{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 2.067","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_2067_v1_O.pdf;16#;","DOU":null,"Id":43391,"Data":"1994-04-27T03:00:00Z","DataTexto":"27/4/1994 00:00","Numero":2067.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Dispõe sobre o prazo de recolhimento das contribuições ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Decreto-lei nº 2.291/1986, art. 7º.;#Decreto-lei nº 2.406/1988, art. 8º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
                        RESOLUCAO N. 002067                          \n                        -------------------                          \n\n\n                              Dispõe  sobre  o prazo de  recolhimento\n                              das contribuições ao Fundo de Compensa-\n                              ção de Variações Salariais (FCVS).     \n\n               O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei\nnº  4.595, de 31.12.64, torna público que o Conselho Monetário Nacio-\nnal,  em  sessão realizada em 27.04.94, tendo em vista o disposto  no\nart.  7º do Decreto-lei nº 2.291, de 21.11.86, e no art. 8º do Decre-\nto-lei nº 2.406, de 05.01.88,                                        \n\nR E S O L V E U:                                                     \n\n               Art.  1º  Estabelecer que o prazo para recolhimento, à\nCaixa  Econômica  Federal (CEF) - na qualidade de  Administradora  do\nFundo  de Compensação de Variações Salariais (FCVS) -, das contribui-\nções  dos agentes financeiros àquele Fundo será o último dia de  cada\ntrimestre civil.                                                     \n\n               Parágrafo  Único.  Admitir-se-á o  recolhimento de que\ntrata  este artigo até o décimo dia útil do trimestre seguinte ao  de\ncompetência da contribuição, desde que pelo valor atualizado "pro ra-\nta  die", com base no índice de atualização dos depósitos de poupança\nrelativo à data mencionada no "caput" deste artigo.                  \n\n               Art.  2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua\npublicação.                                                          \n\n                              Brasília, 27 de abril de 1994          \n\n\n                              Pedro Sampaio Malan                    \n                              Presidente                             \n\n\n\n\n\n\n
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