{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 1.777","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_1777_v1_O.pdf;17#;","DOU":"Publicada no DOU de 20/12/1990, p. 24.917-8. ","Id":44549,"Data":"1990-12-19T02:00:00Z","DataTexto":"19/12/1990 00:00","Numero":1777.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Dispõe sobre a emissão de debêntures e respectiva subscrição por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@1825;@1991;#RESOLUÇÃO;@755;@1982;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 6.385/1976, art. 3º, incisos I, II, e IV.;#Cita Lei nº 6.404/1976, arts. 52; e 57, § 1º.;#Cita Lei nº 6.385/1976, art. 19.;#Revoga Resolução CMN nº 755/1982.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClass1D4D91376102435DB8D4AD9267C20DA5\"><pre>                        RESOLUCAO N. 001777                          \n                        -------------------                          \n\n                              DISPÕE  SOBRE A EMISSÃO DE DEBÊNTURES E\n                              RESPECTIVA SUBSCRIÇÃO POR PARTE DE INS-\n                              TITUIÇÕES  FINANCEIRAS E DEMAIS  INSTI-\n                              TUIÇÕES  AUTORIZADAS  A FUNCIONAR  PELO\n                              BANCO CENTRAL DO BRASIL.               \n\n                    O   BANCO CENTRAL DO BRASIL,  NA FORMA DO ART. 9º\nDA  LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO\nNACIONAL,  EM SESSÃO REALIZADA EM 19.12.90, TENDO EM VISTA O DISPOSTO\nNOS  ARTS. 4º, INCISO VI, DA MENCIONADA LEI E 3º, INCISOS I, II E IV,\nDA LEI Nº 6.385, DE 07.12.76,                                        \n\nR E S O L V E U&#58;                                                     \n\n                    ART.  1º. A EMISSÃO DE DEBÊNTURES PARA SUBSCRIÇÃO\nPÚBLICA,  PREVISTA NO ART. 52 DA LEI Nº 6.404, DE 15.12.76, DEPENDERÁ\nDE PRÉVIA ANUÊNCIA DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS.               \n\n                    ART.  2º. A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DEFI-\nNIRÁ  AS EMISSÕES QUE SERÃO DISPENSADAS DAS FORMALIDADES  NECESSÁRIAS\nAO REGISTRO PREVISTO NO ART. 19 DA LEI Nº 6.385, DE 07.12.76.        \n\n                    ART.  3º. AS INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E  DEMAIS\nINSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL SO-\nMENTE PODERÃO SUBSCREVER, ADQUIRIR OU INTERMEDIAR DEBÊNTURES DESTINA-\nDAS A SUBSCRIÇÃO PÚBLICA.                                            \n\n                    PARÁGRAFO ÚNICO. EXCETUA-SE DO DISPOSTO NESTE AR-\nTIGO  A SUBSCRIÇÃO DE DEBÊNTURES CONVERSÍVEIS EM AÇÕES DECORRENTE  DO\nEXERCÍCIO  DO  DIREITO DE PREFERÊNCIA PREVISTO NO ART. 57,  PARÁGRAFO\n1º, DA LEI Nº 6.404, DE 15.12.76.                                    \n\n                    ART.  4º. COMPETE  AO BANCO CENTRAL DO BRASIL E À\nCOMISSÃO  DE VALORES MOBILIÁRIOS FISCALIZAR A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO\nNESTA RESOLUÇÃO.                                                     \n\n                    ART.  5º. O BANCO CENTRAL  DO BRASIL E A COMISSÃO\nDE  VALORES MOBILIÁRIOS, CADA QUAL DENTRO DE SUA ESFERA DE  COMPETÊN-\nCIA,  PODERÃO  ADOTAR AS MEDIDAS JULGADAS NECESSÁRIAS À  EXECUÇÃO  DO\nDISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO.                                            \n\n                    ART.  6º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR  NA  DATA\nDE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   \n\n                    ART.  7º. FICA  REVOGADA  A  RESOLUÇÃO Nº 755, DE\n12.08.82.                                                            \n\n                              BRASÍLIA (DF), 19 DE DEZEMBRO DE 1990  \n\n\n                              IBRAHIM ERIS                           \n                              PRESIDENTE                             \n\n</pre></div>","Voto":null}]}