM/XII).;#","Atualizacoes":"RESOLUÇÃO CMN 2653/99 DOU 24/09/1999 PAG 19 - REVOGACAO TOTAL.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                        RESOLUCAO N. 002562                          \n                        -------------------                          \n\n\n                                    Redefine regras para o contingen-\n                                    ciamento  do  crédito  ao   setor\n                                    público e estabelece limites para\n                                    realização de operações.         \n\n              O BANCO CENTRAL  DO BRASIL, na forma do art. 9º, da Lei\nnº 4.595,  de  31.12.64,  torna  público  que  o  CONSELHO  MONETÁRIO\nNACIONAL, em  sessão  realizada  em  05.11.1998,  tendo  em  vista as\ndisposições do art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada Lei,        \n\nR E S O L V E U:                                                     \n\n              Art. 1º    Incluir o inciso XII ao art. 4º da Resolução\nnº  2.461, de 26.12.97, com a seguinte redação:                      \n\n         "XII  _ as operações  de crédito realizadas  pelos Estados e\nMunicípios, no  âmbito  de  programas  das  instituições  financeiras\noficiais de crédito e fomento, diretamente ou através de seus agentes\nfinanceiros, que  tenham  por objeto  exclusivamente  o financiamento\npara:                                                                \n\n     a) modernização da administração pública  e da gestão tributária\nfiscal, financeira  e  patrimonial,  segundo  programação  aprovada e\nsupervisionada pela  Comissão  de  Controle e  Gestão  Fiscal  - CCF,\ninstituída através do Decreto nº 2.773, de 08.09.98;                 \n\n     b)  contratação   de  consultorias   especializadas   visando  a\ndesestatização dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento\nsanitário, até o limite de R$60 milhões,  sendo R$30 milhões  através\nda Caixa Econômica Federal e R$30 milhões pelo BNDES.                \n\n         Parágrafo  único. Deverá constar dos  contratos de concessão\nparcial ou plena dos serviços de água  e esgoto que os pagamentos dos\nempréstimos realizados com base  na alínea "b"  serão assumidos pelas\nempresas  vencedoras   das   respectivas  licitações.   No   caso  de\nprivatização de  companhias de  saneamento aqueles  empréstimos serão\nliquidados por ocasião do leilão do controle acionário da companhia."\n\n              Art. 2º   Esta Resolução entra em vigor  na data de sua\npublicação.                                                          \n\n                   Brasília, 5 de novembro de 1998                   \n\n\n                   Gustavo H. B. Franco                              \n                   Presidente                                        \n\n\n---------------------------------------------------------------------\nObs.: Retransmitida em função de incorreção no art. 1º               \n\n\n
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