{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 1.980","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_1980_v1_O.pdf;76#;Res_1980_v2_L.pdf;77#;Res_1980_v3_L.pdf;80#;Res_1980_v3_P.pdf;82#;Res_1980_v4_L.pdf;83#;Res_1980_v4_P.pdf;86#;Res_1980_v5_L.pdf;84#;Res_1980_v5_P.pdf;90#;Res_1980_v6_L.pdf;84#;Res_1980_v6_P.pdf;91#;Res_1980_v7_L.pdf;90#;Res_1980_v7_P.pdf;99#;Res_1980_v8_L.pdf;90#;Res_1980_v8_P.pdf;103#;Res_1980_v9_L.pdf;91#;Res_1980_v9_P.pdf;108#;Res_1980_v10_L.pdf;91#;Res_1980_v10_P.pdf;112#;Res_1980_v11_L.pdf;91#;Res_1980_v11_P.pdf;114#;Res_1980_v12_L.pdf;96#;Res_1980_v12_P.pdf;122#;Res_1980_v13_L.pdf;96#;Res_1980_v13_P.pdf;130#;Res_1980_v14_L.pdf;64#;Res_1980_v14_P.pdf;151#;Res_1980_v15_L.pdf;63#;Res_1980_v15_P.pdf;152#;Res_1980_v16_L.pdf;63#;Res_1980_v16_P.pdf;155#;Res_1980_v17_L.pdf;64#;Res_1980_v17_P.pdf;158#;Res_1980_v18_L.pdf;62#;Res_1980_v18_P.pdf;158#;Res_1980_v19_L.pdf;62#;Res_1980_v19_P.pdf;162#;","DOU":null,"Id":43682,"Data":"1993-04-30T03:00:00Z","DataTexto":"30/4/1993 00:00","Numero":1980.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Aprova regulamento que disciplina o direcionamento dos recursos captados pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) e as operações de financiamento efetuadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).","NormasVinculadas":"CARTA CIRCULAR;@2807;@1998;#CARTA CIRCULAR;@2573;@1995;#CARTA CIRCULAR;@2463;@1994;#CARTA CIRCULAR;@2377;@1993;#CARTA CIRCULAR;@2253;@1992;#CARTA CIRCULAR;@2099;@1990;#CIRCULAR;@2791;@1997;#CIRCULAR;@2758;@1997;#CIRCULAR;@2551;@1995;#CIRCULAR;@2525;@1994;#CIRCULAR;@2499;@1994;#CIRCULAR;@2497;@1994;#CIRCULAR;@2483;@1994;#CIRCULAR;@2475;@1994;#CIRCULAR;@2418;@1994;#CIRCULAR;@2395;@1993;#CIRCULAR;@2385;@1993;#CIRCULAR;@2337;@1993;#CIRCULAR;@2310;@1993;#CIRCULAR;@2308;@1993;#CIRCULAR;@2307;@1993;#CIRCULAR;@2239;@1992;#CIRCULAR;@2126;@1992;#CIRCULAR;@2112;@1992;#CIRCULAR;@2086;@1991;#CIRCULAR;@1927;@1991;#CIRCULAR;@1850;@1990;#CIRCULAR;@1786;@1990;#CIRCULAR;@1567;@1990;#CIRCULAR;@1521;@1989;#CIRCULAR;@1520;@1989;#CIRCULAR;@1511;@1989;#CIRCULAR;@1506;@1989;#CIRCULAR;@1495;@1989;#CIRCULAR;@1457;@1989;#CIRCULAR;@1362;@1988;#CIRCULAR;@1278;@1988;#CIRCULAR;@1135;@1987;#CIRCULAR;@1134;@1987;#CIRCULAR;@1097;@1986;#CIRCULAR;@1052;@1986;#RESOLUÇÃO;@4676;@2018;#RESOLUÇÃO;@3706;@2009;#RESOLUÇÃO;@3243;@2004;#RESOLUÇÃO;@3157;@2003;#RESOLUÇÃO;@2519;@1998;#RESOLUÇÃO;@2480;@1998;#RESOLUÇÃO;@2458;@1997;#RESOLUÇÃO;@2442;@1997;#RESOLUÇÃO;@2386;@1997;#RESOLUÇÃO;@2379;@1997;#RESOLUÇÃO;@2261;@1996;#RESOLUÇÃO;@2190;@1995;#RESOLUÇÃO;@2130;@1994;#RESOLUÇÃO;@2106;@1994;#RESOLUÇÃO;@2093;@1994;#RESOLUÇÃO;@2091;@1994;#RESOLUÇÃO;@2088;@1994;#RESOLUÇÃO;@2084;@1994;#RESOLUÇÃO;@2050;@1994;#RESOLUÇÃO;@2029;@1993;#RESOLUÇÃO;@2019;@1993;#RESOLUÇÃO;@2011;@1993;#RESOLUÇÃO;@1981;@1993;#RESOLUÇÃO;@1884;@1991;#RESOLUÇÃO;@1835;@1991;#RESOLUÇÃO;@1745;@1990;#RESOLUÇÃO;@1714;@1990;#RESOLUÇÃO;@1701;@1990;#RESOLUÇÃO;@1698;@1990;#RESOLUÇÃO;@1688;@1990;#RESOLUÇÃO;@1685;@1990;#RESOLUÇÃO;@1669;@1989;#RESOLUÇÃO;@1663;@1989;#RESOLUÇÃO;@1571;@1989;#RESOLUÇÃO;@1546;@1988;#RESOLUÇÃO;@1520;@1988;#RESOLUÇÃO;@1519;@1988;#RESOLUÇÃO;@1518;@1988;#RESOLUÇÃO;@1494;@1988;#RESOLUÇÃO;@1447;@1988;#RESOLUÇÃO;@1446;@1988;#RESOLUÇÃO;@1339;@1987;#RESOLUÇÃO;@1277;@1987;#RESOLUÇÃO;@1276;@1987;#RESOLUÇÃO;@1231;@1986;#RESOLUÇÃO;@1220;@1986;#RESOLUÇÃO;@1219;@1986;#RESOLUÇÃO;@1090;@1986;#RESOLUÇÃO;@568;@1979;#RESOLUÇÃO;@534;@1979;#RESOLUÇÃO;@386;@1976;#RESOLUÇÃO;@46;@1967;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 8.646/1993, art. 1º, § 2º.;#Decreto-Lei nº 2.291/1986, art. 7º.;#Decreto-Lei nº 2.349/1987.;#Cita Leis ns. 8.004/1990, 8.692/1993.;#Revoga,a partir de 1º/5/1993, as Resoluções CMN ns. 46/1967, 386/1976, 534/1979, 568/1979, 1.090/1986, 1.219/1986, 1.220/1986, 1.231/1986, 1.276/1987, 1.277/1987, 1.446/1988, 1.447/1988, 1.494/1988, 1.518/1988, 1.519/1988, 1.520/1988, 1.546/1988, 1.571/1989, 1.663/1989, 1.669/1989, 1.685/1990, 1.688/1990, 1.698/1990, 1.701/1990, 1.714/1990, 1.745/1990, 1.835/1991, 1.884/1991.;#Revoga, a partir de 1º/5/1993, as Circulares BCB ns. 1.052/1986, 1.097/1986, 1.134/1987, 1.135/1987, 1.278/1988, 1.362/1988, 1.457/1989, 1.495/1989, 1.506/1989, 1.511/1989, 1.520/1989, 1.521/1989, 1.567/1990, 1.786/1990, 1.850/1990, 1.927/1991, 2.086/1991, 2.112/1992, 2.126/1992, 2.239/1992.;#Revoga, a partir de 1º/5/1993, as Cartas Circulares BCB ns. 2.099/1990 e 2.253/1992.;#Altera, a partir de 1º/5/1993, Resolução CMN nº 1.339/1987 - Revoga item XIX, \"d\".;#Revoga, a partir de 1º/5/1993, Resoluções BNH ns. 64/1980, 69/1980, 159/1982, 171/1982.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 2.011/1993 - Alteração do Regulamento anexo - Inclusão art. 47, inciso XII.;#Resolução CMN nº 2.019/1993 - Alteração do Regulamento anexo - Nova redação: art. 6º, caput, incisos I a III e §§ 1º e 2º.;#Resolução CMN nº 2.050/1994 - Alteração do Regulamento anexo - Nova redação: art. 9º, caput, incisos I e II, e parágrafo único.;#Resolução CMN nº 2.084/1994 - Alteração do Regulamento anexo - Nova redação art. 3º, caput. Inclusão art. 3º, parágrafo único. Revogação: art. 3º, §§ 1º e 2º; art. 33.;#Resolução CMN nº 2.088/1994 - Alteração do Regulamento anexo - Nova redação art. 6º, incisos II e III. ;#Resolução CMN nº 2.091/1994 - Alteração do Regulamento anexo - Nova redação: art. 42, caput; art. 44; art. 49, caput. Inclusão art. 42, e §§ 1º e 2º; art. 49, parágrafo único. Revogação: art. 27, parágrafo único; art. 42, parágrafo único.;#Resolução CMN nº 2.106/1994 - Alteração do Regulamento anexo - Nova redação: art. 6º, caput, incisos I a III e §§ 1º e 2º.;#Resolução CMN nº 2.130/1994 - Alteração do Regulamento anexo - Nova redação: art. 3º, caput; art. 4º, incisos I e II. Revogação art. 3º, parágrafo único.;#Resolução CMN nº 2.190/1995 - Alteração do Regulamento anexo - Nova redação: art. 6º, caput, incisos I a III e §§ 1º a 2º, produzindo efeitos a partir de 28/8/1995.;#Resolução CMN nº 2.261/1996 - Alteração do Regulamento anexo - Nova redação: art. 4º, incisos I e II.;#Resolução CMN nº 2.379/1997 - Alteração do Regulamento anexo - Nova redação: art. 9º, caput e incisos I e II. Inclusão art. 9º, inciso III e §§ 1º a 3. Revogação art. 9º, parágrafo único.;#Resolução CMN nº 2.386/1997 - Alteração do Regulamento anexo - Nova redação: art. 9º, caput, incisos I a III e §§ 1º a 3º; art. 52, § 6º.;#Resolução CMN nº 2.458/1997 - Alteração do Regulamento anexo - Revogação: arts. 4º a 10; art. 18; art. 29, inciso III; arts. 35 a 48; arts. 51 a 57.;#Resolução CMN nº 2.480/1998 - Alteração do Regulamento anexo - Revogação arts. 49 e 50.;#Resolução CMN nº 2.519/1998 - Alteração do Regulamento anexo - Nova redação: art. 11. Revogação: arts. 12 e 13.;#Resolução CMN nº 3.157/2003 - Alteração do Regulamento anexo - Nova redação: art. 1º, caput. Inclusão: art. 1º, parágrafo único.;#Resolução CMN nº 3.706/2009 - Alteração do Regulamento anexo - Revogação arts. 3º e 17.;#Resolução CMN nº 4.676/2018 - Alteração, a partir de 1º/1/2019, do Regulamento anexo - Revogação arts. 1º, 2º, 31 e 58.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
                        RESOLUCAO N. 001980                          \n                        -------------------                          \n\n\n                              APROVA REGULAMENTO QUE DISCIPLINA O DI-\n                              RECIONAMENTO  DOS RECURSOS CAPTADOS PE-\n                              LAS  ENTIDADES  INTEGRANTES DO  SISTEMA\n                              BRASILEIRO  DE  POUPANÇA  E  EMPRÉSTIMO\n                              (SBPE)  E AS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO\n                              EFETUADAS  NO ÂMBITO DO SISTEMA  FINAN-\n                              CEIRO DA HABITAÇÃO (SFH).              \n\n                    O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA  DO ART.  9º\nDA  LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O PRESIDENTE DO CON-\nSELHO  MONETÁRIO NACIONAL, POR ATO DE 30.04.93, COM BASE NO PARÁGRAFO\n2º  DO ART. 1º DA LEI Nº 8.646, DE 07.04.93, "AD REFERENDUM"  DAQUELE\nCONSELHO,  E  TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 7º DO DECRETO-LEI  Nº\n2.291, DE 21.11.86,  E NO DECRETO-LEI Nº 2.349, DE 29.07.87,         \n\nR E S O L V E U:                                                     \n\n                    ART.  1º. APROVAR O REGULAMENTO ANEXO, QUE DISCI-\nPLINA O DIRECIONAMENTO DE RECURSOS CAPTADOS PELAS ENTIDADES INTEGRAN-\nTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO (SBPE) CUJA DESTI-\nNAÇÃO  BÁSICA SEJAM FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS, BEM COMO AS  OPERA-\nÇÕES  DE  FINANCIAMENTO EFETUADAS NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO  DA\nHABITAÇÃO (SFH).                                                     \n\n                    ART.  2º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODERÁ ADOTAR\nAS MEDIDAS E BAIXAR AS NORMAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.\n\n                    ART.  3º.  ESTA  RESOLUÇÃO ENTRARÁ  EM  VIGOR  EM\n1º.05.93, QUANDO FICARÃO REVOGADAS:                                  \n\n                    I - AS RESOLUÇÕES NºS:                           \n                        -    46, DE 17.01.67;                        \n                        -   386, DE 21.07.76;                        \n                        -   534, DE 18.04.79;                        \n                        -   568, DE 20.09.79;                        \n                        - 1.090, DE 31.01.86;                        \n                        - 1.219, DE 24.11.86;                        \n                        - 1.220, DE 24.11.86;                        \n                        - 1.231, DE 16.12.86;                        \n                        - 1.276, DE 20.03.87;                        \n                        - 1.277, DE 20.03.87;                        \n                        - 1.446, DE 05.01.88;                        \n                        - 1.447, DE 05.01.88;                        \n                        - 1.494, DE 29.06.88;                        \n                        - 1.518, DE 21.09.88;                        \n                        - 1.519, DE 21.09.88;                        \n                        - 1.520, DE 21.09.88;                        \n                        - 1.546, DE 22.12.88;                        \n                        - 1.571, DE 18.01.89;                        \n                        - 1.663, DE 29.11.89;                        \n                        - 1.669, DE 30.11.89;                        \n                        - 1.685, DE 15.02.90;                        \n                        - 1.688, DE 21.02.90;                        \n                        - 1.698, DE 03.04.90;                        \n                        - 1.701, DE 11.04.90;                        \n                        - 1.714, DE 29.05.90;                        \n                        - 1.745, DE 30.08.90;                        \n                        - 1.835, DE 26.06.91;                        \n                        - 1.884, DE 14.11.91;                        \n\n                   II - AS CIRCULARES NºS:                           \n                        - 1.052, DE 24.07.86;                        \n                        - 1.097, DE 16.12.86;                        \n                        - 1.134, DE 26.02.87;                        \n                        - 1.135, DE 27.02.87;                        \n                        - 1.278, DE 05.01.88;                        \n                        - 1.362, DE 30.09.88;                        \n                        - 1.457, DE 09.03.89;                        \n                        - 1.495, DE 15.06.89;                        \n                        - 1.506, DE 07.07.89;                        \n                        - 1.511, DE 13.07.89;                        \n                        - 1.520, DE 10.08.89;                        \n                        - 1.521, DE 10.08.89;                        \n                        - 1.567, DE 25.01.90;                        \n                        - 1.786, DE 27.07.90;                        \n                        - 1.850, DE 22.11.90;                        \n                        - 1.927, DE 01.04.91;                        \n                        - 2.086, DE 14.11.91;                        \n                        - 2.112, DE 03.01.92;                        \n                        - 2.126, DE 24.01.92;                        \n                        - 2.239, DE 07.10.92;                        \n\n                  III - AS CARTAS-CIRCULARES NºS:                    \n                       -  2.099, DE 10.07.90; E                      \n                        -  2.253, DE 29.01.92;                       \n\n                   IV  - A  ALÍNEA  "D"  DO  ITEM XIX DA RESOLUÇÃO Nº\n1.339, DE 18.06.87, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL;                  \n\n                    V - DO EXTINTO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO:      \n\n                        - A RESOLUÇÃO Nº  64, DE 07.04.80;           \n                        - A RESOLUÇÃO Nº  69, DE 08.05.80;           \n                        - A RESOLUÇÃO Nº 159, DE 15.07.82;           \n                        - A RESOLUÇÃO Nº 171, DE 23.11.82.           \n\n                              BRASÍLIA (DF), 30 DE ABRIL DE 1993     \n\n\n                              PAULO CESAR XIMENES ALVES FERREIRA     \n                              PRESIDENTE                             \n\n\nREGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 1.980, DE 30.04.93, QUE DISCIPLINA O\nDIRECIONAMENTO  DOS RECURSOS CAPTADOS PELAS ENTIDADES INTEGRANTES  DO\nSISTEMA  BRASILEIRO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO (SBPE) E AS OPERAÇÕES DE\nFINANCIAMENTO  EFETUADAS NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO\n(SFH).                                                               \n\n             DAS ENTIDADES INTEGRANTES DO SFH E DO SBPE              \n\n                    ART.  1º. INTEGRAM  O SISTEMA FINANCEIRO DA HABI-\nTAÇÃO (SFH), NA QUALIDADE DE AGENTES FINANCEIROS, OS BANCOS MÚLTIPLOS\nCOM  CARTEIRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, AS CAIXAS ECONÔMICAS, AS SOCIE-\nDADES  DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, AS ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTI-\nMO, AS COMPANHIAS DE HABITAÇÃO, AS FUNDAÇÕES HABITACIONAIS, OS INSTI-\nTUTOS  DE PREVIDÊNCIA, AS COMPANHIAS HIPOTECÁRIAS, AS CARTEIRAS HIPO-\nTECÁRIAS  DOS CLUBES MILITARES, OS MONTEPIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS E\nAS ENTIDADES E FUNDAÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.                     \n\n                    ART.  2º. O  SISTEMA BRASILEIRO DE POUPANÇA E EM-\nPRÉSTIMO  (SBPE)  É INTEGRADO PELOS BANCOS MÚLTIPLOS COM CARTEIRA  DE\nCRÉDITO  IMOBILIÁRIO,  PELAS CAIXAS ECONÔMICAS, PELAS  SOCIEDADES  DE\nCRÉDITO IMOBILIÁRIO E PELAS ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO.    \n\n              DA UNIDADE PADRÃO DE FINANCIAMENTO                     \n\n                    ART.  3º. OS LIMITES  DAS OPERAÇÕES DAS ENTIDADES\nINTEGRANTES  DO SFH E SBPE SERÃO DEFINIDOS EM UNIDADES PADRÃO DE  FI-\nNANCIAMENTO  (UPF), CUJA EXPRESSÃO MONETÁRIA, NO MÊS DE MAIO DE 1993,\nÉ CR$235.729,17 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL, SETECENTOS E VINTE  E\nNOVE CRUZEIROS E DEZESSETE CENTAVOS).                                \n\n                    PARÁGRAFO  1º. O BANCO  CENTRAL  DO BRASIL DIVUL-\nGARÁ A EXPRESSÃO MONETÁRIA DA UPF, A QUAL SERÁ ATUALIZADA PELO ÍNDICE\nDE REMUNERAÇÃO BÁSICA DOS DEPÓSITOS DE POUPANÇA.                     \n\n                    PARÁGRAFO  2º. É VEDADA A UTILIZAÇÃO DA UPF  COMO\nREFERENCIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SEJA NO\nÂMBITO DO SFH, SALVO EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.\n\n                   DAS OPERAÇÕES NO ÂMBITO DO SFH                    \n\n                    ART.  4º. CONSIDERAM-SE  OPERAÇÕES  NO  ÂMBITO DO\nSFH AQUELAS EFETUADAS COM OBSERVÂNCIA DAS SEGUINTES CONDIÇÕES:       \n\n                    I  - VALOR UNITÁRIO DOS FINANCIAMENTOS, COMPREEN-\nDENDO PRINCIPAL E DESPESAS ACESSÓRIAS, NÃO SUPERIOR A:               \n\n     A - 7.500 (SETE MIL E QUINHENTAS) UPF;                          \n\n     B - 90%  (NOVENTA  POR CENTO) DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL  A\n         SER  FINANCIADO OU DE SEU PREÇO DE COMPRA E VENDA, O QUE FOR\n         MENOR;                                                      \n\n                   II  - LIMITE  MÁXIMO DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓ-\nVEL FINANCIADO DE 15.000 (QUINZE MIL) UPF;                           \n\n                  III  -  PRAZO PARA AMORTIZAÇÃO  DOS  FINANCIAMENTOS\nAOS  MUTUÁRIOS  FINAIS INICIALMENTE PACTUADO NO MÁXIMO DE 20  (VINTE)\nANOS;                                                                \n\n                   IV  - REMUNERAÇÃO  EFETIVA  MÁXIMA PARA O MUTUÁRIO\nFINAL,  COMPREENDENDO JUROS, COMISSÕES E OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS,\nEXCETO OS REFERIDOS NOS ARTS. 16 E 18 DESTE REGULAMENTO, DE 12% (DOZE\nPOR CENTO) AO ANO;                                                   \n\n                    V  - INCLUSÃO  OBRIGATÓRIA  NA  APÓLICE DE SEGURO\nHABITACIONAL DO SFH.                                                 \n\n                    PARÁGRAFO  1º.  O FINANCIAMENTO  INDIVIDUAL  PARA\nCONSTRUÇÃO  DE HABITAÇÃO EM LOTE PRÓPRIO URBANIZADO, DE INDIVÍDUO  OU\nCONDOMÍNIO, PODERÁ SER DE ATÉ 100% (CEM POR CENTO) DO CUSTO DIRETO DE\nCONSTRUÇÃO,  OBSERVADO  O LIMITE FINANCIÁVEL E DESDE QUE O  VALOR  DE\nAVALIAÇÃO  PROJETADO PARA O FINAL DO EMPREENDIMENTO NÃO ULTRAPASSE  O\nLIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OPERAÇÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO.  \n\n                    PARÁGRAFO 2º. NO CASO DE IMÓVEL QUE APRESENTE DA-\nNOS PROVENIENTES DE FALHAS DE CONSTRUÇÃO E QUE TEVE A COBERTURA NEGA-\nDA  PELA SEGURADORA, PODERÁ SER CONCEDIDO FINANCIAMENTO  COMPLEMENTAR\nPARA  SUA RECUPERAÇÃO, DESDE QUE A COMPLEMENTAÇÃO NÃO ELEVE A RESPON-\nSABILIDADE  DO  FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES  SALARIAIS  (FCVS),\nQUANDO SE TRATAR DE FINANCIAMENTO COM COBERTURA DAQUELE FUNDO.       \n\n                    ART.  5º. OS  FINANCIAMENTOS NO ÂMBITO DO SFH OB-\nSERVARÃO AS SEGUINTES CONDIÇÕES:                                     \n\n                    I  - SERÃO  CONTRATADOS EM SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO\nE PLANO DE REAJUSTE ESCOLHIDOS ENTRE AS PARTES;                      \n\n                   II  - TERÃO  PREVISÃO  CONTRATUAL  DE QUE EVENTUAL\nSALDO  DEVEDOR, AO FINAL DO PRAZO AJUSTADO, SERÁ DE  RESPONSABILIDADE\nDO  MUTUÁRIO, PODENDO O PRAZO DO FINANCIAMENTO SER PRORROGADO POR PE-\nRÍODO DE ATÉ 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DAQUELE INICIALMENTE PACTUADO;\n\n                  III  -  TERÃO CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE  ASSISTÊNCIA\nHABITACIONAL (FUNDHAB);                                              \n\n                   IV - NÃO CONTARÃO COM COBERTURA DO FCVS.          \n\n                    DO DIRECIONAMENTO DE RECURSOS                    \n\n                    ART.  6º. O  DIRECIONAMENTO DOS RECURSOS CAPTADOS\nEM  DEPÓSITOS DE POUPANÇA PELAS ENTIDADES INTEGRANTES DO SBPE, OBSER-\nVADO O DISPOSTO NO ART. 9º, SERÁ O SEGUINTE:                         \n\n                    I  - 70%  (SETENTA POR CENTO),  NO MÍNIMO, EM FI-\nNANCIAMENTOS HABITACIONAIS, SENDO:                                   \n\n     A - 80%  (OITENTA POR CENTO), NO MÍNIMO, EM OPERAÇÕES NO  ÂMBITO\n         DO SFH;                                                     \n\n     B - RECURSOS REMANESCENTES, EM OPERAÇÕES A TAXAS DE MERCADO;    \n\n                   II  - 15%  (QUINZE POR CENTO) DE ENCAIXE OBRIGATÓ-\nRIO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL;                                      \n\n                  III  - 15% (QUINZE POR CENTO), NO MÁXIMO, EM DISPO-\nNIBILIDADES FINANCEIRAS E OPERAÇÕES DE FAIXA LIVRE.                  \n\n                    PARÁGRAFO  1º. OS FINANCIAMENTOS INDIVIDUAIS PARA\nA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NOVOS OU PARA A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO EM LO-\nTE PRÓPRIO URBANIZADO, PARA INDIVÍDUO OU DE CONDOMÍNIO, CONTRATADOS A\nPARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DESTE REGULAMENTO, DEVERÃO REPRESENTAR, NO\nMÍNIMO,  25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALDO DAS OPERAÇÕES  ENQUA-\nDRADAS NO ITEM I DESTE ARTIGO, CONTRATADAS A PARTIR DA DATA DA VIGÊN-\nCIA DESTE REGULAMENTO.                                               \n\n                    PARÁGRAFO  2º. OS  FINANCIAMENTOS  PARA AQUISIÇÃO\nDE IMÓVEIS USADOS FICAM LIMITADOS A MONTANTE EQUIVALENTE A 25% (VINTE\nE  CINCO POR CENTO) DOS RECURSOS QUE, OBRIGATORIAMENTE, O AGENTE  FI-\nNANCEIRO DEVE DESTINAR PARA APLICAÇÕES NO ÂMBITO DO SFH.             \n\n                     DOS AJUSTES NO DIRECIONAMENTO                   \n\n                    ART.  7º. PARA FINS DE CÁLCULO DOS LIMITES DE FI-\nNANCIAMENTOS HABITACIONAIS, DEVERÃO SER DEDUZIDOS DO SALDO DOS FINAN-\nCIAMENTOS EXISTENTES:                                                \n\n                    I  - O SALDO DE OPERAÇÕES REALIZADAS COM RECURSOS\nORIUNDOS DE REPASSES E REFINANCIAMENTOS;                             \n\n                   II  - OS  SALDOS  DE LETRAS HIPOTECÁRIAS EMITIDAS,\nQUANDO GARANTIDAS POR CRÉDITOS HABITACIONAIS.                        \n\n                    ART.  8º. PARA  FINS DE ATENDIMENTO DA EXIGIBILI-\nDADE EM FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS A QUE SE REFERE O ITEM I DO ART.\n6º, SERÃO COMPUTADOS:                                                \n\n                    I  - O  SALDO BRUTO DOS FINANCIAMENTOS HABITACIO-\nNAIS,  INCLUSIVE SUAS RENDAS A INCORPORAR, NÃO SE EXCLUINDO A RESPEC-\nTIVA  CONTA RETIFICADORA "RENDAS A APROPRIAR DE FINANCIAMENTOS IMOBI-\nLIÁRIOS";                                                            \n\n                   II  - OS FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS TRANSFERIDOS\nPARA CRÉDITOS EM LIQUIDAÇÃO, DA SEGUINTE FORMA:                      \n\n     A - PELO SALDO BRUTO, ATÉ O FINAL DO PRIMEIRO ANO, APÓS EFETUADA\n         A TRANSFERÊNCIA;                                            \n\n     B - POR  50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO SALDO LÍQUIDO (SALDO BRUTO\n         DEDUZIDO  DE SUAS RENDAS A APROPRIAR), A PARTIR DO INÍCIO DO\n         SEGUNDO ANO;                                                \n\n                  III  - OS  SALDOS DOS DEPÓSITOS NO FUNDO DE APOIO À\nPRODUÇÃO DE HABITAÇÕES PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA (FAHBRE);     \n\n                   IV  - OS  SALDOS DOS DEPÓSITOS NO FUNDO DE ESTABI-\nLIZAÇÃO (FESTA);                                                     \n\n                    V  - O MONTANTE DOS  DESEMBOLSOS PROGRAMADOS PARA\nOS  PRÓXIMOS  12 (DOZE) MESES, REFERENTE A CONTRATOS FIRMADOS PARA  A\nCONSTRUÇÃO  DE UNIDADES HABITACIONAIS, DESDE QUE EFETUADA A LIBERAÇÃO\nDA PRIMEIRA PARCELA E OS RECURSOS ESTEJAM APLICADOS EM TÍTULOS PÚBLI-\nCOS FEDERAIS, OS QUAIS SERÃO INTRANSFERÍVEIS ENQUANTO COMPUTADOS COMO\nFINANCIAMENTO HABITACIONAL;                                          \n\n                   VI  - OS CRÉDITOS JUNTO AO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE\nVARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS);                                          \n\n                  VII  - O  MONTANTE DAS LETRAS HIPOTECÁRIAS ADQUIRI-\nDAS,  DESDE  QUE GARANTIDAS POR CRÉDITOS HIPOTECÁRIOS DECORRENTES  DE\nOPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO SFH, LIMITADO A 10% (DEZ POR CENTO)\nDO VALOR APURADO NA FORMA DO ART. 9º DESTE REGULAMENTO;              \n\n                 VIII  - O MONTANTE DAS LETRAS HIPOTECÁRIAS RECEBIDAS\nA TÍTULO DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS JUNTO AO FCVS;                     \n\n                   IX  - O  VALOR DAS CÉDULAS HIPOTECÁRIAS ADQUIRIDAS\nE DECORRENTES DE OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO SFH;              \n\n                    X  - O  VALOR DOS DESCONTOS ABSORVIDOS PELAS INS-\nTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 3º E 5º DA\nLEI  Nº 8.004, DE 14.03.90, AJUSTADO EM CADA POSIÇÃO PELOS ÍNDICES DE\nREMUNERAÇÃO BÁSICA DOS DEPÓSITOS DE POUPANÇA, DA SEGUINTE FORMA:     \n\n     A - PELA  SUA  TOTALIDADE, PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO  CONTADO  DA\n         RESPECTIVA ABSORÇÃO;                                        \n\n     B - POR 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DE SEU MONTANTE, PELO PRAZO DE\n         1  (UM)  ANO CONTADO DO TÉRMINO DO PRAZO REFERIDO NA  ALÍNEA\n         ANTERIOR.                                                   \n\n                    PARÁGRAFO  1º.  AS  LETRAS HIPOTECÁRIAS,  CÉDULAS\nHIPOTECÁRIAS, TÍTULOS FEDERAIS E CRÉDITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS SE-\nRÃO  COMPUTADOS PELA MÉDIA ARITMÉTICA DOS SALDOS DIÁRIOS MANTIDOS  EM\nCARTEIRA NO MÊS INFORMADO, ATUALIZADOS.                              \n\n                    PARÁGRAFO  2º. AS  INSTITUIÇÕES  INTEGRANTES   DO\nSBPE EM INÍCIO DE ATIVIDADE, ATÉ QUE COMPLETADOS OS 6 (SEIS)  PRIMEI-\nROS  MESES DE CAPTAÇÃO DE DEPÓSITOS DE POUPANÇA, PODERÃO PREENCHER  A\nEXIGIBILIDADE EM FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS COM LETRAS HIPOTECÁRIAS\nGARANTIDAS  POR CRÉDITOS HIPOTECÁRIOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES REALI-\nZADAS NO ÂMBITO DO SFH.                                              \n\n                         DA BASE DE CÁLCULO                          \n\n                    ART.  9º. O  DIRECIONAMENTO  DE RECURSOS PARA FI-\nNANCIAMENTOS  HABITACIONAIS, DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS E OPERAÇÕES\nDE  FAIXA LIVRE PREVISTO NO ARTIGO 6º, TERÁ COMO BASE O MENOR DOS SE-\nGUINTES VALORES:                                                     \n\n                    I  - A  MÉDIA  ARITMÉTICA  DOS SALDOS DIÁRIOS DOS\nDEPÓSITOS DE POUPANÇA DO MÊS SOB REFERÊNCIA, ATUALIZADOS ATÉ O ÚLTIMO\nDIA  DO MÊS COM BASE NOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DOS  DEPÓSITOS\nDE POUPANÇA;                                                         \n\n                   II  - A  MÉDIA  ARITMÉTICA DOS SALDOS  DIÁRIOS DOS\nDEPÓSITOS  DE POUPANÇA NOS 3 (TRÊS) MESES ANTECEDENTES AO MÊS SOB RE-\nFERÊNCIA,  ATUALIZADOS,  ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS SOB REFERÊNCIA,  COM\nBASE NOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DOS DEPÓSITOS DE POUPANÇA.    \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. PARA AS  INSTITUIÇÕES INTEGRAN-\nTES DO SBPE EM INÍCIO DE ATIVIDADE, ENQUANTO NÃO COMPLETADOS 6 (SEIS)\nMESES  DE  CAPTAÇÃO DE DEPÓSITOS DE POUPANÇA, A BASE DE CÁLCULO  SERÁ\nAPURADA  DIVIDINDO-SE  O  SOMATÓRIO DOS SALDOS  DIÁRIOS  ATUALIZADOS,\nAJUSTADOS NA FORMA DO "CAPUT"  DESTE ARTIGO, PELO NÚMERO DE DIAS CON-\nSIDERADOS EM CADA POSIÇÃO.                                           \n\n                    ART.  10. OS  CRÉDITOS  DOS AGENTES DO SBPE JUNTO\nAO  FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS E LETRAS IMOBILIÁRIAS (FGDLI)  DE-\nCORRENTES  DA ABSORÇÃO DE CONTAS DE POUPANÇA SERÃO DEDUZIDOS DOS SAL-\nDOS DE RECURSOS CAPTADOS, PARA EFEITO DO CÁLCULO DO ENCAIXE OBRIGATÓ-\nRIO E DOS LIMITES DE QUE TRATA ESTE REGULAMENTO.                     \n\n            DAS CONDIÇÕES DAS OPERAÇÕES NO ÂMBITO DO SFH             \n\n                       DAS DISPOSIÇÕES GERAIS                        \n\n                    ART.  11. O NÍVEL DE COMPROMETIMENTO DA RENDA FA-\nMILIAR  DOS ADQUIRENTES EM OPERAÇÕES NO ÂMBITO DO SFH E AS  CONDIÇÕES\nPARA A SUA COMPROVAÇÃO SERÃO FIXADOS PELO AGENTE FINANCEIRO.         \n\n                    ART.  12. SOMENTE  PODERÃO  SER CONCEDIDOS FINAN-\nCIAMENTOS NO ÂMBITO DO SFH A PRETENDENTES QUE:                       \n\n                    I  - NÃO DETENHAM, EM QUALQUER PARTE DO PAÍS, OU-\nTRO  FINANCIAMENTO NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O REFERIDO SISTE-\nMA;                                                                  \n\n                   II  - NÃO  FOREM PROPRIETÁRIOS OU PROMITENTES COM-\nPRADORES  DE IMÓVEL RESIDENCIAL NO ATUAL LOCAL DE DOMICÍLIO NEM  ONDE\nPRETENDAM FIXÁ-LO.                                                   \n\n                    PARÁGRAFO 1º. NÃO  SE APLICA O DISPOSTO NESTE AR-\nTIGO AOS CASOS EM QUE O PRETENDENTE AO FINANCIAMENTO FOR PROPRIETÁRIO\nAPENAS  DE FRAÇÃO IDEAL, IGUAL OU INFERIOR A 40% (QUARENTA POR CENTO)\nDE  UM ÚNICO IMÓVEL, NO ATUAL LOCAL DE DOMICÍLIO OU ONDE PRETENDA FI-\nXÁ-LO.                                                               \n\n                    PARÁGRAFO 2º.  NO CASO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, PO-\nDERÁ  SER CONCEDIDO FINANCIAMENTO AO CÔNJUGE, QUE, MESMO NA QUALIDADE\nDE  TITULAR DE IMÓVEL, PERCA O DIREITO DE RESIDIR NO MESMO E NÃO POS-\nSUA OUTRO IMÓVEL NAS CONDIÇÕES MENCIONADAS NESTE ARTIGO.             \n\n                    ART.  13. NÃO  SE APLICA O DISPOSTO NO ARTIGO AN-\nTERIOR SE CONSTAR, NO CONTRATO REFERENTE À NOVA AQUISIÇÃO, EM CARÁTER\nPENAL,  A PREVISÃO DE QUE A NÃO ALIENAÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL ANTE-\nRIOR E/OU A NÃO TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO JÁ EXISTENTE, NO PRAZO\nMÁXIMO  IMPRORROGÁVEL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, IMPLICARÁ O DES-\nCUMPRIMENTO  DO CONTRATO, COM O CONSEQÜENTE  VENCIMENTO ANTECIPADO DA\nDÍVIDA.                                                              \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. ALTERNATIVAMENTE  AO   DISPOSTO\nNO "CAPUT" DESTE ARTIGO, O FINANCIAMENTO PODERÁ SER REPACTUADO COM  O\nMUTUÁRIO, DESDE QUE OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE REGU-\nLAMENTO PARA AS OPERAÇÕES REALIZADAS A TAXAS DE MERCADO.             \n\n                    ART.  14. A UTILIZAÇÃO DO FUNDO PARA PAGAMENTO DE\nPRESTAÇÕES  NO CASO DE PERDA DE RENDA POR DESEMPREGO E INVALIDEZ TEM-\nPORÁRIA  (FIEL), NO CASO DE DESEMPREGO DO MUTUÁRIO, SOMENTE SERÁ  FA-\nCULTADA PARA DEMISSÕES SEM JUSTA CAUSA.                              \n\n                    ART.  15. O  PERCENTUAL  DE GANHO REAL DE SALÁRIO\nAPLICÁVEL NAS DATAS-BASE AOS REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DOS FI-\nNANCIAMENTOS  HABITACIONAIS VINCULADOS AO PES/CP SERÁ DE 3% (TRÊS POR\nCENTO).                                                              \n\n                 OUTROS COMPONENTES DAS MENSALIDADES                 \n\n                    ART.  16. O  COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO  SALARIAL\n(CES) UTILIZADO PARA FINS DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO MENSAL DO FINANCIA-\nMENTO VINCULADO AO PES SERÁ DE 1,15 (UM INTEIRO E QUINZE CENTÉSIMOS),\nO QUAL INCIDIRÁ, INCLUSIVE, SOBRE O PRÊMIO MENSAL DOS SEGUROS PREVIS-\nTOS NA APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL.                               \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. NO  CASO  DE FINANCIAMENTOS NÃO\nVINCULADOS AO PES, O CES SERÁ DEFINIDO CONTRATUALMENTE.              \n\n                    ART.  17. O  PERCENTUAL  DE  CONTRIBUIÇÃO AO FCVS\nSERÁ DEVIDO:                                                         \n\n                    I  - MENSALMENTE, PELOS MUTUÁRIOS CUJOS CONTRATOS\nTENHAM  SIDO FIRMADOS COM BASE NO PES/CP E CONTEM COM A COBERTURA  DO\nFCVS, À RAZÃO DE 3% (TRÊS POR CENTO) DO VALOR DA PRESTAÇÃO DE AMORTI-\nZAÇÃO E JUROS, ACRESCIDO DO CES;                                     \n\n                   II  - TRIMESTRALMENTE, PELOS  AGENTES  FINANCEIROS\nDO  SFH, À RAZÃO DE 0,025% (VINTE E CINCO MILÉSIMOS POR CENTO) DO VA-\nLOR DO SALDO DOS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS AOS MUTUÁRIOS NO ÂMBITO DO\nSFH COM COBERTURA DO FCVS.                                           \n\n                    ART.  18. A CONTRIBUIÇÃO AO FUNDHAB  E OS  CUSTOS\nDE SEGUROS, BEM COMO A APLICAÇÃO DO CES NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NAS REMU-\nNERAÇÕES  EFETIVAS  MÁXIMAS A QUE SE REFEREM OS ARTS. 4º, ITEM IV,  E\n40.                                                                  \n\n                        DOS SALDOS DEVEDORES                         \n\n                    ART.  19. OS  SALDOS  DEVEDORES  DOS CONTRATOS DE\nFINANCIAMENTO,  EMPRÉSTIMO, REFINANCIAMENTO E REPASSE CONCEDIDOS  POR\nENTIDADE  INTEGRANTE  DO SFH SERÃO AJUSTADOS PELA REMUNERAÇÃO  BÁSICA\nDOS  DEPÓSITOS DE POUPANÇA, EFETUADA NA MESMA DATA E COM A PERIODICI-\nDADE  CONTRATUALMENTE  ESTIPULADA  PARA O PAGAMENTO  DAS  PRESTAÇÕES,\nAPLICANDO-SE O CRITÉRIO "PRO RATA DIE" PARA EVENTOS QUE NÃO COINCIDAM\nCOM AQUELA DATA.                                                     \n\n                    ART.  20. A  AMORTIZAÇÃO  DECORRENTE DO PAGAMENTO\nDE  PRESTAÇÕES  DEVE SER SUBTRAÍDA DO SALDO DEVEDOR DO  FINANCIAMENTO\nDEPOIS  DE SUA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, AINDA QUE OS DOIS EVENTOS OCOR-\nRAM NA MESMA DATA.                                                   \n\n                 DOS CONTRATOS VINCULADOS AO PES/CP                  \n\n                    ART.  21. O  REAJUSTE DE PRESTAÇÕES DOS CONTRATOS\nDE FINANCIAMENTO HABITACIONAL VINCULADOS AO PES/CP TERÁ POR BASE:    \n\n                    I  - NA  MODALIDADE  PLENA,  COMO  ANTECIPAÇÃO DO\nREAJUSTE A SER DADO EM FUNÇÃO DA DATA-BASE, O PERCENTUAL DOS AUMENTOS\nDECORRENTES DA LEI SALARIAL VIGENTE;                                 \n\n                   II  - NAS  MODALIDADES  PLENA E PARCIAL, EM FUNÇÃO\nDA  DATA-BASE, A VARIAÇÃO ACUMULADA DO ÍNDICE DECORRENTE DA APLICAÇÃO\nDA  LEI  SALARIAL VIGENTE, ACRESCIDA DO COEFICIENTE DE GANHO REAL  DE\nSALÁRIO,  DEDUZIDOS  OS REAJUSTES APLICADOS A TÍTULO DE  ANTECIPAÇÃO,\nQUANDO FOR O CASO.                                                   \n\n                    ART. 22. FICA ASSEGURADO AO MUTUÁRIO COM CONTRATO\nVINCULADO  AO PES/CP O DIREITO DE OBTER REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES  MEN-\nSAIS  EM CONSONÂNCIA COM O EFETIVO AUMENTO SALARIAL DE SUA  CATEGORIA\nPROFISSIONAL, DESDE QUE EFETUADA A DEVIDA COMPROVAÇÃO PERANTE O AGEN-\nTE FINANCEIRO.                                                       \n\n                    ART.  23. OS  CONTRATOS  VINCULADOS  AO PES/CP DE\nMUTUÁRIOS  PERTENCENTES A CATEGORIAS PROFISSIONAIS SEM DATA-BASE  DE-\nTERMINADA  OU QUE EXERCEM ATIVIDADE SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO TERÃO  O\nMÊS DE MARÇO COMO DATA-BASE.                                         \n\n                    ART.  24. OS  CONTRATOS  DE MUTUÁRIOS APOSENTADOS\nOU  PENSIONISTAS QUE RECEBEM COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DE ENTIDADE  FE-\nCHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PERMANECERÃO NA CATEGORIA PROFISSIONAL A\nQUE ESTAVAM VINCULADOS QUANDO EM ATIVIDADE.                          \n\n                        DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO                     \n\n                    ART.  25. AS  CONDIÇÕES  PARA NEGOCIAÇÃO DE PAGA-\nMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO SERÃO ESTABELECIDAS PELOS CREDORES, OB-\nSERVADO  QUE AS MESMAS NÃO PODERÃO REPRESENTAR QUALQUER ACRÉSCIMO  NO\nSALDO DE RESPONSABILIDADE DO FCVS.                                   \n\n                    ART.  26. AS  PRESTAÇÕES DE TODOS OS FINANCIAMEN-\nTOS NO ÂMBITO DO SFH PAGAS COM ATRASO DEVERÃO SER AJUSTADAS "PRO RATA\nDIE"  COM BASE NO  ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DOS DEPÓSITOS DE POU-\nPANÇA,  ACRESCIDAS DOS JUROS CONTRATUAIS, DESDE A DATA DO  VENCIMENTO\nATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.                                     \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. ALÉM  DO  AJUSTE REFERIDO NESTE\nARTIGO,  PODERÃO SER COBRADOS, CASO NÃO PREVISTO CONTRATUALMENTE, JU-\nROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS.                             \n\n                  DA TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTOS                 \n\n                    ART.  27. OBSERVADAS  AS  DISPOSIÇÕES  DA  LEI Nº\n8.004, DE 14.03.90, NA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS FINANCIADOS NO ÂMBITO\nDO  SFH, O AGENTE FINANCEIRO TRANSFERIRÁ O SALDO DEVEDOR AO ADQUIREN-\nTE, CONCEDENDO FINANCIAMENTO NAS CONDIÇÕES VIGENTES PARA OPERAÇÕES DA\nESPÉCIE, MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE NOVA OPERAÇÃO.                      \n\n                   PARÁGRAFO  ÚNICO. A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL FINAN-\nCIADO COM BASE NO ART. 2º DA LEI Nº 8.004, DE 14.03.90, EXIGE A ASSI-\nNATURA DE NOVO CONTRATO DO AGENTE FINANCEIRO COM O ADQUIRENTE E, CASO\nSEJA  NOVAMENTE TRANSFERIDO, SUBMETER-SE-Á AO DISPOSTO NO CAPUT DESTE\nARTIGO.                                                              \n\n                    ART.  28. OS IMÓVEIS HABITACIONAIS FINANCIADOS NO\nÂMBITO DO SFH RECEBIDOS EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, ADJUDICADOS OU ARREMA-\nTADOS PELO AGENTE FINANCEIRO, QUANDO ALIENADOS, PODERÃO SER OBJETO DE\nFINANCIAMENTO  INTEGRAL AO NOVO MUTUÁRIO, OBSERVADAS AS DEMAIS CONDI-\nÇÕES  DO REFERIDO SISTEMA, RECEBENDO TRATAMENTO IDÊNTICO AOS CASOS DE\nTRANSFERÊNCIA ALUDIDOS NO ARTIGO ANTERIOR.                           \n\n                    ART.  29. NAS  OPERAÇÕES DE QUE TRATAM OS ARTIGOS\n27 E 28, AS INSTITUIÇÕES FICAM DISPENSADAS DA OBSERVÂNCIA DAS SEGUIN-\nTES EXIGÊNCIAS:                                                      \n\n                    I  - LIMITE  MÁXIMO  DE  FINANCIAMENTO, DESDE QUE\nNÃO HAJA DESEMBOLSO ADICIONAL DE RECURSOS;                           \n\n                   II  - LIMITE  MÁXIMO  DE  PREÇO  DE VENDA OU VALOR\nDE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL FINANCIADO;                                   \n\n                  III  - CONTRIBUIÇÃO AO FUNDHAB, PARA OPERAÇÕES  COM\nOU  SEM  DESEMBOLSO  DE  RECURSOS, ENQUADRADAS NA LEI  Nº  8.004,  DE\n14.03.90,  E PARA AS DEMAIS TRANSFERÊNCIAS EM QUE NÃO HAJA DESEMBOLSO\nADICIONAL DE RECURSOS;                                               \n\n                   IV  - EXISTÊNCIA  DE UM ÚNICO FINANCIAMENTO NO ÂM-\nBITO  DO SFH, DESDE QUE O(S) IMÓVEL(IS) JÁ POSSUÍDO(S) SE ENCONTRE(M)\nEM LOCALIDADE(S) DIFERENTE(S) E QUE O CONTRATO ORIGINAL CONTE COM CO-\nBERTURA DO FCVS.                                                     \n\n                    ART.  30. NA TRANSFERÊNCIA DE PARTE IDEAL DO IMÓ-\nVEL  PARA  OS DEMAIS MUTUÁRIOS  CO-PROPRIETÁRIOS, SERÁ  COBRADA  PELO\nAGENTE  FINANCEIRO SOMENTE A DESPESA INERENTE À FORMALIZAÇÃO DO  RES-\nPECTIVO CONTRATO E SEU REGISTRO, MANTENDO-SE AS MESMAS CONDIÇÕES CON-\nTRATUAIS.                                                            \n\n                      DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS                       \n\n                    ART.  31. A LIBERAÇÃO DE RECURSOS RELATIVOS A FI-\nNANCIAMENTOS  CONCEDIDOS  SOMENTE PODERÁ SER EFETUADA APÓS A FORMALI-\nZAÇÃO DAS GARANTIAS.                                                 \n\n                    ART.  32. NAS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO EM QUE A\nUNIDADE  TRANSACIONADA JÁ ESTIVER HIPOTECADA AO PRÓPRIO AGENTE FINAN-\nCEIRO, A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS OBEDECERÁ À SEGUINTE ORDEM DE PRIORI-\nDADE:                                                                \n\n                    I  - LIQUIDAÇÃO DE  DÍVIDA RELATIVA AO IMÓVEL OB-\nJETO DA OPERAÇÃO;                                                    \n\n                   II  - PAGAMENTO DE DÉBITOS VENCIDOS DE RESPONSABI-\nLIDADE DO VENDEDOR JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO;                       \n\n                  III  - LIQUIDAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO NÃO VEN-\nCIDO  DE  RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO  OU\nLIBERAÇÃO DOS RECURSOS EM FAVOR DAQUELE, À OPÇÃO DO VENDEDOR.        \n\n                    ART.  33. DEVERÃO  SER  ATUALIZADOS  COM BASE NOS\nÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DOS DEPÓSITOS DE POUPANÇA:             \n\n                    I  - OS  RECURSOS  DEVIDOS AO VENDEDOR DO IMÓVEL,\nDA  DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ATÉ A DATA DE SUA\nEFETIVA LIBERAÇÃO, ACRESCIDOS DOS JUROS CONTRATUALMENTE ESTABELECIDOS\nPARA O MUTUÁRIO;                                                     \n\n                   II  - AS  PARCELAS  PARA A CONSTRUÇÃO EM LOTE PRÓ-\nPRIO E PARA O PLANO EMPRESÁRIO, DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO ATÉ\nA DATA DA EFETIVA LIBERAÇÃO DE CADA PARCELA.                         \n\n                    ART.  34. NOS  CASOS EM QUE PARTE DO VALOR DEVIDO\nAO  VENDEDOR SEJA ORIGINÁRIA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO\n(FGTS), O AGENTE FINANCEIRO EFETUARÁ O CRÉDITO NA DATA EM QUE RECEBER\nOS  RECURSOS DO GESTOR DO REFERIDO FUNDO, DEVENDO A REMUNERAÇÃO INCI-\nDIR A PARTIR DESSA DATA, APLICANDO-SE, PARA TANTO, O CRITÉRIO ESTABE-\nLECIDO NO ARTIGO  ANTERIOR, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 31.         \n\n         DO FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NOVOS          \n\n                    ART.  35. O  FINANCIAMENTO  PARA  A  AQUISIÇÃO DE\nIMÓVEL  NOVO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ART. 6º DESTE  REGULA-\nMENTO  FAR-SE-Á MEDIANTE CONCESSÃO DE CRÉDITO AO PRETENDENTE, AO QUAL\nCABERÁ A ESCOLHA DO IMÓVEL A SER ADQUIRIDO.                          \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO.  O CRÉDITO PARA A AQUISIÇÃO  DE\nIMÓVEL  NOVO NÃO PODERÁ SER UTILIZADO EM UNIDADE HABITACIONAL DE  EM-\nPREENDIMENTO CUJA PRODUÇÃO TENHA  SIDO  FINANCIADA  COM  RECURSOS  DO\nSBPE E AINDA EXISTA SALDO DEVEDOR VINCULADO AO EMPREENDIMENTO.       \n\n         DO FINANCIAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO EM LOTE PRÓPRIO          \n\n                    ART.  36. OS  FINANCIAMENTOS PARA A CONSTRUÇÃO EM\nLOTE PRÓPRIO, DE INDIVÍDUO OU DE CONDOMÍNIO, TERÃO CARÊNCIA MÁXIMA DE\n30 (TRINTA) MESES, ADMITIDA UMA ÚNICA PRORROGACÃO DE ATÉ 6 (SEIS) ME-\nSES.                                                                 \n\n                    ART.  37. A TAXA  DE  JUROS  NA  OPERAÇÃO  PARA A\nCONSTRUÇÃO  EM  LOTE PRÓPRIO  APLICADA NO PERÍODO DE CARÊNCIA SERÁ  A\nMESMA DEFINIDA PARA O PERÍODO DE AMORTIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO.       \n\n                    ART.  38. A  GARANTIA  DO  FINANCIAMENTO  PARA  A\nCONSTRUÇÃO EM LOTE PRÓPRIO SERÁ A HIPOTECA, EM PRIMEIRO GRAU, DO TER-\nRENO  ONDE SE REALIZARÁ A CONSTRUÇÃO E DE TODAS AS BENFEITORIAS  NELE\nEXISTENTES, ADMITIDA A EXIGÊNCIA DE GARANTIAS ADICIONAIS.            \n\n                    ART.  39. O  FINANCIAMENTO  PARA  A CONSTRUÇÃO DE\nCONDOMÍNIOS  SOMENTE  PODERÁ SER EFETUADO EM TERRENOS DE  PROPRIEDADE\nDOS FUTUROS CONDÔMINOS, DEVIDAMENTE REGULARIZADO E REGISTRADO NO CAR-\nTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.                                        \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. NO  CONDOMÍNIO  REFERIDO  NESTE\nARTIGO, É VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESÁRIO COMO INCORPORADOR.     \n\n                       DO PLANO EMPRESÁRIO                           \n\n                    ART.  40. OS FINANCIAMENTOS AOS CONSTRUTORES PARA\nPRODUÇÃO  DE  IMÓVEIS  TERÃO REMUNERAÇÃO EFETIVA MÁXIMA DE  13%  A.A.\n(TREZE  POR  CENTO AO ANO) SE O IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO, OU A SER  CONS-\nTRUÍDO, FOR COMPOSTO DE UNIDADES HABITACIONAIS CUJOS PREÇOS PARA VEN-\nDA  AO  COMPRADOR OU MUTUÁRIO FINAL SE LIMITAREM AO VALOR  MÁXIMO  DE\nAVALIAÇÃO ESTABELECIDO PARA AS OPERAÇÕES NO ÂMBITO DO SFH.           \n\n                    ART.  41. NAS OPERAÇÕES  COM EMPRESÁRIOS DA CONS-\nTRUÇÃO CIVIL, SERÁ ADMITIDO O FINANCIAMENTO DE ATÉ 100% (CEM POR CEN-\nTO) DO CUSTO DIRETO DE CONSTRUÇÃO, DESDE QUE O VALOR DE AVALIAÇÃO POR\nUNIDADE HABITACIONAL SEJA IGUAL OU INFERIOR AO VALOR MÁXIMO FINANCIÁ-\nVEL NO ÂMBITO DO SFH.                                                \n\n                    ART.  42. O  PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA PARA A PRO-\nDUÇÃO  E COMERCIALIZAÇÃO SERÁ DE 30 (TRINTA) MESES, ADMITINDO-SE  UMA\nÚNICA PRORROGACÃO DE ATÉ 6 (SEIS) MESES.                             \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. A  PARTIR  DO VENCIMENTO DA CA-\nRÊNCIA E RESPECTIVA PRORROGAÇÃO, CASO CONCEDIDA, O SALDO REMANESCENTE\nDA  OPERAÇÃO PASSARÁ A SER COMPUTADO COMO OPERAÇÃO PACTUADA A TAXA DE\nMERCADO.                                                             \n\n                    ART.  43. A  GARANTIA DO FINANCIAMENTO A CONSTRU-\nTOR SERÁ A HIPOTECA, EM PRIMEIRO GRAU, DO TERRENO ONDE SE REALIZARÁ O\nEMPREENDIMENTO  E DE TODAS A BENFEITORIAS QUE NELE FOREM  REALIZADAS,\nADMITIDA A EXIGÊNCIA DE GARANTIAS ADICIONAIS.                        \n\n                    ART.  44. NO  CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO  PARA A\nCONSTRUÇÃO  DEVERÁ SER ESTABELECIDA A PARCELA DA OPERAÇÃO QUE TERÁ  A\nCOMERCIALIZAÇÃO GARANTIDA PELO AGENTE FINANCEIRO.                    \n\n                       DOS AGENTES PROMOTORES                        \n\n                    ART.  45. NOS  CASOS DE FINANCIAMENTOS REALIZADOS\nCOM A PARTICIPAÇÃO DE AGENTES PROMOTORES SEM FINALIDADE DE LUCRO, SE-\nRÁ  ADMITIDO O FINANCIAMENTO, AO MUTUÁRIO FINAL, DE VALOR EQUIVALENTE\nA ATÉ 90% (NOVENTA POR CENTO) DO INVESTIMENTO HABITACIONAL.          \n\n                DOS FINANCIAMENTOS A TAXAS DE MERCADO                \n\n                    ART.  46. OS FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS CONTRA-\nTADOS  COM  RECURSOS DE DEPÓSITOS DE POUPANÇA NÃO  ENQUADRÁVEIS  COMO\nOPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO SFH TERÃO:                         \n\n                    I  - ENCARGOS FINANCEIROS CONVENCIONADOS ENTRE AS\nPARTES;                                                              \n\n                   II - CONTRIBUIÇÃO AO FUNDHAB.                     \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. OS  FINANCIAMENTOS DE QUE TRATA\nESTE ARTIGO SERÃO DESTINADOS À:                                      \n\n     A - AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS HABI-\n         TACIONAIS,  ADMITIDA  A GARANTIA DE OUTRO IMÓVEL DO  PRÓPRIO\n         MUTUÁRIO;                                                   \n\n     B - AQUISIÇÃO,  VINCULADA  A EMPREENDIMENTOS  HABITACIONAIS,  DE\n         EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS DESTINADOS À INFRA-ESTRUTURA URBA-\n         NA;                                                         \n\n     C - PRODUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS PARA COMERCIALIZAÇÃO;     \n\n     D - PRODUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS PARA LOCAÇÃO;             \n\n     E - PRODUÇÃO  DE UNIDADES RESIDENCIAIS PARA EMPRESAS, COM OU SEM\n         OPÇÃO FUTURA DE COMPRA PELOS RESPECTIVOS EMPREGADOS.        \n\n                    DAS OPERAÇÕES DE FAIXA LIVRE                     \n\n                    ART.  47. CONSIDERAM-SE  OPERAÇÕES DE FAIXA LIVRE\nPARA OS FINS DO DIRECIONAMENTO DETERMINADO NO ITEM III DO ART. 6º:   \n\n                    I - FINANCIAMENTOS DE IMÓVEIS COMERCIAIS;        \n\n                   II  - FINANCIAMENTOS  PARA A REFORMA  OU AMPLIAÇÃO\nDE IMÓVEIS HABITACIONAIS;                                            \n\n                  III  - FINANCIAMENTOS PARA A AQUISIÇÃO  DE MATERIAL\nDE CONSTRUÇÃO;                                                       \n\n                   IV  - FINANCIAMENTOS DE CAPITAL DE GIRO A EMPRESAS\nPRODUTORAS E DISTRIBUIDORAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, MEDIANTE CON-\nTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO;                                       \n\n                    V  - FINANCIAMENTOS DE CAPITAL DE GIRO A EMPRESAS\nINCORPORADORAS,  MEDIANTE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO GARANTIDOS\nPOR  CAUÇÃO  DE NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS POR TERCEIROS A FAVOR  DA\nFINANCIADA,  VINCULADAS A IMÓVEL CONCLUÍDO, INDIVIDUALIZADO, ENTREGUE\nAOS ADQUIRENTES E COM DÉBITO HIPOTECÁRIO LIQUIDADO;                  \n\n                   VI  - AQUISIÇÕES DE TÍTULOS DA DÍVIDA  PÚBLICA FE-\nDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, E DE TÍTULOS DE EMISSÃO DO BANCO CENTRAL\nDO BRASIL;                                                           \n\n                  VII  - AQUISIÇÕES DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE OUTRAS\nINSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS E DE SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO  MERCANTIL,\nEXCETO CRÉDITOS RELACIONADOS A OPERAÇÕES COM PESSOAS FÍSICAS;        \n\n                 VIII  - ARRENDAMENTO  MERCANTIL DE BENS IMÓVEIS, CE-\nLEBRADOS COM O PRÓPRIO VENDEDOR DO BEM, OBSERVADO O DISPOSTO NA REGU-\nLAMENTAÇÃO PARA OPERAÇÕES DA ESPÉCIE;                                \n\n                   IX - REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS INTERFINANCEIROS;    \n\n                    X  - EMPRÉSTIMOS  GARANTIDOS POR HIPOTECA DE IMÓ-\nVEIS; E                                                              \n\n                   XI  - AQUISIÇÕES DE LETRAS HIPOTECÁRIAS DE EMISSÃO\nDE OUTROS AGENTES FINANCEIROS.                                       \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. OS FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS\nNÃO CARACTERIZADOS COMO OPERAÇÕES NO ÂMBITO DO SFH E QUE EXCEDEREM OS\nLIMITES  FIXADOS NO ARTIGO 6º PODERÃO INTEGRAR AS OPERAÇÕES DE  FAIXA\nLIVRE, DESDE QUE OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA OS FINAN-\nCIAMENTOS A TAXA DE MERCADO.                                         \n\n                    ART.  48. NAS  OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO CLASSI-\nFICADAS  NA FAIXA LIVRE, PODERÁ SER UTILIZADO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO\nBÁSICA DOS DEPÓSITOS DE POUPANÇA.                                    \n\n                  DAS CONDIÇÕES DOS FINANCIAMENTOS                   \n\n                    DAS GARANTIAS EXIGIDAS                           \n\n                    ART. 49. OS  FINANCIAMENTOS  HABITACIONAIS NO ÂM-\nBITO DO SFH DE QUE TRATA ESTE REGULAMENTO TERÃO POR GARANTIA, OBRIGA-\nTORIAMENTE,  A HIPOTECA, EM PRIMEIRO GRAU, DO IMÓVEL OBJETO DA OPERA-\nÇÃO.                                                                 \n\n                    ART.  50. OS  AGENTES FINANCEIROS DEVEM MANTER AS\nCLÁUSULAS DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL PERMANENTEMENTE\nADAPTADAS ÀS NORMAS VIGENTES, DEVENDO SER EXCLUÍDAS AQUELAS CLÁUSULAS\nNÃO APLICÁVEIS AO CONTRATO.                                          \n\n                       DO ENCAIXE OBRIGATÓRIO                        \n\n                    ART.  51. AS  EXIGIBILIDADES  DE  RECOLHIMENTO DO\nENCAIXE  OBRIGATÓRIO SOBRE DEPÓSITOS DE POUPANÇA, DE QUE TRATA O ART.\n6º,  ITEM II, OBSERVARÃO AS DISPOSIÇÕES DE NORMATIVO ESPECÍFICO SOBRE\nO ASSUNTO.                                                           \n\n                     DOS RECURSOS NÃO APLICADOS                      \n\n                    ART.  52. OS  RECURSOS  NÃO APLICADOS NA FORMA DO\nDISPOSTO  NO ART. 6º DESTE REGULAMENTO SERÃO RECOLHIDOS AO BANCO CEN-\nTRAL,  EM MOEDA CORRENTE, NO DIA 15 (QUINZE) DO MÊS SUBSEQÜENTE AO DA\nPOSIÇÃO  APURADA OU NO DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE POSTERIOR, SE O DIA  15\n(QUINZE) FOR DIA NÃO ÚTIL, ESTABELECIDO QUE:                         \n\n                    I  - OS  RECURSOS  SERÃO  REMUNERADOS MENSALMENTE\nPOR 80% (OITENTA POR CENTO) DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DOS DEPÓ-\nSITOS DE POUPANÇA;                                                   \n\n                   II  - ATÉ O DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA\nFIXADA  PARA  O RECOLHIMENTO, OS AGENTES DO SBPE INFORMARÃO AO  BANCO\nCENTRAL  DO  BRASIL, VIA TRANSAÇÃO PPED500 DO SISTEMA DE  INFORMAÇÕES\nBANCO CENTRAL (SISBACEN), O MONTANTE A SER RECOLHIDO.                \n\n                    PARÁGRAFO  1º. NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO  DO\nDISPOSTO NO ITEM II, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FICARÁ SUJEITA AO PAGA-\nMENTO  DE MULTA IDÊNTICA À DETERMINADA PARA INCLUSÃO/ALTERAÇÃO DE IN-\nFORMAÇÕES REFERENTES AO ENCAIXE OBRIGATÓRIO.                         \n\n                    PARÁGRAFO  2º. NA  HIPÓTESE DE SER CONSTATADA IN-\nSUFICIÊNCIA  NO  RECOLHIMENTO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INCORRERÁ  NO\nPAGAMENTO  DE  CUSTOS FINANCEIROS IDÊNTICOS AOS DETERMINADOS PARA  AS\nDEFICIÊNCIAS REFERENTES AO ENCAIXE OBRIGATÓRIO.                      \n\n                    PARÁGRAFO  3º. O  RECOLHIMENTO/LIBERAÇÃO DOS  RE-\nCURSOS  E  A COBRANÇA DE MULTA/CUSTOS DEVIDOS SERÃO  PROCESSADOS  VIA\nCONTA "RESERVAS BANCÁRIAS" DO TITULAR/CONVENENTE.                    \n\n                    PARÁGRAFO  4º.  AS  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  QUE\nNÃO  PODEM  SER TITULARES DA CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS" DEVEM  FIRMAR\nCONVÊNIO  COM BANCO MÚLTIPLO COM CARTEIRA COMERCIAL, BANCO  COMERCIAL\nOU  CAIXA ECONÔMICA PARA EFEITO DA MOVIMENTAÇÃO DE QUE TRATA O  PARÁ-\nGRAFO ANTERIOR.                                                      \n\n                    PARÁGRAFO  5º. O  CONVÊNIO PREVISTO NO  PARÁGRAFO\nANTERIOR  NÃO IMPLICA NENHUMA RESPONSABILIDADE POR PARTE DA INSTITUI-\nÇÃO FINANCEIRA DETENTORA DA CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS" PERANTE O BAN-\nCO CENTRAL, RESSALVADA A HIPÓTESE DE OS LANÇAMENTOS POR ELA TRANSITA-\nDOS NÃO SEREM IMPUGNADOS ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE AO EVEN-\nTO.                                                                  \n\n                    PARÁGRAFO  6º. OS  RECURSOS RECOLHIDOS PELAS INS-\nTITUIÇÕES EM INÍCIO DE ATIVIDADE, DURANTE OS PRIMEIROS 6 (SEIS) MESES\nDE  CAPTAÇÃO, SERÃO REMUNERADOS PELOS MESMOS ÍNDICES DE   ATUALIZAÇÃO\nDOS  DEPÓSITOS DE POUPANÇA LIVRE, ACRESCIDOS DE JUROS DE 7,06%  (SETE\nINTEIROS E SEIS CENTÉSIMOS POR CENTO) AO ANO.                        \n\n                    PARÁGRAFO 7º. O  DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO ANTERIOR\nNÃO SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES CONSTITUÍDAS POR INTERMÉDIO DE PROCESSO\nDE  INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A CAPTAR\nDEPÓSITOS DE POUPANÇA.                                               \n\n                         DOS DEMONSTRATIVOS                          \n\n                    ART.  53. O BANCO CENTRAL INSTITUIRÁ DEMONSTRATI-\nVOS  DE  REMESSA  OBRIGATÓRIA PELAS INSTITUIÇÕES   FINANCEIRAS,  PARA\nACOMPANHAR AS OPERAÇÕES DE QUE TRATA ESTE REGULAMENTO.               \n\n                DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS                \n\n                    ART.  54. NAS OPERAÇÕES NÃO ENQUADRADAS NO ÂMBITO\nDO  SFH, AS ENTIDADES DO SBPE PODERÃO COBRAR OS ENCARGOS PREVISTOS NA\nRESOLUÇÃO Nº 1.129, DE 15.05.86.                                     \n\n                    ART.  55. O  MONTANTE  DAS OPERAÇÕES DE FINANCIA-\nMENTO  IMOBILIÁRIO UTILIZADO NO LASTREAMENTO DOS  DEPÓSITOS ESPECIAIS\nREMUNERADOS,  DE  QUE TRATA A CIRCULAR Nº 2.001, DE 06.08.91,  DEVERÁ\nSER  DEDUZIDO DO TOTAL DE FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS UTILIZADOS PARA\nA SATISFAÇÃO DAS EXIGIBILIDADES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS CAPTADOS EM\nDEPÓSITOS DE POUPANÇA.                                               \n\n                    ART.  56. OS AGENTES FINANCEIROS PODERÃO CONCLUIR\nAS NEGOCIAÇÕES QUE ESTAVAM SENDO DESENVOLVIDAS COM BASE NA REGULAMEN-\nTAÇÃO  ANTERIORMENTE VIGENTE, INCLUSIVE COBERTURA DO FCVS, DESDE  QUE\nVERIFICADA  UMA  DAS SEGUINTES HIPÓTESES NA DATA DE PUBLICAÇÃO  DESTE\nREGULAMENTO:                                                         \n\n                    I  - PROPOSTA  DE FINANCIAMENTO FORMALIZADA JUNTO\nAO AGENTE FINANCEIRO;                                                \n\n                   II  - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES HABI-\nTACIONAIS  CELEBRADAS  POR EMPRESÁRIOS CONSTRUTORES, VINCULADA A  EM-\nPRÉSTIMO  REALIZADO POR INSTITUIÇÃO DO SFH, EM QUE ESTEJA  ASSEGURADA\nAOS  COMPRADORES A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO DE PARCELAS DO CUSTO  DE\nAQUISIÇÃO RESPECTIVO;                                                \n\n                  III  - CONTRATOS  DE FINANCIAMENTO À PRODUÇÃO DEVI-\nDAMENTE FIRMADOS.                                                    \n\n                    ART.  57. O ATENDIMENTO DA EXIGIBILIDADE  DE  DI-\nRECIONAMENTO  DE RECURSOS ESTABELECIDA NO ART. 6º SERÁ DEFINIDO  PELO\nBANCO CENTRAL DO BRASIL.                                             \n\n                    ART.  58. A  CONSTITUIÇÃO  E  O FUNCIONAMENTO DAS\nCOOPERATIVAS  HABITACIONAIS NO SFH INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO\nCENTRAL DO BRASIL OU DE QUALQUER ÓRGÃO DO PODER PÚBLICO.             \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. A  ATUAÇÃO DAS COOPERATIVAS HA-\nBITACIONAIS  ESTÁ  ADSTRITA ÀS ATIVIDADES TÍPICAS DE EMPRESÁRIO,   NA\nCONDIÇÃO DE MUTUÁRIAS.                                               \n\n\nOBS.: RETRANSMITIDO EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO NO ART. 46 DO REGULAMENTO\n\n\n
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