{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 1.928","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_1928_v1_O.pdf;21#;","DOU":null,"Id":43938,"Data":"1992-05-26T03:00:00Z","DataTexto":"26/5/1992 00:00","Numero":1928.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Dispõe sobre a atualização dos limites mínimos de capital realizado das empresas comerciais exportadoras e das empresas comerciais exportadoras, constituídas a partir de consórcios de exportação de empresas de pequeno porte produtoras.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@906;@1984;#RESOLUÇÃO;@689;@1981;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos V e XXXI, e 9º.;#Lei nº 8.056/1990, art. 2º, § 2º.;#Lei nº 8.392/1991.;#Decreto-lei nº 1.248/1972, art. 2º, inciso III, § 3º.;#Revoga Resoluções CMN ns. 689/1981 e 906/1984.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
                        RESOLUCAO N. 001928                          \n                        -------------------                          \n\n\n                              DISPÕE  SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS LIMITES\n                              MÍNIMOS DE CAPITAL REALIZADO DAS EMPRE-\n                              SAS  COMERCIAIS EXPORTADORAS E DAS  EM-\n                              PRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS, CONSTI-\n                              TUÍDAS A PARTIR DE CONSÓRCIOS DE EXPOR-\n                              TAÇÃO DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PRO-\n                              DUTORAS.                               \n\n                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA\nLEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O PRESIDENTE DO CONSELHO\nMONETÁRIO  NACIONAL, POR ATO DE 26.05.92, COM BASE NO PARÁGRAFO 2º DO\nART. 2º DA LEI Nº 8.056, DE 28.06.90, E NA LEI Nº 8.392, DE 30.12.91,\n"AD-REFERENDUM" DAQUELE CONSELHO, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART.\n4º, INCISOS V E XXXI, DA MENCIONADA LEI Nº 4.595 E NO ART. 2º, INCISO\nIII, PARÁGRAFO 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.248, DE 29.11.72,              \n\nR E S O L V E U:                                                     \n\n                    ART.  1º. FIXAR O LIMITE MÍNIMO DE CAPITAL REALI-\nZADO DAS EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS DE QUE TRATA O ART. 2º, IN-\nCISO  III, DO DECRETO-LEI Nº 1.248, DE 29.11.72, EM VALOR EQUIVALENTE\nA  703.380 (SETECENTAS E TRÊS MIL, TREZENTAS E OITENTA) UNIDADES FIS-\nCAIS  DE  REFERENCIA (UFIR) E DAS EMPRESAS  COMERCIAIS  EXPORTADORAS,\nCONSTITUÍDAS  A PARTIR DE CONSÓRCIOS DE EXPORTAÇÃO DE EMPRESAS DE PE-\nQUENO PORTE PRODUTORAS, EM VALOR EQUIVALENTE A 67.870 (SESSENTA E SE-\nTE MIL, OITOCENTAS E SETENTA) UFIR.                                  \n\n                    ART.  2º. CONCEITUAR  PARA EFEITO DESTA RESOLUÇÃO\nCOMO  EMPRESA DE PEQUENO PORTE AQUELA CUJO FATURAMENTO GLOBAL, NO ÚL-\nTIMO  EXERCÍCIO SOCIAL, NÃO TENHA ULTRAPASSADO 4.465.813 (QUATRO  MI-\nLHÕES, QUATROCENTAS E SESSENTA E CINCO MIL, OITOCENTAS E TREZE) UFIR,\nVIGENTE NO ÚLTIMO MÊS DO MENCIONADO PERÍODO.                         \n\n                    ART.  3º. PARA EFEITO DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO\nDE  COMÉRCIO  EXTERIOR (DECEX) E NO DEPARTAMENTO DA  RECEITA  FEDERAL\n(DRF),  OS LIMITES MÍNIMOS ESTABELECIDOS NO ART. 1º  DESTA  RESOLUÇÃO\nDEVERÃO  ESTAR REALIZADOS, TOMANDO-SE  POR BASE, SEMPRE, A  EXPRESSÃO\nMONETÁRIA DA UFIR MENSAL FIXADA PARA O MÊS DE ABRIL IMEDIATAMENTE AN-\nTERIOR À DATA DO REGISTRO.                                           \n\n                    ART.  4º. NOS CASOS DE EMPRESAS JÁ REGISTRADAS, A\nADAPTAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1º DESTA RESOLUÇÃO DEVERÁ SER FEITA ME-\nDIANTE O CUMPRIMENTO DO SEGUINTE ESQUEMA DE REALIZAÇÃO:              \n\n                    I - ATÉ 30.06.92,  O  CAPITAL  MÍNIMO PARA AS EM-\nPRESAS  COMERCIAIS EXPORTADORAS DEVERÁ TER ALCANÇADO O VALOR  EQUIVA-\nLENTE A 351.690 (TREZENTAS E CINQÜENTA E UMA MIL, SEISCENTAS E NOVEN-\nTA)  UFIR E PARA AS EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS, CONSTITUÍDAS  A\nPARTIR  DE CONSÓRCIOS DE EXPORTAÇÃO DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PRO-\nDUTORAS,  VALOR EQUIVALENTE A 33.935 (TRINTA E TRÊS MIL, NOVECENTAS E\nTRINTA E CINCO) UFIR, VIGENTE NO MÊS DE ABRIL DE 1992.               \n\n                   II - ATÉ 30.06.93,  O  CAPITAL  MÍNIMO PARA AS EM-\nPRESAS  COMERCIAIS EXPORTADORAS DEVERÁ TER ALCANÇADO O VALOR  EQUIVA-\nLENTE  A 703.380 (SETECENTAS E TRÊS MIL, TREZENTAS E OITENTA) UFIR  E\nPARA  AS  EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS, CONSTITUÍDAS A PARTIR  DE\nCONSÓRCIOS DE EXPORTAÇÃO DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PRODUTORAS, VA-\nLOR  EQUIVALENTE A 67.870 (SESSENTA E SETE MIL, OITOCENTAS E SETENTA)\nUFIR VIGENTE NO MÊS DE ABRIL DE 1993.                                \n\n                    ART.  5º. ESTABELECER QUE O CAPITAL MÍNIMO DE QUE\nTRATA O ART. 1º DESTA RESOLUÇÃO SERÁ ATUALIZADO EM 30 DE JUNHO DE CA-\nDA ANO, TOMANDO-SE POR BASE A EXPRESSÃO MONETÁRIA DA UFIR FIXADA PARA\nO MÊS DE ABRIL IMEDIATAMENTE ANTERIOR.                               \n\n                    ART.  6º. NO CASO DAS EMPRESAS JÁ REGISTRADAS,  O\nDISPOSTO  NO ARTIGO ANTERIOR SERÁ APLICADO APÓS ATINGIDO, NOS  TERMOS\nDO ART. 4º DESTA RESOLUÇÃO, O LIMITE MÍNIMO ORA ESTABELECIDO.        \n\n                    ART.  7º. DETERMINAR QUE A FALTA  DE  CUMPRIMENTO\nDAS  DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 5º E 6º DESTA RESOLUÇÃO IMPLICARÁ\nCANCELAMENTO  DO REGISTRO DAS EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS  JUNTO\nAO DECEX E AO DRF.                                                   \n\n                    ART.  8º. ESTA  RESOLUÇÃO ENTRA  EM VIGOR NA DATA\nDE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   \n\n                    ART.  9º. REVOGAR  AS  RESOLUÇÕES   NºS  689,  DE\n29.04.81, E 906, DE 05.04.84.                                        \n\n                              BRASÍLIA (DF), 26 DE MAIO DE 1992      \n\n\n                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           \n                              PRESIDENTE                             \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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