{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 1.861","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_1861_v1_O.pdf;35#;Res_1861_v2_L.pdf;107#;Res_1861_v2_P.pdf;107#;Res_1861_v3_L.pdf;106#;Res_1861_v3_P.pdf;108#;Res_1861_v4_L.pdf;108#;Res_1861_v4_P.pdf;111#;Res_1861_v5_L.pdf;109#;Res_1861_v5_P.pdf;112#;","DOU":null,"Id":44229,"Data":"1991-08-28T03:00:00Z","DataTexto":"28/8/1991 00:00","Numero":1861.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"INSTITUI O REGULAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DOS DEPÓSITOS E LETRAS IMOBILIÁRIAS (FGDLI), FIXA O LIMITE DE GARANTIA, O PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO, A ATUALIZAÇÃO DA GARANTIA E A MULTA POR ATRASO DOS RECOLHIMENTOS.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@2169;@95;#RESOLUÇÃO;@2211;@95;#RESOLUÇÃO;@2189;@95;#RESOLUÇÃO;@3;@67;#RESOLUÇÃO;@2197;@95;#RESOLUÇÃO;@1758;@90;#RESOLUÇÃO;@2093;@94;#CIRCULAR;@2066;@91;#","Referencias":"LEI 4595/64 ART/9.;#DL 2291/86 ART/7.;#REGULAMENTA RESOLUÇÃO BNH CA 3/67.;#CITA RESOLUÇÃO CMN 1219/86.;#REVOGA RESOLUÇÃO CMN 1758/90.;#","Atualizacoes":"RESOLUÇÃO CMN 2093/94 DOU 28/07/1994 PAG 11282 - ALTERACAO: ART/3 CAPUT.;#RESOLUÇÃO 2169/95 DOU 01/07/1995 PAG 9801 ED EXTRA - REVOGACAO: ART/2.;#RESOLUÇÃO CMN 2189/95 DOU 18/08/95 PAG 16621 - ALTERACAO: ART/3 ART/12 (REGULAMENTO).;#RESOLUÇÃO CMN 2197/95 DOU 01/09/1995 PAG 13492 - REVOGACAO TOTAL (A PARTIR DA ABSORCAO DE QUE TRATA O ART/5 ITEM/I, DESTA).;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                        RESOLUCAO N. 001861                          \n                        -------------------                          \n\n                              INSTITUI   O  REGULAMENTO  DO  FUNDO DE\n                              GARANTIA  DOS DEPÓSITOS E LETRAS IMOBI-\n                              LIÁRIAS  (FGDLI), FIXA O LIMITE DE  GA-\n                              RANTIA, O PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO, A\n                              ATUALIZAÇÃO  DA GARANTIA E A MULTA  POR\n                              ATRASO DOS RECOLHIMENTOS.              \n\n                   O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA\nLEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-\nCIONAL,  EM  SESSÃO REALIZADA EM 28.08.91, TENDO EM VISTA O  DISPOSTO\nNO ART. 7º DO DECRETO-LEI Nº 2.291, DE 21.11.86,                     \n\nR E S O L V E U:                                                     \n\n                   ART.  1º. APROVAR O REGULAMENTO ANEXO,  QUE DISCI-\nPLINA  O  FUNCIONAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DOS DEPÓSITOS  E  LETRAS\nIMOBILIÁRIAS  (FGDLI), CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 3, DO CONSELHO DE AD-\nMINISTRAÇÃO   DO  EXTINTO  BANCO  NACIONAL  DA  HABITAÇÃO  (BNH),  EM\n25.01.67,  E TRANSFERIDO PARA O BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR FORÇA DO\nDECRETO-LEI  Nº  2.291,  DE  21.11.86, E DA RESOLUÇÃO  Nº  1.219,  DE\n24.11.86.                                                            \n\n                   PARÁGRAFO  ÚNICO. FICA O BANCO CENTRAL  DO  BRASIL\nAUTORIZADO A EFETUAR AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS NO REFERIDO REGULAMEN-\nTO,  COM  VISTAS AO CUMPRIMENTO DAS FINALIDADES DO FUNDO DE  GARANTIA\nDOS DEPÓSITOS E LETRAS IMOBILIÁRIAS (FGDLI).                         \n\n                   ART.  2º. FIXAR  EM  CR$ 5.834.570,00  (CINCO  MI-\nLHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E SETENTA CRUZEI-\nROS) O LIMITE DE GARANTIA DO FUNDO DE GARANTIA DOS DEPÓSITOS E LETRAS\nIMOBILIÁRIAS  (FGDLI)  PARA A SOMA DOS SALDOS DE CONTAS DE  POUPANÇA,\nINDIVIDUAIS OU COLETIVAS, E LETRAS IMOBILIÁRIAS, MANTIDAS EM UM MESMO\nAGENTE FINANCEIRO.                                                   \n                   PARÁGRAFO  1º.  O LIMITE DE GARANTIA DE QUE  TRATA\nESTE   ARTIGO SERÁ ATUALIZADO PELOS MESMOS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS DE-\nPÓSITOS DE POUPANÇA.                                                 \n\n                   PARÁGRAFO 2º. A GARANTIA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO \nNÃO  É EXTENSIVA À CADERNETA DE POUPANÇA RURAL.                      \n\n                   ART.  3º. MANTER A CONTRIBUIÇÃO DOS AGENTES FINAN-\nCEIROS AO FGDLI EM 0,07% (SETE CENTÉSIMOS POR CENTO) AO MÊS, INCIDEN-\nTE  SOBRE OS SALDOS EM CRUZEIROS DAS CONTAS DE POUPANÇA E DAS  LETRAS\nIMOBILIÁRIAS  EXISTENTES NO ÚLTIMO DIA DO MÊS ANTERIOR.              \n                   PARÁGRAFO 1º. O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO A QUE\nSE  REFERE ESTE ARTIGO DEVERÁ SER REALIZADO ATÉ O DIA 10 (DEZ) DO MÊS\nSUBSEQÜENTE  AO VENCIDO, OU NO DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE POSTERIOR, CASO\nO DIA 10 (DEZ) NÃO SEJA ÚTIL.                                        \n                   PARÁGRAFO 2º. AS CONTRIBUIÇÕES  OU  EVENTUAIS  DI-\nFERENÇAS RECOLHIDAS EM ATRASO SERÃO ATUALIZADAS PELA TAXA REFERENCIAL\nDIÁRIA  (TRD), CONTADA DO DIA DO VENCIMENTO ATÉ O DIA ANTERIOR AO PA-\nGAMENTO,  ACRESCIDA  DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) POR DECÊNDIO  OU\nFRAÇÃO EM ATRASO.                                                    \n\n                   ART.  4º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE\nSUA PUBLICAÇÃO.                                                      \n\n                   PARÁGRAFO 1º. O REGULAMENTO ANEXO A ESTA RESOLUÇÃO\nSOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS A PARTIR DE 31.10.91.                      \n                   PARÁGRAFO 2º. A CAIXA  ECONÔMICA FEDERAL PROCEDERÁ\nA  ELABORAÇÃO DO BALANÇO DE ENCERRAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DOS DE-\nPÓSITOS E LETRAS IMOBILIÁRIAS (FGDLI), TENDO COMO DATA-BASE 31.10.91,\nQUE DEVERÁ SER AUDITADO POR AUDITOR EXTERNO, E PROVIDENCIARÁ A TRANS-\nFERÊNCIA  DO ACERVO DOCUMENTAL DAQUELE FUNDO AO BANCO CENTRAL DO BRA-\nSIL.                                                                 \n\n                   ART.  5º. FICAM REVOGADOS A RESOLUÇÃO Nº 1.758, DE\n31.10.90,  E  DEMAIS NORMATIVOS PERTINENTES AO FUNDO DE GARANTIA  DOS\nDEPÓSITOS E LETRAS IMOBILIÁRIAS (FGDLI).                             \n\n                             BRASÍLIA (DF), 28 DE AGOSTO DE 1991     \n\n\n                             FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS            \n                             PRESIDENTE                              \n\n\nREGULAMENTO  ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 1.861,  DE 28.08.91, QUE DISCIPLINA\nO  FUNCIONAMENTO E A ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DOS DEPÓSITOS\nE LETRAS IMOBILIÁRIAS (FGDLI)                                        \n\n                             CAPÍTULO I                              \n               DA NATUREZA, CONSTITUIÇÃO E FINALIDADE                \n\n                    ART.  1º. O FUNDO DE GARANTIA DOS DEPÓSITOS E LE-\nTRAS IMOBILIÁRIAS (FGDLI) É UM FUNDO DE NATUREZA CONTÁBIL, CRIADO PE-\nLA  RESOLUÇÃO Nº 3, DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO EXTINTO BANCO NA-\nCIONAL DA HABITAÇÃO (BNH), EM 25.01.67, QUE, POR FORÇA DO DECRETO-LEI\nNº  2.291,  DE  21.11.86, E DA RESOLUÇÃO Nº 1.219, DE  24.11.86,  FOI\nTRANSFERIDO  PARA O BANCO CENTRAL DO BRASIL, SENDO SEU TEMPO DE DURA-\nÇÃO INDETERMINADO.                                                   \n\n                    ART.  2º. A FINALIDADE DO FUNDO  DE  GARANTIA DOS\nDEPÓSITOS  E  LETRAS IMOBILIÁRIAS (FGDLI) É GARANTIR OS DEPÓSITOS  DE\nPOUPANÇA  E LETRAS IMOBILIÁRIAS NAS MODALIDADES, CONDIÇÕES E  VALORES\nFIXADOS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.                            \n\n                    PARÁGRAFO 1º. SOMENTE  OS  DEPOSITANTES EM CADER-\nNETAS DE POUPANÇA E OS PORTADORES DE LETRAS IMOBILIÁRIAS   DAS INSTI-\nTUIÇÕES  CONTRIBUINTES  DO FUNDO DE GARANTIA DOS DEPÓSITOS  E  LETRAS\nIMOBILIÁRIAS (FGDLI)  FARÃO JUS À GARANTIA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO. \n                    PARÁGRAFO 2º. A GARANTIA  DE QUE TRATA ESTE ARTI-\nGO NÃO É EXTENSIVA À CADERNETA DE POUPANÇA RURAL.                    \n\n                    ART.  3º. O FUNDO DE GARANTIA DOS DEPÓSITOS E LE-\nTRAS  IMOBILIÁRIAS (FGDLI), NO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES DE GA-\nRANTIR  OS  DEPÓSITOS DE POUPANÇA E AS LETRAS IMOBILIÁRIAS, É  CREDOR\nDOS  VALORES GARANTIDOS JUNTO À INSTITUIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDI-\nCIAL, MEDIANTE SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS.                              \n\n                             CAPÍTULO II                             \n                   DA ADMINISTRAÇÃO E COMPETÊNCIA                    \n\n                    ART.  4º. A ADMINISTRAÇÃO DO  FUNDO  DE  GARANTIA\nDOS  DEPÓSITOS E LETRAS IMOBILIÁRIAS (FGDLI) É DA COMPETÊNCIA E  RES-\nPONSABILIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONFORME DISPOSIÇÕES DA RE-\nSOLUÇÃO Nº 1.219, DE 24.11.86.                                       \n\n                    ART.  5º. É DA COMPETÊNCIA DO  BANCO  CENTRAL  DO\nBRASIL, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR DO FUNDO DE GARANTIA DOS DEPÓSI-\nTOS E LETRAS IMOBILIÁRIAS (FGDLI):                                   \n                    I - A  PRESTAÇÃO DA  GARANTIA  DOS  DEPÓSITOS  DE\nPOUPANÇA E LETRAS IMOBILIÁRIAS, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELO CONSELHO\nMONETÁRIO NACIONAL;                                                  \n                   II - A EXECUÇÃO DE  GARANTIAS CONTRATUAIS;        \n                  III - O ESTABELECIMENTO DE NORMAS E ROTINAS  OPERA-\nCIONAIS PERTINENTES AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES;              \n                   IV - A APLICAÇÃO DE DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS; \n                    V - A APRECIAÇÃO  DE  RECURSOS INTERPOSTOS  PELOS\nAGENTES FINANCEIROS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA DOS DEPÓSITOS E LETRAS\nIMOBILIÁRIAS (FGDLI);                                                \n                   VI - A APLICAÇÃO DE MULTAS, NAS CONDIÇÕES  FIXADAS\nPELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL;                                    \n                  VII - A ANÁLISE  E DECISÃO SOBRE CONSULTAS  RELATI-\nVAS  A ATUAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DOS DEPÓSITOS E LETRAS  IMOBILIÁ-\nRIAS  (FGDLI);                                                       \n\n                 VIII - A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO FUNDO DE  GARAN-\nTIA DOS DEPÓSITOS E LETRAS IMOBILIÁRIAS (FGDLI);                     \n                   IX - A ARRECADAÇÃO  DAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO  DE\nGARANTIA DOS DEPÓSITOS E LETRAS IMOBILIÁRIAS (FGDLI);                \n                    X - OS PAGAMENTOS AOS AGENTES FINANCEIROS  ORIUN-\nDOS DA PRESTAÇÃO DE GARANTIAS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES PERTINENTES;\n                   XI - A ELABORAÇÃO DE BALANCETES MENSAIS E  DO  BA-\nLANÇO ANUAL;                                                         \n                  XII - A ELABORAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS  AO  TRI-\nBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO;                                            \n                 XIII - OUTRAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS   PELO  CONSELHO\nMONETÁRIO NACIONAL.                                                  \n\n                            CAPÍTULO III                             \n                            DOS RECURSOS                             \n\n                    ART.  6º. O PATRIMÔNIO  DO  FUNDO DE GARANTIA DOS\nDEPÓSITOS E LETRAS IMOBILIÁRIAS (FGDLI) É O RESULTADO DA DOTAÇÃO INI-\nCIAL  DE  CAPITAL DE CR$ 1.000.000.000,00 (UM BILHÃO  DE  CRUZEIROS),\nOCORRIDA  EM  25.01.67, ACRESCIDA DAS CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS  E  DOS\nRENDIMENTOS ORIUNDOS DA APLICAÇÃO DE SUAS DISPONIBILIDADES, DEDUZIDOS\nOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELO FUNDO E NÃO RECUPERADOS.               \n\n                    ART.  7º. O FUNDO DE GARANTIA DOS DEPÓSITOS E LE-\nTRAS IMOBILIÁRIAS (FGDLI) POSSUI AS SEGUINTES FONTES DE RECURSOS:    \n                    I - CONTRIBUIÇÕES  DAS  INSTITUIÇÕES  PARTICIPAN-\nTES;                                                                 \n                   II - RENDIMENTOS DAS SUAS APLICAÇÕES;             \n                  III - OUTRAS, DE CARÁTER EVENTUAL.                 \n\n                    ART.  8º. SÃO CONTRIBUINTES OBRIGATÓRIOS DO FUNDO\nDE GARANTIA DOS DEPÓSITOS E LETRAS IMOBILIÁRIAS (FGDLI):             \n                    I - OS BANCOS  MÚLTIPLOS COM CARTEIRA DE  CRÉDITO\nIMOBILIÁRIO;                                                         \n                   II - AS ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO;     \n                  III - AS SOCIEDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO.        \n\n                    ART.  9º. O FUNDO DE GARANTIA DOS DEPÓSITOS E LE-\nTRAS IMOBILIÁRIAS  (FGDLI) DEVERÁ TER SUAS DISPONIBILIDADES FINANCEI-\nRAS  APLICADAS EM TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS E/OU DE EMISSÃO DO  BANCO\nCENTRAL DO BRASIL.                                                   \n\n                             CAPÍTULO IV                             \n                       DAS NORMAS OPERACIONAIS                       \n\n                    ART.  10. O RECOLHIMENTO DAS  CONTRIBUIÇÕES  SERÁ\nFEITO  PELA INSTITUIÇÃO,  POR INTERMÉDIO DE DÉBITO NA CONTA "RESERVAS\nBANCÁRIAS"  DO AGENTE FINANCEIRO, MANTIDA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL,\nATÉ O DIA 10 (DEZ) DO MÊS SUBSEQÜENTE AO VENCIDO, OU NO DIA ÚTIL IME-\nDIATAMENTE POSTERIOR, CASO O DIA 10 (DEZ) NÃO SEJA ÚTIL.             \n                    PARÁGRAFO 1º. OS AGENTES  FINANCEIROS QUE PORVEN-\nTURA  NÃO POSSUÍREM CONTA DE "RESERVAS BANCÁRIAS" DEVERÃO FIRMAR CON-\nVÊNIO COM OUTRO AGENTE FINANCEIRO PARA O RECOLHIMENTO DE SUAS CONTRI-\nBUIÇÕES.                                                             \n                    PARÁGRAFO  2º. O BANCO CENTRAL  DO  BRASIL,  COMO\nADMINISTRADOR  DO FUNDO DE  GARANTIA  DOS  DEPÓSITOS E LETRAS  IMOBI-\nLIÁRIAS (FGDLI), PODERÁ ADMITIR, A SEU CRITÉRIO, OUTRAS FORMAS PARA O\nRECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.                                        \n\n                    ART.  11. AS CONTRIBUIÇÕES  OU EVENTUAIS DIFEREN-\nÇAS  RECOLHIDAS EM ATRASO SERÃO ACRESCIDAS DE ENCARGOS FINANCEIROS  E\nMULTAS,  NOS NÍVEIS FIXADOS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.        \n\n                    ART.  12. A GARANTIA  DOS DEPÓSITOS DE POUPANÇA E\nDAS LETRAS IMOBILIÁRIAS SOMENTE SERÁ DEVIDA POR OCASIÃO DA DECRETAÇÃO\nDA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO AGENTE FINANCEIRO.                    \n\n                    PARÁGRAFO ÚNICO. O BANCO CENTRAL DO  BRASIL, COMO\nADMINISTRADOR  DO FUNDO DE GARANTIA DOS DEPÓSITOS E LETRAS  IMOBILIÁ-\nRIAS   (FGDLI), DEVERÁ APURAR, NA DATA DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, O\nSALDO  DAS  CONTAS DE POUPANÇA E DAS LETRAS IMOBILIÁRIAS  EMITIDAS  E\nPROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DAS CONTAS, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS, ATÉ\nO LIMITE GARANTIDO, E O RESGATE DAS LETRAS IMOBILIÁRIAS VENCIDAS.    \n\n                    ART. 13. A OPERACIONALIZAÇÃO DA GARANTIA DO FUNDO\nDE  GARANTIA  DOS DEPÓSITOS E LETRAS IMOBILIÁRIAS  (FGDLI)  DAR-SE-Á,\nPREFERENCIALMENTE,  MEDIANTE  A TRANSFERÊNCIA DAS CONTAS DE  POUPANÇA\nPARA  OUTRO  AGENTE FINANCEIRO CONTRIBUINTE DO FUNDO DE GARANTIA  DOS\nDEPÓSITOS E LETRAS IMOBILIÁRIAS (FGDLI).                             \n\n                    PARÁGRAFO  1º.  O AGENTE FINANCEIRO RECEPTOR  DAS\nCONTAS  DE POUPANÇA DEVERÁ INFORMAR AO BANCO CENTRAL DO BRASIL,  COMO\nADMINISTRADOR  DO  FUNDO DE GARANTIA DOS DEPÓSITOS E LETRAS IMOBILIÁ-\nRIAS (FGDLI), QUAISQUER ALTERAÇÕES SOBRE O SALDO TRANSFERIDO, MEDIAN-\nTE JUSTIFICATIVA.                                                    \n                    PARÁGRAFO  2º. A GARANTIA RELATIVA ÀS LETRAS IMO-\nBILIÁRIAS  SERÁ  EXERCIDA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO,  NO  SEU\nVENCIMENTO,  PARA RESGATE, JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA DOS DEPÓSITOS E\nLETRAS IMOBILIÁRIAS (FGDLI),  OU EM AGENTE FINANCEIRO CREDENCIADO PA-\nRA TAL FINALIDADE.                                                   \n\n                    ART.  14. AS INSTITUIÇÕES  PARTICIPANTES DO FUNDO\nDE GARANTIA DOS DEPÓSITOS E LETRAS IMOBILIÁRIAS (FGDLI) INFORMARÃO AO\nPÚBLICO,  EM  SUAS DEPENDÊNCIAS,  SOBRE A GARANTIA DE QUE TRATA  ESTE\nREGULAMENTO.                                                         \n\n\n\n
","Voto":null}]}