{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 1.778","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_1778_v1_O.pdf;16#;Res_1778_v2_L.pdf;17#;","DOU":null,"Id":44548,"Data":"1990-12-19T02:00:00Z","DataTexto":"19/12/1990 00:00","Numero":1778.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Veda a concessão de autorização para operar com consórcio de automóveis, camionetas e utilitários, a constituição de novos grupos e a venda de cotas novas e vagas.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@1870;@1991;#RESOLUÇÃO;@1936;@1992;#CIRCULAR;@1983;@1991;#CIRCULAR;@2027;@1991;#CIRCULAR;@2105;@1991;#CIRCULAR;@2122;@1992;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 5.768/1971, art. 9º, I.;#Cita Portaria MF nº 190/1989, itens 10, 14 e 55.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 1.936/1992 DOU 1º/7/1992 p. 8420 - Revogação total.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClass4A0872AB90B148708B3F9494A87F795F\"><pre>                        RESOLUCAO N. 001778                          \n                        -------------------                          \n\n                              VEDA  A  CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO  PARA\n                              OPERAR COM CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEIS, CA-\n                              MIONETAS  E UTILITÁRIOS, A CONSTITUIÇÃO\n                              DE  NOVOS GRUPOS E A VENDA DE COTAS NO-\n                              VAS E VAGAS.                           \n\n                    O   BANCO CENTRAL DO BRASIL,  NA FORMA DO ART. 9º\nDA  LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO\nNACIONAL,  EM SESSÃO REALIZADA EM 19.12.90, TENDO EM VISTA O DISPOSTO\nNO ITEM I DO ART. 9º DA LEI Nº 5.768, DE 20.12.71,                   \n\nR E S O L V E U&#58;                                                     \n\n                    ART.  1º. VEDAR, POR TEMPO INDETERMINADO, A CONS-\nTITUIÇÃO   DE  NOVOS GRUPOS DE CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS  E\nUTILITÁRIOS, BEM COMO A VENDA DE COTAS NOVAS E VAGAS.                \n\n                    PARÁGRAFO  1º. CONSIDERAM-SE  COTAS  VAGAS  AQUE-\nLAS   QUE,  DENTRO DO NÚMERO DE PARTICIPANTES PREVISTO NO ITEM 14  DA\nPORTARIA M.F. Nº 190, DE 27.10.89, NÃO TENHAM SIDO VENDIDAS ATÉ A DA-\nTA  DA CONSTITUIÇÃO DO GRUPO NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO SUBITEM\n10.1 DA REFERIDA PORTARIA.                                           \n\n                    PARÁGRAFO  2º.  O  DISPOSTO NESTE ARTIGO  NÃO  SE\nAPLICA  ÀS COTAS DE REPOSIÇÃO RELATIVAS  A  CONSORCIADOS  DESISTENTES\nOU  EXCLUÍDOS,  QUE PODERÃO SER VENDIDAS A TERCEIROS, NOS  TERMOS  DO\nDISPOSTO NO ITEM 55 DA PORTARIA M.F. Nº 190, DE 27.10.89.            \n\n                    PARÁGRAFO  3º.  A PROIBIÇÃO DE VENDA DE COTAS  DE\nQUE TRATA ESTE ARTIGO NÃO ABRANGE A CESSÃO DE DIREITOS DOS CONSORCIA-\nDOS A TERCEIROS, COM ANUÊNCIA PRÉVIA DA ADMINISTRADORA.              \n\n                    ART.  2º. VEDAR, POR PRAZO INDETERMINADO, A  CON-\nCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR COM CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEIS, CAMIO-\nNETAS E UTILITÁRIOS.                                                 \n\n                    ART.  3º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR  NA  DATA\nDE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   \n\n                              BRASÍLIA (DF), 19 DE DEZEMBRO DE 1990  \n\n\n                              IBRAHIM ERIS                           \n                              PRESIDENTE                             \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n</pre></div>","Voto":null}]}