{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 2.035","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_2035_v1_O.pdf;15#;","DOU":"Publicada no DOU de 21/12/1993, p. 19830.","Id":43476,"Data":"1993-12-17T02:00:00Z","DataTexto":"17/12/1993 00:00","Numero":2035.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Dispõe sobre a quitação de financiamento habitacional por decurso de prazo.","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Decreto-lei nº 2.291/1986, art. 7º.;#Cita Lei nº 8.004/1990.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClass913FFB04DFB54D1BA88CD76AA1D96834\"><pre>                        RESOLUCAO N. 002035                          \n                        -------------------                          \n\n                              Dispõe sobre a quitação de financiamen-\n                              to habitacional por decurso de prazo.  \n\n               O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei\nnº  4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIO-\nNAL, em sessão realizada em 17.12.93, com base no art. 7º do Decreto-\nlei nº 2.291, de 21.11.86,                                           \n\nR E S O L V E U&#58;                                                     \n\n               Art.  1º  Estabelecer  que,  nos  casos de quitação de\nfinanciamento  habitacional  por  decurso de  prazo,  para  contratos\ntransferidos  sem  a interveniência do Agente Financeiro, em  período\nanterior  à edição da Lei nº 8.004, de 14.03.90, a habilitação,  para\nefeito de cobertura do saldo devedor residual pelo Fundo de Compensa-\nção  de  Variações Salariais (FCVS), deverá ser realizada em nome  do\natual detentor do imóvel.                                            \n\n               Art.  2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua\npublicação.                                                          \n\n                              Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1993 \n\n                              Pedro Sampaio Malan                    \n                              Presidente                             \n</pre></div>","Voto":null}]}