{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 2.533","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_2533_v1_O.pdf;19#;","DOU":"Publicada no DOU de 18/8/1998, p. 11. ","Id":45314,"Data":"1998-08-17T03:00:00Z","DataTexto":"17/8/1998 00:00","Numero":2533.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Estabelece condições para financiamento da nova fase do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, a partir de 1998, destinado à recomposição da lavoura com vistas ao combate à doença \"vassoura-de-bruxa\".","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@2513;@1998;#RESOLUÇÃO;@2165;@1995;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Cita Resolução CMN nº 2.165/1995.;#Altera Resolução CMN nº 2.513/1998 - Dá nova redação: art. 1º, caput e inciso IV; art. 2º; art. 4º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
                        RESOLUCAO N. 002533                          \n                        -------------------                          \n\n\n                              Estabelece condições para financiamento\n                              da nova fase do Programa de Recuperação\n                              da Lavoura  Cacaueira  Baiana, a partir\n                              de 1998, destinado  à  recomposição  da\n                              lavoura com vistas ao combate à  doença\n                              "vassoura-de-bruxa".                   \n\n              O BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do  art. 9º da Lei\nnº 4.595,  de  31.12.64,  torna  público  que  o  CONSELHO  MONETÁRIO\nNACIONAL,  em  sessão  realizada  em  14.08.98,  tendo  em  vista  as\ndisposições dos arts. 4º, inciso VI, da citada Lei, 4º e 14 da Lei nº\n4.829, de 05.11.65,                                                  \n\nR E S O L V E U:                                                     \n\n              Art. 1º   Alterar  os  arts. 1º,  inciso IV, 2º e 4º da\nResolução nº 2.513, de 17.06.98, que  passam a vigorar com a seguinte\nredação:                                                             \n\n    "Art.  1º   Estabelecer   as    seguintes condições  destinadas à\nimplementação da  nova fase  do  Programa de  Recuperação  da Lavoura\nCacaueira Baiana  de que  trata a  Resolução  nº 2.165,  de 19.06.95,\nmantidas inalteradas as demais condições:                            \n     ............................................................... \n\n     IV - encargos financeiros:                                      \n\n     a) miniprodutor: os usuais do FNE;                              \n\n     b) pequeno  produtor:  Taxa  de  Juros  de  Longo  Prazo  (TJLP)\nacrescida de taxa  efetiva de  juros de  3% a.a.  (três por  cento ao\nano);                                                                \n\n    c)  médio e grande produtores: TJLP acrescida  de taxa efetiva de\njuros de 4% a.a. (quatro por cento ao ano);                          \n\n     .............................................................." \n\n    "Art.  2º   Somente   será admitida  a  assunção de  riscos pelos\nTesouros Nacional  e Estadual  nos casos  em  que fique  comprovada a\ncapacidade  de  pagamento  do  mutuário,  considerados  a  manutenção\nfamiliar e  o  endividamento  total  do  proponente,  de  acordo  com\ncritérios previamente aprovados pelo Grupo de Supervisão Geral.      \n\n    "Parágrafo  único.  Em  se  tratando  do  Tesouro  Nacional,    a\nassunção de  risco fica  condicionada, ainda,  a que  o financiamento\ntenha  respaldo   em     garantias      hipotecárias   suficientes  e\nexecutáveis."                                                        \n\n    "Art.  4º    Ficam   as  instituições  financeiras  autorizadas a\nconsiderar em curso normal, até  31.12.98, as operações anteriormente\nformalizadas ao amparo do Programa."                                 \n\n              Art. 2º   Esta Resolução entra em vigor  na data de sua\npublicação.                                                          \n\n                        Brasília, 17 de agosto de 1998               \n\n\n                        Gustavo H. B. Franco                         \n                        Presidente                                   \n\n\n\n\n\n
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