{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 2.187","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_2187_v1_O.pdf;22#;Res_2187_v2_L.pdf;22#;Res_2187_v2_P.pdf;23#;Res_2187_v3_L.pdf;92#;Res_2187_v3_P.pdf;24#;","DOU":null,"Id":46134,"Data":"1995-08-09T03:00:00Z","DataTexto":"9/8/1995 00:00","Numero":2187.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Dispõe sobre crédito rural ao amparo de recursos controlados e renegociação de dívidas (ajustes à Resolução nº 2.164, de 19.06.95).","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@2220;@95;#RESOLUÇÃO;@2164;@95;#RESOLUÇÃO;@2238;@96;#RESOLUÇÃO;@2174;@95;#RESOLUÇÃO;@2746;@2000;#RESOLUÇÃO;@2295;@96;#","Referencias":"LEI 4595/64 ART/9.;#LEI 4595/64 ART/4 ITEM/VI.;#LEI 9069/95 ART/8 PARAG/1.;#LEI 4829/65 ART/4 ART/14.;#CITA MCR 6/4, 6/2, 5/2/1/B, 5/2/9/10, 6/2/12.;#CITA RESOLUÇÃO CMN 2164/95 ART/1.;#CITA RESOLUÇÃO CMN 2164/95 ART/2 ITEM/III AL/A.;#CITA RESOLUÇÃO CMN 2164/95 ART/5 ITEM/I.;#REVOGA RESOLUÇÃO CMN 2164/95 ART/5 PARAG/2.;#REVOGA RESOLUÇÃO CMN 2174/95.;#","Atualizacoes":"RESOLUÇÃO CMN 2295/96 DOU 01/07/1996 PAG 11905 - REVOGACAO: ART/3.;#RESOLUÇÃO CMN 2746/2000 DOU 30/06/2000 PAG 11 (E) - REVOGACAO TOTAL.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                        RESOLUCAO N. 002187                          \n                        -------------------                          \n\n\n                              Dispõe sobre crédito rural ao amparo de\n                              recursos  controlados e renegociação de\n                              dívidas  (ajustes à Resolução nº 2.164,\n                              de 19.06.95).                          \n\n               O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei\nnº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MO-\nNETÁRIO NACIONAL, por ato de 04.08.95, com base no art. 8º, parágrafo\n1º, da Lei nº 9.069, de 29.06.95, "ad referendum" daquele Conselho, e\ntendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da citada Lei nº\n4.595, e dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 05.11.65,             \n\nR E S O L V E U:                                                     \n\n               Art.  1º   Conceituar como  recursos  controlados   do\ncrédito  rural,  de  que trata o art. 1º da Resolução  nº  2.164,  de\n19.06.95,  aqueles oriundos da Caderneta de Poupança Rural (MCR 6-4),\ndo Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT e do Fundo de Investimento "Ex-\ntramercado",  quando aplicados em operações subvencionadas pela União\nsob a forma de equalização de encargos financeiros.                  \n\n               Art.  2º  Admitir a concessão de crédito, ao amparo de\nrecursos controlados, destinado a:                                   \n\n               I  - EGF (Empréstimo  do  Governo  Federal) relativo a\nproduto da safra Nordeste/1995;                                      \n\n              II  - EGF/COV (EGF/Com  Opção  de Venda) a beneficiado-\nres,  indústrias e exportadores, com limite restrito ao montante  ne-\ncessário  à liquidação de créditos de custeio com cláusula de equiva-\nlência em produto.                                                   \n\n               Parágrafo  único. O  EGF/COV destinado à liquidação de\ncrédito  de custeio com cláusula de equivalência em produto deve  ab-\nsorver  integralmente o saldo devedor do custeio mediante  vinculação\ndo quantitativo de produto originalmente definido, procedidas as com-\npensações físicas ou financeiras cabíveis, e sujeita-se à remuneração\nfinanceira pactuada no crédito de custeio.                           \n\n               Art.  3º  Admitir  a concessão de crédito a cooperati-\nva,  ao amparo de recursos obrigatórios (MCR 6-2), para compra de in-\nsumos  para fornecimento (MCR 5-2-1-b), exclusivamente, a  cooperados\nminiprodutores e pequenos produtores, observado que:                 \n\n               I  - o limite de crédito deve ser definido pela insti-\ntuição financeira, com estrita observância ao disposto no MCR 5-2-9 e\n10, considerando-se exclusivamente a demanda  de insumos por coopera-\ndos integrantes daquelas categorias de produtores;                   \n\n              II  - o  saldo  da operação será computável para o cum-\nprimento do percentual da exigibilidade de que trata o MCR 6-2-12.   \n\n               Art.  4º  Os  créditos  de custeio passíveis de amparo\nem  equivalência em produto, de que trata o art. 2º, inciso III, alí-\nnea  "a", da Resolução nº 2.164,  são os destinados a algodão, arroz,\nfeijão, mandioca, milho, soja e trigo.                               \n\n               Art.  5º  A  renegociação  de  dívidas  de que trata o\nart. 5º da Resolução nº 2.164, quando em benefício de miniprodutor ou\nde pequeno produtor, deve ser formalizada sob as seguintes condições,\nmantida a equivalência em produto pactuada originalmente e observadas\nas demais disposições da mencionada Resolução:                       \n\n               I - prazo de 3 (três) anos;                           \n\n              II  - amortização  de 50% (cinqüenta por cento) do mon-\ntante das dívidas passíveis de renegociação, até a data da formaliza-\nção;                                                                 \n\n             III  - o pagamento do saldo renegociado deve obedecer ao\nseguinte cronograma:                                                 \n\n               a)  34%  (trinta  e  quatro  por  cento),   na   safra\n1995/1996;                                                           \n\n               b)  34%  (trinta  e  quatro  por  cento),   na   safra\n1996/1997;                                                           \n\n               c) o restante na safra 1997/1998.                     \n\n               Art.  6º  No  caso  de  financiamento  de  custeio com\ncláusula  de equivalência em produto, não enquadrável nas disposições\ndo artigo anterior, o pagamento de que trata o inciso I do art. 5º da\nResolução  nº 2.164, pode ser efetuado mediante entrega de  documento\nrepresentativo de estocagem de unidades equivalentes proporcionais ao\npercentual  exigido,  ficando  assegurado ao devedor o  mecanismo  de\nequivalência  para quitação do percentual renegociado, com a  entrega\nde produto em parcelas iguais nas safras 1995/96 e 1996/97.          \n\n               Art.  7º  Ficam as Secretarias de Política Agrícola do\nMinistério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e de\nAcompanhamento  Econômico do Ministério da Fazenda autorizadas a pro-\nmover  os  ajustes que se fizerem necessários à execução do  disposto\nnesta Resolução, que serão divulgados pelo Banco Central do Brasil.  \n\n               Art.  8º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua\npublicação.                                                          \n\n               Art.  9º  Ficam revogados o parágrafo 2º do art. 5º da\nResolução nº 2.164, de 19.06.95, e a Resolução nº 2.174, de 06.07.95.\n\n                              Brasília, 09 de agosto de 1995         \n\n\n                              Gustavo Jorge Laboissière Loyola       \n                              Presidente                             \n\n\n
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