{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 2.328","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_2328_v1_O.pdf;16#;Res_2328_v2_L.pdf;16#;","DOU":null,"Id":45740,"Data":"1996-10-30T02:00:00Z","DataTexto":"30/10/1996 00:00","Numero":2328.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Atribui competência ao Banco Central do Brasil para decidir sobre a não aplicação das multas de que trata a Resolução nº 2.194, de 31.08.95, e sobre os pedidos  de  reconsideração resultantes  de sua aplicação.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@2901;@2001;#CIRCULAR;@2752;@97;#","Referencias":"LEI 4595/64 ART/9.;#LEI 9069/95 ART/67 PARAG/2.;#CITA RESOLUÇÃO CMN 2194/95.;#","Atualizacoes":"RESOLUÇÃO CMN 2901/2001 DOU 05/11/2001 PAG 16 (E) - REVOGACAO TOTAL.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClass621147F9E0A04582A19F76A57238EED2\"><pre>                        RESOLUCAO N. 002328                          \n                        -------------------                          \n\n\n                              Atribui competência ao Banco Central do\n                              Brasil para decidir sobre a não aplica-\n                              ção das multas de que trata a Resolução\n                              nº 2.194, de 31.08.95, e sobre os pedi-\n                              dos  de  reconsideração resultantes  de\n                              sua aplicação.                         \n\n               O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei\nnº  4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIO-\nNAL,  em  sessão realizada em 30.10.96, tendo em vista o disposto  no\nart. 67, parágrafo 2º, da Lei nº 9.069, de 29.06.95,                 \n\nR E S O L V E U&#58;                                                     \n\n               Art.  1º  Atribuir  competência  ao  Banco  Central do\nBrasil para baixar normas relativamente à não aplicação das multas de\nque  trata  a Resolução nº 2.194, de 31.08.95, bem como para  decidir\nquanto aos correspondentes pedidos de reconsideração.                \n\n               Art.  2º  No exercício  desta  delegação, deve o Banco\nCentral  do Brasil estabelecer as condições nas quais a não aplicação\nou  a  reconsideração podem ocorrer, levando em conta,  entre  outras\ncoisas,  a natureza, a magnitude e a significância da falta  cometida\nvis-à-vis os objetivos a que se destinam as informações.             \n\n               Art.  3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua\npublicação.                                                          \n\n                              Brasília, 30 de outubro de 1996        \n\n\n                              Gustavo Jorge Laboissière Loyola       \n                              Presidente                             \n\n\n\n\n\n</pre></div>","Voto":null}]}