{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 2.423","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_2423_v1_O.pdf;17#;Res_2423_v2_L.pdf;19#;Res_2423_v2_P.pdf;21#;Res_2423_v3_L.pdf;20#;Res_2423_v3_P.pdf;23#;","DOU":"Publicada no DOU de 25/9/1997, Seção 1, p. 21.834/21.835.","Id":45522,"Data":"1997-09-23T03:00:00Z","DataTexto":"23/9/1997 00:00","Numero":2423.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Dispõe sobre a aplicação das disponibilidades  financeiras do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), do Fundo de Defesa  da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ) e do Fundo  Nacional  do Desenvolvimento  da Educação (FNDE).","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4034;@2011;#RESOLUÇÃO;@3856;@2010;#RESOLUÇÃO;@3451;@2007;#RESOLUÇÃO;@3334;@2005;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Medida Provisória nº 1.553-18/1997.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 3.334/2005 - Alteração art. 1º, caput e §§ 1º e 2º.;#Resolução CMN nº 4.034/2011 - Alteração art. 1º, caput. Inclusão art. 1º, § 3º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClass670E38360190499DACE0F525FC778B08\"><pre>                        RESOLUCAO N. 002423                          \n                        -------------------                          \n\n\n                              Dispõe sobre a aplicação das disponibi-\n                              lidades  financeiras do Fundo de Amparo\n                              do Trabalhador (FAT), do Fundo de Defe-\n                              sa  da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ) e do\n                              Fundo  Nacional  do Desenvolvimento  da\n                              Educação (FNDE).                       \n\n               O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei\nnº  4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIO-\nNAL,  em  sessão realizada em 28.08.97, tendo em vista o disposto  na\nMedida Provisória nº 1.553-18, de 07.08.97,                          \n\nR E S O L V E U&#58;                                                     \n\n               Art.  1º  Estabelecer que as aplicações das disponibi-\nlidades financeiras do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), do Fundo\nde  Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ) e do Fundo Nacional do  De-\nsenvolvimento  da  Educação (FNDE) somente poderão ser efetuadas  por\nintermédio  do  Banco do Brasil S.A. ou de instituição integrante  do\nconglomerado financeiro por ele liderado.                            \n\n               Parágrafo  1º  Com a finalidade específica de  acolher\nas aplicações referidas no &quot;caput&quot;, fica autorizada a constituição de\nfundo de investimento, o qual deverá observar as seguintes condições&#58;\n\n               I  - será regido, no que couber, pelas normas estatuí-\ndas pelo Banco Central do Brasil relativamente aos fundos de investi-\nmento financeiro;                                                    \n\n              II  - de  sua  denominação constará a expressão &quot;Extra-\nmercado - FAT/FUNCAFÉ/FNDE&quot;;                                         \n\n             III  - sua  carteira  será  composta obrigatoriamente de\ntítulos  de emissão do Tesouro Nacional  e/ou  do  Banco  Central  do\nBrasil.                                                              \n\n               Parágrafo 2º  A instituição administradora do fundo de\ninvestimento  referido no parágrafo 1º perceberá, pela prestação  dos\nserviços  de  gestão  e  administração  respectivos, remuneração  não\nsuperior a 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano).               \n\n               Art.  2º  Delegar competência ao Banco Central do Bra-\nsil  para baixar as normas complementares que se fizerem  necessárias\nao cumprimento do disposto nesta Resolução.                          \n\n               Art.  3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua\npublicação.                                                          \n\n                              Brasília, 23 de setembro de 1997       \n\n\n                              Francisco Lafaiete de Pádua Lopes      \n                              Presidente, em exercício               \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n</pre></div>","Voto":null}]}