{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 2.475","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_2475_v1_O.pdf;15#;","DOU":"Publicada no DOU de 27/3/1998, p. 14. ","Id":45406,"Data":"1998-03-26T03:00:00Z","DataTexto":"26/3/1998 00:00","Numero":2475.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Dispõe sobre a concessão de vantagens na captação de recursos do público.","NormasVinculadas":"CARTA CIRCULAR;@3237;@2006;#CARTA CIRCULAR;@2759;@1997;#RESOLUÇÃO;@1854;@1991;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso IX, e 9º.;#Decreto-Lei nº 2.291/1986, art. 7º.;#Revoga Resolução CMN nº 1.854/1991.;#Revoga Carta Circular BCB nº 2.759/1997.;#Revoga Comunicado BCB nº 2.487/1991.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClass29B305F53C9440E6AD4F516845F29D2F\"><pre>                        RESOLUCAO N. 002475                          \n                        -------------------                          \n\n\n                              Dispõe  sobre a concessão de  vantagens\n                              na captação de recursos do público.    \n\n               O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei\nnº  4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIO-\nNAL,  em  sessão realizada em 26.03.98, com base no disposto no  art.\n4º,  inciso IX, da referida Lei e no art. 7º do Decreto-lei nº 2.291,\nde 21.11.86,                                                         \n\nR E S O L V E U&#58;                                                     \n\n               Art.  1º  Vedar  o  oferecimento  ou  distribuição  de\nbonificações, prêmios ou outras vantagens, inclusive o  pagamento  de\njuros, na captação de depósitos à vista.                             \n\n               Art.  2º  Fica o  Banco Central do Brasil autorizado a\nbaixar  as normas e adotar as medidas julgadas necessárias ao cumpri-\nmento do disposto nesta Resolução.                                   \n\n               Art.  3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua\npublicação.                                                          \n\n               Art.  4º  Ficam revogados a  Resolução  nº  1.854,  de\n31.07.91,  a Carta-Circular nº 2.759, de 14.08.97, e o Comunicado  nº\n2.487, de 02.08.91.                                                  \n\n                              Brasília, 26 de março de 1998          \n\n\n                              Gustavo H. B. Franco                   \n                              Presidente                             \n\n\n\n\n\n\n\n</pre></div>","Voto":null}]}