{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 2.284","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_2284_v1_O.pdf;16#;Res_2284_v2_L.pdf;21#;Res_2284_v2_P.pdf;22#;","DOU":"Publicada no DOU de 7/6/1996, p. 10041. ","Id":45861,"Data":"1996-06-05T03:00:00Z","DataTexto":"5/6/1996 00:00","Numero":2284.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Dispõe  sobre bens imóveis de instituições  financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4957;@2021;#RESOLUÇÃO;@2283;@1996;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VIII e XI, 9º e 35.;#Cita Resolução CMN nº 2.283/1996, art. 4º.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 4.957/2021 - Alteração, a partir de 3/1/2022 - Revogação: art. 1º, inciso I.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClassB0A86456C94A494C80AC6A988AFA354D\"><pre>                        RESOLUCAO N. 002284                          \n                        -------------------                          \n\n\n                              Dispõe  sobre bens imóveis de institui-\n                              ções  financeiras e demais instituições\n                              autorizadas a funcionar pelo Banco Cen-\n                              tral do Brasil.                        \n\n               O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei\nnº  4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIO-\nNAL,  em sessão realizada em 05.06.96, tendo em vista o disposto  nos\narts. 4º, incisos VIII e XI, e 35 da citada Lei,                     \n\nR E S O L V E U&#58;                                                     \n\n               Art.  1º  Estabelecer que podem ser objeto de locação,\narrendamento  ou  cessão, total ou parcial, temporariamente, os  bens\nimóveis&#58;                                                             \n\n               I  - pertencentes às instituições financeiras e demais\ninstituições  autorizadas  a funcionar pelo Banco Central  do  Brasil\ndestinados  a uso próprio, enquanto não utilizados, observado o  dis-\nposto no art. 4º da Resolução nº 2.283, de 05.06.96;                 \n\n              II  - recebidos  pelas  instituições  citadas no inciso\nanterior em liquidação de empréstimos de difícil ou duvidosa solução,\nenquanto  não alienados, observado o prazo estabelecido no art. 35 da\nLei nº 4.595, de 31.12.64.                                           \n\n               Art.  2º  Fica o  Banco Central do Brasil autorizado a\nbaixar  as normas e adotar as medidas necessárias à execução do  dis-\nposto nesta Resolução.                                               \n\n               Art.  3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua\npublicação.                                                          \n\n                              Brasília, 5 de junho de 1996           \n\n\n                              Gustavo Jorge Laboissière Loyola       \n                              Presidente                             \n</pre></div>","Voto":null}]}