{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 1.779","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_1779_v1_O.pdf;18#;Res_1779_v2_L.pdf;19#;","DOU":null,"Id":44544,"Data":"1990-12-20T02:00:00Z","DataTexto":"20/12/1990 00:00","Numero":1779.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) e no sistema de registro e de Liquidação Financeira de Títulos (CETIP).","NormasVinculadas":"CIRCULAR;@2511;@1994;#CIRCULAR;@2205;@1992;#CIRCULAR;@1078;@1986;#RESOLUÇÃO;@4593;@2017;#RESOLUÇÃO;@2843;@2001;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 4º, VIII; art. 9º.;#Lei nº 4.728/1965, art. 2º, II e III; art. 10, V.;#Revoga Circular BCB nº 1.078/1986.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 4.593/2017 - Revogação total, a partir de 26/2/2018. ;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClass26BE2BC9F4B74932AA0C869A57157D33\"><pre>                        RESOLUCAO N. 001779                          \n                        -------------------                          \n\n\n                              DISPÕE  SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE  RE-\n                              GISTRO  NO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDA-\n                              ÇÃO  E CUSTÓDIA (SELIC) E NO SISTEMA DE\n                              REGISTRO  E DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE\n                              TÍTULOS (CETIP).                       \n\n                    O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ARTIGO 9º\nDA  LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO\nNACIONAL,  EM SESSÃO REALIZADA EM 19.12.90, TENDO EM VISTA O DISPOSTO\nNO ARTIGO 4º, INCISO  VIII DA REFERIDA LEI, E NOS ARTIGOS 2º, INCISOS\nII E III, E 10, INCISO V, DA LEI Nº 4.728, DE 14.07.65,              \n\nR E S O L V E U&#58;                                                     \n\n                    ART.  1º. AS INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E  DEMAIS\nSOCIEDADES  AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL  SO-\nMENTE PODERÃO ADMITIR EM SUAS RESPECTIVAS CARTEIRAS, E NAQUELAS RELA-\nTIVAS AOS FUNDOS POR ELAS ADMINISTRADOS, TÍTULOS PÚBLICOS E PRIVADOS,\nDEVIDAMENTE  REGISTRADOS, CONFORME O CASO, NO SISTEMA ESPECIAL DE LI-\nQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC) OU NO SISTEMA DE REGISTRO E DE LIQUIDAÇÃO\nFINANCEIRA DE TÍTULOS (CETIP), OU EM QUALQUER OUTRO SISTEMA DE CUSTÓ-\nDIA E DE LIQUIDAÇÃO QUE VENHA A SER AUTORIZADO PELO BANCO CENTRAL.   \n\n                    PARÁGRAFO  1º.  A  CONDIÇÃO FIXADA  NESTE  ARTIGO\nAPLICAR-SE-Á,  TAMBÉM, AOS TÍTULOS INTEGRANTES DAS CARTEIRAS DAS  SO-\nCIEDADES  SEGURADORAS, SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO, ENTIDADES ABERTAS\nE FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA,  BEM COMO ÀS OPERAÇÕES DE INTERME-\nDIAÇÃO PRATICADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS  SOCIEDADES\nAUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL.                          \n\n                    PARÁGRAFO 2º. FICAM DISPENSADOS  DOS REGISTROS DE\nQUE  SE  TRATA OS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA E AS CÉDULAS E  NOTAS  DE\nCRÉDITO INDUSTRIAL, COMERCIAL E RURAL.                               \n\n                    ART.  2º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODERÁ  AUTO-\nRIZAR EXCEÇÕES ÀS NORMAS AQUI ESTABELECIDAS, BEM COMO ADOTAR AS MEDI-\nDAS COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.           \n\n                    ART.  3º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR  NA  DATA\nDE SUA PUBLICAÇÃO, ADMITINDO-SE QUE O ENQUADRAMENTO  DAS  RESPECTIVAS\nCARTEIRAS   SEJA PROMOVIDO DE FORMA GRADATIVA, EM DECORRÊNCIA DO VEN-\nCIMENTO DOS TÍTULOS QUE AS INTEGRAM.                                 \n\n                    ART.  4º. REVOGA-SE  A  CIRCULAR  Nº  1.078,   DE\n16.10.86.                                                            \n\n                              BRASÍLIA (DF), 20 DE DEZEMBRO DE 1990  \n\n\n                              IBRAHIM ERIS                           \n                              PRESIDENTE                             \n\n</pre></div>","Voto":null}]}