{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 2.019","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_2019_v1_O.pdf;21#;Res_2019_v2_L.pdf;20#;Res_2019_v2_P.pdf;21#;Res_2019_v3_L.pdf;18#;Res_2019_v3_P.pdf;22#;","DOU":"Publicada no DOU de 19/10/1993, p. 15575. ","Id":43520,"Data":"1993-10-18T02:00:00Z","DataTexto":"18/10/1993 00:00","Numero":2019.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Estabelece o Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) para os financiamentos habitacionais regidos pela Lei nº 8.692, de 28.07.93, e altera o Regulamento anexo à Resolução nº 1.980 e a Resolução nº 1.981, ambas de 30.04.93.","NormasVinculadas":"CIRCULAR;@2757;@1997;#CIRCULAR;@2540;@1995;#CIRCULAR;@2395;@1993;#RESOLUÇÃO;@2106;@1994;#RESOLUÇÃO;@2029;@1993;#RESOLUÇÃO;@1981;@1993;#RESOLUÇÃO;@1980;@1993;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 8.646/1993, art. 1º, § 2º.;#Lei nº 8.692/1993.;#Decreto-Lei nº 2.291/1986, art. 7º.;#Decreto-Lei nº 2.349/1987.;#Cita Lei nº 8.542/1992, art. 4º.;#Altera o Regulamento anexo à Resolução CMN nº 1.980/1993 - Dá nova redação art. 6º.;#Altera Resolução CMN nº 1981/1993 - Dá nova redação art. 3º.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 2.029/1993 - Revogação art. 4º.;#Resolução CMN nº 2.106/1994 - Revogação art. 3º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
                        RESOLUCAO N. 002019                          \n                        -------------------                          \n\n\n                              Estabelece o Coeficiente de Equiparação\n                              Salarial  (CES) para os  financiamentos\n                              habitacionais   regidos  pela  Lei   nº\n                              8.692,  de 28.07.93, e altera o Regula-\n                              mento  anexo  à Resolução nº 1.980 e  a\n                              Resolução nº 1.981, ambas de 30.04.93. \n\n               O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei\nnº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MO-\nNETÁRIO NACIONAL, por ato de 15.10.93, com base no art. 1º, parágrafo\n2º, da Lei nº 8.646, de 07.04.93, "ad referendum" daquele Conselho, e\ntendo  em  vista  o disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº  2.291,  de\n21.11.86, e no Decreto-Lei nº 2.349, de 29.07.87,                    \n\nR E S O L V E U :                                                    \n\n               Art.  1º  O Coeficiente  de Equiparação Salarial (CES)\nmencionado  no art. 8º da Lei nº 8.692, de 28.07.93, terá como  refe-\nrência  a data de assinatura do contrato e os meses de reajuste  qua-\ndrimestral  estabelecidos  no art. 4º da Lei nº 8.542,  de  23.12.92,\nsendo de:                                                            \n\n                    I  - 1,00 para os contratos assinados no mês ime-\ndiatamente anterior ao de competência e no mês de competência do rea-\njuste quadrimestral do salário do mutuário;                          \n\n                   II  - 1,12 para os contratos assinados no primeiro\nmês  posterior ao de competência do reajuste quadrimestral do salário\ndo mutuário;                                                         \n\n                  III  - 1,04  para os contratos assinados no segundo\nmês  posterior ao de competência do reajuste quadrimestral do salário\ndo mutuário.                                                         \n\n               Parágrafo único. Deverá ser contratualmente prevista a\nalteração  do CES durante o curso do financiamento na hipótese do es-\ntabelecimento de novos valores em função do disposto no art. 2º desta\nResolução.                                                           \n\n               Art.  2º  Delegar competência ao Banco Central do Bra-\nsil  para alterar o valor do coeficiente de que trata o art. 1º, sem-\npre que necessário em razão de modificações na política salarial e/ou\nnos patamares inflacionários.                                        \n\n               Art.  3º  Alterar o art. 6º do Regulamento anexo à Re-\nsolução nº 1.980, de 30.04.93, que passa a vigorar com a seguinte re-\ndação:                                                               \n\n     "Art. 6º. O  direcionamento  dos recursos  captados em depósitos\n     de  poupança  pelas entidades integrantes do SBPE,  observado  o\n     disposto no art. 9º, será o seguinte:                           \n\n     I  - 70% (setenta por cento), no mínimo, em financiamentos habi-\n     tacionais, sendo:                                               \n\n     a)  80%  (oitenta por cento), no mínimo, do percentual acima  em\n     operações no âmbito do SFH;                                     \n\n     b) o restante em operações a taxas de mercado;                  \n\n     II - 15% (quinze  por  cento)  em  encaixe  obrigatório no Banco\n     Central do Brasil;                                              \n\n     III  - os recursos remanescentes em disponibilidades financeiras\n     e operações de faixa livre.                                     \n\n     Parágrafo  1º Os  financiamentos para a  aquisição de imóvel no-\n     vo,  individuais, ou para a construção de habitação em lote pró-\n     prio urbanizado, individuais ou em condomínio, deverão represen-\n     tar, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) dos financiamentos\n     habitacionais a serem contratados para o cumprimento da exigibi-\n     lidade mínima prevista no item I deste artigo.                  \n\n     Parágrafo  2º  Os  financiamentos  para  a aquisição  de  imóvel\n     usado  contratados no âmbito do SFH ficam limitados a 25% (vinte\n     e  cinco por cento) da exigibilidade mínima prevista no item  I,\n     alínea "a", deste artigo."                                      \n\n               Art.  4º  Alterar o  art.  3º  da  Resolução nº 1.981,\nde 30.04.93, que passa a vigorar com a seguinte redação:             \n\n     "Art. 3º. Estabelecer  que a aplicação dos recursos de que trata\n     esta Resolução deverá observar o seguinte direcionamento:       \n\n     I  - 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, em financiamentos\n     e/ou  concessões de carta de crédito para a aquisição de  imóvel\n     novo,  individuais, e/ou em financiamentos para a construção  de\n     habitação em lote próprio urbanizado, individuais ou em condomí-\n     nio;                                                            \n\n     II  - 20%  (vinte por cento), no  máximo, em financiamentos e/ou\n     concessões de carta de crédito para a aquisição de imóvel usado;\n\n     III  - recursos remanescentes em empréstimos para a produção  de\n     unidades habitacionais."                                        \n\n               Art.  5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua\npublicação.                                                          \n\n                              Brasília, 18 de outubro de 1993        \n\n\n                              Carlos Eduardo T. de Andrade           \n                              Presidente, em exercício               \n\n\n\n\n
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