{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 1.787","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_1787_v1_O.pdf;19#;Res_1787_v2_L.pdf;21#;Res_1787_v2_P.pdf;24#;Res_1787_v3_L.pdf;20#;Res_1787_v3_P.pdf;25#;Res_1787_v4_L.pdf;20#;Res_1787_v4_P.pdf;25#;","DOU":null,"Id":44510,"Data":"1991-02-02T02:00:00Z","DataTexto":"2/2/1991 00:00","Numero":1787.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO A SER BAIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@1199;@86;#RESOLUÇÃO;@1589;@89;#RESOLUÇÃO;@1791;@91;#RESOLUÇÃO;@1286;@87;#RESOLUÇÃO;@1729;@90;#RESOLUÇÃO;@3334;@2005;#RESOLUÇÃO;@1711;@90;#RESOLUÇÃO;@1280;@87;#RESOLUÇÃO;@2183;@95;#RESOLUÇÃO;@1765;@90;#CIRCULAR;@1747;@90;#CIRCULAR;@1903;@91;#CIRCULAR;@1893;@91;#CIRCULAR;@1938;@91;#CIRCULAR;@2528;@94;#CIRCULAR;@2352;@93;#CIRCULAR;@2304;@93;#CIRCULAR;@1909;@91;#CIRCULAR;@1916;@91;#CIRCULAR;@1925;@91;#CIRCULAR;@1945;@91;#CIRCULAR;@1990;@91;#CIRCULAR;@1923;@91;#CIRCULAR;@2485;@94;#CIRCULAR;@1779;@90;#CIRCULAR;@2519;@94;#CIRCULAR;@2209;@92;#CIRCULAR;@1959;@91;#CIRCULAR;@2079;@91;#CIRCULAR;@2107;@91;#CIRCULAR;@1941;@91;#CIRCULAR;@1935;@91;#CIRCULAR;@1864;@90;#CIRCULAR;@2373;@93;#CIRCULAR;@1924;@91;#CIRCULAR;@2124;@92;#CIRCULAR;@1913;@91;#CIRCULAR;@2063;@91;#CIRCULAR;@1912;@91;#CIRCULAR;@2062;@91;#CIRCULAR;@1889;@91;#CIRCULAR;@1838;@90;#CIRCULAR;@1929;@91;#CIRCULAR;@2357;@93;#CIRCULAR;@1614;@90;#CIRCULAR;@1928;@91;#CIRCULAR;@1411;@88;#CIRCULAR;@1215;@87;#CARTA CIRCULAR;@1879;@89;#CARTA CIRCULAR;@2116;@90;#CARTA CIRCULAR;@1662;@87;#CARTA CIRCULAR;@1706;@87;#","Referencias":"LEI 4595/64 ART/9.;#LEI 8056/90 ART/2 PARAG/2.;#LEI 4728/65.;#LEI 6385/76 ART/3 ITEM/I.;#REVOGA RESOLUÇÃO CMN 1280/87 ITEM/III.;#REVOGA RESOLUÇÃO CMN 1199/86 1286/87 1589/89 1711/90 1729/90 1765/90.;#REVOGA CIRCULAR BCB 1215/87 1411/88 1614/90 1747/90 1752/901774/90 1779/90 1838/90 1864/90.;#REVOGA CARTA CIRCULAR BCB 1662/87 1706/87 1879/89 2116/90.;#","Atualizacoes":"RESOLUÇÃO CMN 1791/91 DOU 27/02/1991 PAG 3642 - ALTERACAO: ART/1 ART/2 ART/6.;#RESOLUÇÃO CMN 2183/95 DOU 25/07/1995 PAG 11123 - REVOGACAO: ART/1 ART/2, (A PARTIR DE 29/12/95).;#RESOLUÇÃO CMN 3334/2005 DOU 26/12/2005 PAG 34 - REVOGACAO TOTAL.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                        RESOLUCAO N. 001787                          \n                        -------------------                          \n\n                              AUTORIZA  A  CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS  DE\n                              APLICAÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA RE-\n                              GULAMENTAÇÃO  A SER BAIXADA PELO  BANCO\n                              CENTRAL DO BRASIL.                     \n\n                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA\nLEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE A PRESIDENTE DO CONSELHO\nMONETÁRIO NACIONAL, POR ATO DE 01.02.91, COM  BASE  NO  parágrafo  2º\nDO ART. 2º DA LEI Nº 8.056, DE 28.06.90, "AD REFERENDUM" DAQUELE CON-\nSELHO, E TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 4.728, DE  14.07.65,\nE DO ART. 3º, INCISO I, DA LEI Nº 6.385, DE 07.12.76,                \n\nR E S O L V E U :                                                    \n\n                    ART.  1º. AUTORIZAR  A  CONSTITUIÇÃO,  BEM COMO O\nFUNCIONAMENTO  A PARTIR DE 01.03.91, DE FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEI-\nRA,  QUE TERÃO POR OBJETIVO PRINCIPAL A APLICAÇÃO DE RECURSOS EM CAR-\nTEIRA  DIVERSIFICADA DE TÍTULOS DE RENDA FIXA, NOS TERMOS DA  REGULA-\nMENTAÇÃO A SER BAIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.                 \n\n                    ART.  2º. OS  FUNDOS DE APLICAÇÕES DE CURTO PRAZO\nE  OS FUNDOS MÚTUOS DE RENDA FIXA EM FUNCIONAMENTO DEVERÃO SER TRANS-\nFORMADOS  NOS FUNDOS DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, INCORPORADOS AOS\nMESMOS OU LIQUIDADOS, NÃO PODENDO, SOB A ATUAL FORMA, REALIZAR OPERA-\nÇÕES A PARTIR DE 01.03.91.                                           \n\n                    ART. 3º. AUTORIZAR A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁ-\nRIOS  A BAIXAR AS NORMAS E ADOTAR AS MEDIDAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS\nRELATIVAMENTE  À CONSTITUIÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DOS FUNDOS MÚTUOS DE\nAÇÕES.                                                               \n\n            PARÁGRAFO  1º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL DEVERÁ SER  PRE-\nVIAMENTE  OUVIDO QUANDO SE TRATAR DA INTRODUÇÃO DE LIMITES MÁXIMOS DE\nAPLICAÇÃO DE RECURSOS DOS FUNDOS REFERIDOS NESTE ARTIGO EM TÍTULOS DE\nCRÉDITO.                                                             \n\n            PARÁGRAFO  2º.  ENQUANTO NÃO BAIXADAS AS NORMAS A QUE  SE\nREFERE  ESTE ARTIGO, PERMANECEM EM VIGOR AS DISPOSIÇÕES DA  RESOLUÇÃO\n1.280,  DE 20.03.87, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS  RESOLU- \nÇÕES NºS 1.365, DE 30.07.87, E 1.659, DE 26.10.89.                   \n\n                    ART.  4º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODERÁ BAIXAR\nAS NORMAS E ADOTAR AS MEDIDAS JULGADAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO DIS-\nPOSTO NESTA RESOLUÇÃO.                                               \n\n                    ART.  5º. ESTA  RESOLUÇÃO  ENTRA EM VIGOR NA DATA\nDE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   \n\n                    ART.  6º. FICAM REVOGADOS O ITEM III DA RESOLUÇÃO\nNº 1.280, DE 20.03.87, E, A PARTIR DE 01.03.91:                      \n\n                    I  - AS RESOLUÇÕES NºS 1.199, DE 10.10.86, 1.286,\nDE  20.03.87,  1.589,  DE  29.03.89, 1.711, DE  15.05.90,  1.729,  DE\n10.07.90, E 1.765, DE 31.10.90;                                      \n\n                   II  - AS CIRCULARES NºS 1.215, DE 06.08.87, 1.411,\nDE  29.12.88,  1.614,  DE  22.03.90, 1.619, DE  23.03.90,  1.747,  DE\n05.06.90, 1.752, DE 07.06.90, 1.774, DE 10.07.90, 1.779, DE 18.07.90,\n1.838, DE 01.11.90, E 1.864, DE 14.12.90; E                          \n\n                  III  - AS CARTAS-CIRCULARES NºS 1.662, DE 06.07.87,\n1.706, DE 31.08.87, 1.879, DE 04.01.89, E 2.116, DE 09.10.90.        \n\n                              BRASÍLIA (DF), 1º DE FEVEREIRO DE 1991 \n\n\n                              IBRAHIM ERIS                           \n                              PRESIDENTE                             \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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