{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 2.492","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_2492_v1_O.pdf;20#;","DOU":"Publicada no DOU de 8/5/1998, p. 59-60. ","Id":45378,"Data":"1998-05-06T03:00:00Z","DataTexto":"6/5/1998 00:00","Numero":2492.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Dispõe  sobre condições e procedimentos aplicáveis  às operações de alongamento de  dívidas  originárias   de   crédito rural, de que tratam a Lei nº 9.138, de 29.11.95,  e  a Resolução nº 2.238,  de 31.01.96.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@2479;@1998;#RESOLUÇÃO;@2426;@1997;#RESOLUÇÃO;@2238;@1996;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 9.138/1995, art. 10.;#Lei nº 8.187/1991.;#Resolução CMN nº 2.238/1996.;#Cita Resolução CMN nº 2.426/1997, art. 1º.;#Revoga Resolução CMN nº 2.479/1998.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClassF26845E577564AC58E92CAE5C570999C\"><pre>                        RESOLUCAO N. 002492                          \n                        -------------------                          \n\n\n                              Dispõe  sobre condições e procedimentos\n                              aplicáveis  às operações de alongamento\n                              de  dívidas  originárias   de   crédito\n                              rural, de que tratam a Lei nº 9.138, de\n                              29.11.95,  e  a Resolução nº 2.238,  de\n                              31.01.96.                              \n\n               O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei\nnº  4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIO-\nNAL,  em sessão realizada em 30.04.98, tendo em vista as  disposições\ndos  arts. 4º, inciso VI, da citada Lei, 4º e 14 da Lei nº 4.829,  de\n05.11.65,  10  da  Lei nº 9.138, de 29.11.95, e da Lei nº  8.187,  de\n01.06.91,                                                            \n\nR E S O L V E U&#58;                                                     \n\n               Art.  1º  Admitir, no  caso de operação de alongamento\nde que tratam a Lei nº 9.138, de 29.11.95, e a Resolução nº 2.238, de\n31.01.96,  amortização antecipada, mediante pagamento em produto,  de\naté 100% (cem por cento) do valor da prestação devida no ano da refe-\nrida antecipação.                                                    \n\n               Art.  2º  No caso  de  aquisição  pelo Governo Federal\ndos  produtos objeto da antecipação, por intermédio da Companhia  Na-\ncional  do  Abastecimento (CONAB), dentro da Política de Garantia  de\nPreços  Mínimos (PGPM), as despesas financeiras referentes ao período\ncompreendido entre a data da entrega do produto pelo beneficiário e a\nda  efetiva  realização da operação de Aquisição do  Governo  Federal\n(AGF),  bem assim as despesas de armazenagem, sobretaxa, de classifi-\ncação  do  produto e de impostos incidentes sobre a aquisição,  ficam\nincluídas  nas  finalidades especificadas no art. 1º da Resolução  nº\n2.426,  de 01.10.97, observadas, com relação às despesas financeiras,\nas seguintes bases&#58;                                                  \n\n               I  - Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), para as ope-\nrações lastreadas por recursos dos fundos constitucionais e de outros\nfundos;                                                              \n\n              II  - Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), acrescida da\ntaxa  efetiva  de juros de 2% a.a. (dois por cento ao ano),  para  as\noperações  lastreadas por recursos do Fundo de Amparo ao  Trabalhador\n(FAT), do PIS/PASEP e de outros recursos administrados pelo Banco Na-\ncional  de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pela  Agência\nEspecial de Financiamento Industrial (FINAME).                       \n\n               Art.  3º  No caso de  incorporação  dos  produtos  aos\nEstoques do Tesouro Nacional, com base em contrato específico firmado\nentre  a  União e CONAB - situação prevista nas operações  lastreadas\ncom recursos de conta própria  das  instituições  financeiras  e  das\nOperações Oficiais de Crédito (O2C) - as despesas de armazenagem,  de\nsobretaxa, de classificação dos produtos  e  de  impostos  incidentes\nserão absorvidas pelo Tesouro Nacional, na forma contratual.         \n\n               Art.  4º  Ficam as Secretarias  de Acompanhamento Eco-\nnômico e do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, e de Política\nAgrícola,  do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, autoriza-\ndas  a definir, em conjunto, as medidas complementares necessárias  à\nimplementação do disposto nesta Resolução.                           \n\n               Art.  5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua\npublicação.                                                          \n\n               Art.  6º  Fica  revogada  a  Resolução  nº  2.479,  de\n26.03.98.                                                            \n\n                              Brasília, 6 de maio de 1998            \n\n\n                              Gustavo H. B. Franco                   \n                              Presidente                             \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n</pre></div>","Voto":null,"DataAssinatura":null,"DataAssinaturaTexto":""}]}