{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 2.181","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_2181_v1_O.pdf;17#;Res_2181_v2_L.pdf;17#;","DOU":null,"Id":46152,"Data":"1995-07-20T03:00:00Z","DataTexto":"20/7/1995 00:00","Numero":2181.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Revoga a regulamentação estabelecida no Manual de Crédito Rural (MCR) 1-6.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@3224;@2004;#CARTA CIRCULAR;@3108;@2003;#CARTA CIRCULAR;@2584;@95;#","Referencias":"LEI 4595/64 ART/9.;#LEI 4595/64 ART/4 ITEM/VI.;#LEI 4829/65 ART/4 ART/14.;#CITA LEI 4829/65 ART/10 ITEM/I.;#CITA LEI 8171/91 ART/50 ITEM/I.;#CITA LEI 7492/86 ART/19 ART/20.;#REVOGA PARCIALMENTE MCR 1/6.;#","Atualizacoes":"RESOLUÇÃO CMN 3224/2004 DOU 03/08/2004 PAG 48 - REVOGACAO TOTAL.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClassCB92C19EACDB440C950CD9218D739487\"><pre>                        RESOLUCAO N. 002181                          \n                        -------------------                          \n\n\n                              Revoga a regulamentação estabelecida no\n                              Manual de Crédito Rural (MCR) 1-6.     \n\n               O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei\nnº  4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIO-\nNAL,  em sessão realizada em 20.07.95, tendo em vista as  disposições\ndo  art. 4º, inciso VI, da citada Lei, e dos arts. 4º e 14 da Lei  nº\n4.829, de 05.11.65,                                                  \n\nR E S O L V E U&#58;                                                     \n\n               Art. 1º  Revogar  as disposições do Manual de  Crédito\nRural  (MCR)  1-6 relativas ao impedimento para participar do crédito\nrural como tomador, ficando mantida a regulamentação aplicável ao im-\npedimento  de  técnico ou empresa para prestação de serviços  para  o\nPrograma de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).            \n\n               Art. 2º  Cumpre  às instituições financeiras&#58;         \n\n               I - adotar as providências necessárias à  fiel  obser-\nvância, na concessão de crédito rural, do preceito básico estabeleci-\ndo  no inciso I dos arts. 10 e 50 das Leis nºs 4.829, de 05.11.65,  e\n8.171, de 17.01.91 (idoneidade do proponente);                       \n\n              II - na hipótese de verificação da ocorrência  das  si-\ntuações  capituladas nos arts. 19 e 20 da Lei nº 7.492, de  16.06.86,\nou  de outras infrações previstas na legislação em vigor, proceder  à\npertinente  comunicação ao Banco Central do Brasil, com vistas à ado-\nção das providências cabíveis.                                       \n\n               Art. 3º  A adoção das providências referidas  no  art.\n2º  far-se-á sem prejuízo do exercício, pelo Banco Central do Brasil,\ndas atribuições legais a ele cometidas.                              \n\n               Art. 4º  Fica delegada competência ao Banco Central do\nBrasil  para baixar as normas e adotar as providências necessárias  à\nexecução  do disposto nesta Resolução bem como para promover os ajus-\ntes necessários no MCR.                                              \n\n               Art. 5º  Esta  Resolução  entra  em vigor em 01.09.95 \n\n                              Brasília, 20 de julho de 1995          \n\n\n                              Gustavo Jorge Laboissière Loyola       \n                              Presidente                             \n\n\n\n\n\n\n</pre></div>","Voto":null}]}