{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 1.825","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_1825_v1_O.pdf;17#;","DOU":"Publicada no DOU de 31/5/1991, p. 10.327. ","Id":44364,"Data":"1991-05-28T03:00:00Z","DataTexto":"28/5/1991 00:00","Numero":1825.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Estabelece condições para a emissão das cédulas pignoratícias de debêntures de que trata o art. 72 da Lei nº 6.404, de 15.12.76.","NormasVinculadas":"CARTA CIRCULAR;@2182;@1991;#CIRCULAR;@1967;@1991;#RESOLUÇÃO;@1833;@1991;#RESOLUÇÃO;@1777;@1990;#","Referencias":"Lei nº 6.404/1976, arts. 72 e 293, parágrafo único.;#Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI; 9º; e 34.;#Cita Lei nº 8.088/1990, art. 19.;#Cita Resolução CMN nº 1.777/1990, art. 3º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClass442FFFDD98F642FCBEF2DA5DB1DA672A\"><pre>                        RESOLUCAO N. 001825                          \n                        -------------------                          \n\n                              ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A EMISSÃO DAS\n                              CÉDULAS  PIGNORATÍCIAS DE DEBÊNTURES DE\n                              QUE TRATA O ART. 72 DA LEI Nº 6.404, DE\n                              15.12.76.                              \n\n                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA\nLEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-\nCIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 28.05.91, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO\nART. 4º, INCISO VI, DA MENCIONADA LEI,                               \n\nR E S O L V E U&#58;                                                     \n\n                    ART.  1º. ESTABELECER  AS  SEGUINTES  CONDIÇÕES A\nSEREM  OBSERVADAS NA EMISSÃO DAS CÉDULAS PIGNORATÍCIAS DE  DEBÊNTURES\nDE  QUE TRATA O ART. 72 DA LEI Nº 6.404, DE 15.12.76,  ADICIONALMENTE\nAQUELAS  ESTABELECIDAS NO REFERIDO DISPOSITIVO E NOS ARTS. 293, PARÁ-\nGRAFO ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, 19 DA LEI Nº 8.088, DE 31.10.90,\nE 3º DA RESOLUÇÃO Nº 1.777, DE 19.12.90&#58;                             \n\n                    I  - PRAZO DE VENCIMENTO COMPREENDIDO ENTRE O MÍ-\nNIMO  DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA EMISSÃO RESPECTIVA, E\nO MÁXIMO EQUIVALENTE AO DAS DEBÊNTURES EMPENHADAS;                   \n\n                   II  - VALOR IGUAL OU INFERIOR A  90%  (NOVENTA POR\nCENTO) DO VALOR DE FACE DAS DEBÊNTURES EMPENHADAS;                   \n\n                  III  - BLOQUEIO À NEGOCIAÇÃO DAS  DEBÊNTURES  EMPE-\nNHADAS  NO CORRESPONDENTE SISTEMA ADMINISTRADO PELA CENTRAL DE CUSTÓ-\nDIA E DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS (CETIP), OU SUA CUSTÓDIA EM\nINSTITUIÇÃO AUTORIZADA À PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO PELA COMISSÃO DE VA-\nLORES MOBILIÁRIOS OU EM BOLSA DE VALORES, VEDADA TAL PRÁTICA POR PAR-\nTE DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO EMISSORA.                                  \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. É VEDADA  A  EMISSÃO DE CÉDULAS\nGARANTIDAS  PELO PENHOR DE DEBÊNTURES DE COMPANHIA LIGADA À INSTITUI-\nÇÃO  EMISSORA,  EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 34 DA LEI Nº 4.595,  DE\n31.12.64.                                                            \n\n                    ART.  2º. O BANCO CENTRAL  DO BRASIL, NA FORMA DO\nDISPOSTO NO ART. 72, DA LEI Nº 6.404, DE 15.12.76, INDICARÁ AS INSTI-\nTUIÇÕES  QUE PODERÃO EMITIR AS CÉDULAS DE QUE SE TRATA, FICANDO AUTO-\nRIZADO  A ADOTAR AS MEDIDAS E BAIXAR AS NORMAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS\nÀ EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO.                              \n\n                    ART.  3º. ESTA  RESOLUÇÃO  ENTRA EM VIGOR NA DATA\nDE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   \n\n                              BRASÍLIA (DF), 28 DE MAIO DE 1991      \n\n\n                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           \n                              PRESIDENTE                             \n\n</pre></div>","Voto":null}]}