{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 1.806","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_1806_v1_O.pdf;16#;Res_1806_v2_L.pdf;17#;","DOU":null,"Id":44442,"Data":"1991-03-27T03:00:00Z","DataTexto":"27/3/1991 00:00","Numero":1806.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO  NOS TERMOS DE REGULAMENTAÇÃO A  SER BAIXADA PELA COMISSÃO DE  VALORES MOBILIÁRIOS.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@3334;@2005;#CIRCULAR;@1998;@91;#CARTA CIRCULAR;@2616;@96;#CARTA CIRCULAR;@2449;@94;#","Referencias":"LEI 4595/64 ART/9.;#LEI 4728/65.;#LEI 6385/76 ART/3 ITEM/I.;#CITA LEI 8031/90.;#","Atualizacoes":"RESOLUÇÃO CMN 3334/2005 DOU 26/12/2005 PAG 34 - REVOGACAO TOTAL.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClass92744B5129824CB3A8D925B10B4452B6\"><pre>                        RESOLUCAO N. 001806                          \n                        -------------------                          \n\n                             AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS DE IN-\n                             VESTIMENTO  NOS TERMOS DE REGULAMENTAÇÃO\n                             A  SER BAIXADA PELA COMISSÃO DE  VALORES\n                             MOBILIÁRIOS.                            \n\n                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA\nLEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-\nCIONAL,  EM SESSÃO DE 27.03.91, TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DA  LEI\nNº  4.728,  DE 14.07.65, E DO ART. 3º, INCISO I, DA LEI Nº 6.385,  DE\n07.12.76,                                                            \n\nR E S O L V E U&#58;                                                     \n\n                    ART.  1º. AUTORIZAR A  CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONA-\nMENTO  DE  FUNDOS DE INVESTIMENTO DESTINADOS À APLICAÇÃO DE  RECURSOS\nEXCLUSIVAMENTE  NA AQUISIÇÃO OU SUBSCRIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS  OU\nQUOTAS DE EMISSÃO DE EMPRESAS QUE VIEREM A SER DESESTATIZADAS NA FOR-\nMA DA LEI Nº 8.031, DE 12.04.90.                                     \n\n                    ART.  2º. FICA A COMISSÃO  DE VALORES MOBILIÁRIOS\nAUTORIZADA  A  BAIXAR  AS  NORMAS E ADOTAR AS  MEDIDAS  QUE  ENTENDER\nNECESSÁRIAS RELATIVAMENTE À CONSTITUIÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DE FUNDOS\nDE INVESTIMENTO DE QUE TRATA ESTA RESOLUÇÃO.                         \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. EM SE  TRATANDO  DE  FUNDOS  DE\nINVESTIMENTO  CUJAS QUOTAS SEJAM INTEGRALIZADAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO\nDE  ATIVOS FINANCEIROS QUE NÃO VALORES MOBILIÁRIOS, A  REGULAMENTAÇÃO\nRESPECTIVA  DEVERÁ  SER  BAIXADA EM CONJUNTO COM O BANCO  CENTRAL  DO\nBRASIL.                                                              \n\n                    ART.  3º. ESTA RESOLUÇÃO  ENTRA  EM VIGOR NA DATA\nDE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   \n\n                             BRASÍLIA (DF), 27 DE MARÇO DE 1991      \n\n\n                             IBRAHIM ERIS                            \n                             PRESIDENTE                              \n\n</pre></div>","Voto":null}]}