{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 1.865","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_1865_v1_O.pdf;18#;Res_1865_v2_L.pdf;22#;","DOU":"Publicada no DOU de 6/9/1991, p. 18787.","Id":44213,"Data":"1991-09-05T03:00:00Z","DataTexto":"5/9/1991 00:00","Numero":1865.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Programa Federal de Desregulamentação Decreto nº 99.179, de 15.03.90 - Altera o art. 1º da Resolução nº 1.764, de 31.10.90, que trata da celebração de convênios de prestação de serviços.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5012;@2022;#RESOLUÇÃO;@2878;@2001;#RESOLUÇÃO;@1764;@1990;#CIRCULAR;@2189;@1992;#CIRCULAR;@2119;@1992;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 3º, V; art. 4º, VI e VIII; art. 9º.;#Lei nº 8.056/1990, art. 2º, § 2º.;#Lei nº 8.201/1991.;#Decreto-Lei nº 70/1966, art. 30, II.;#Altera Resolução CMN nº 1.764/1990 - Dá nova redação: art. 1º, caput; art. 1º, I e II; art. 1º, § 2º.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.012/2022 - Revogação total, a partir de 2/5/2022.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                        RESOLUCAO N. 001865                          \n                        -------------------                          \n\n                              PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO -\n                              DECRETO Nº 99.179, DE 15.03.90 - ALTERA\n                              O  ART.  1º DA RESOLUÇÃO Nº  1.764,  DE\n                              31.10.90,  QUE  TRATA DA CELEBRAÇÃO  DE\n                              CONVÊNIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.    \n\n                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA\nLEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O PRESIDENTE DO CONSELHO\nMONETÁRIO  NACIONAL, POR ATO DE 30.08.91, COM BASE NO PARÁGRAFO 2º DO\nART. 2º DA LEI Nº 8.056, DE 28.06.90, E NA LEI Nº 8.201, DE 29.06.91,\n"AD  REFERENDUM" DAQUELE COLEGIADO, E TENDO EM VISTA  O DISPOSTO  NOS\nARTS.  3º,  INCISO V, E 4º, INCISOS VI E VIII, DA MENCIONADA  LEI  Nº\n4.595 E NO ART. 30, INCISO II, DO DECRETO-LEI Nº 70, DE 21.11.66,    \n\nR E S O L V E U:                                                     \n\n                    ART.  1º. ALTERAR  O  ART.  1º  DA  RESOLUÇÃO  Nº\n1.764, DE 31.10.90, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:      \n                   "ART.  1º. ESTABELECER QUE OS BANCOS MÚLTIPLOS COM\nCARTEIRA COMERCIAL, OS BANCOS COMERCIAIS E AS CAIXAS ECONÔMICAS FICAM\nAUTORIZADOS A CELEBRAR CONVÊNIOS PARA:                               \n                    I  - RECEBIMENTO DE TRIBUTOS,  FGTS,  INSS,  PIS,\nPRÊMIOS DE SEGURO E CONTAS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, GÁS E TELEFONE;\n                   II  - PAGAMENTO PARA O FGTS, INSS, PIS E SEGURADOS\nEM GERAL;                                                            \n\n                  III  - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A OUTRAS  INSTITUIÇÕES\nFINANCEIRAS  E  A EMPRESAS DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES OU  SUBSIDIÁ-\nRIAS,  INCLUSIVE  TURISMO, CARTÃO DE CRÉDITO, ADMINISTRAÇÃO DE  BENS,\nPROCESSAMENTO DE DADOS E ARMAZÉNS GERAIS;                            \n                   IV  - PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS, QUANDO  VINCU-\nLADOS À ARRECADAÇÃO E PAGAMENTO DE INTERESSE PÚBLICO.                \n                    PARÁGRAFO  1º. OS CONVÊNIOS DEVEM SER  CELEBRADOS\nCOM   OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E MANTIDOS NA SEDE DA  INSTI-\nTUIÇÃO,  À DISPOSIÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONTENDO, OBRIGATO-\nRIAMENTE, CLÁUSULAS INDICATIVAS DA TARIFA A SER COBRADA E DO PRAZO DE\nTRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS ARRECADADOS AO BENEFICIÁRIO FINAL.        \n                    PARÁGRAFO 2º. NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PREVISTOS\nNESTE  ARTIGO, NÃO PODERÁ HAVER  DISCRIMINAÇÃO ENTRE CLIENTES E  NÃO-\nCLIENTES,  NEM SER   ESTABELECIDOS, NAS DEPENDÊNCIAS, LOCAL E HORÁRIO\nDE  ATENDIMENTO DIVERSOS DAQUELES PREVISTOS PARA AS DEMAIS ATIVIDADES\nEXECUTADAS PELA INSTITUIÇÃO."                                        \n                    ART.  2º. ESTA  RESOLUÇÃO  ENTRA EM VIGOR NA DATA\nDE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   \n\n                              BRASÍLIA (DF), 5 DE SETEMBRO DE 1991   \n\n\n                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           \n                              PRESIDENTE                             \n\n\n\n
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