{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 1.775","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_1775_v1_O.pdf;25#;Res_1775_v2_L.pdf;25#;Res_1775_v2_P.pdf;26#;Res_1775_v3_L.pdf;25#;Res_1775_v3_P.pdf;27#;Res_1775_v4_L.pdf;25#;Res_1775_v4_P.pdf;28#;Res_1775_v5_L.pdf;27#;Res_1775_v5_P.pdf;31#;Res_1775_v6_L.pdf;31#;Res_1775_v6_P.pdf;38#;","DOU":"Publicada no DOU de 10/12/1990, Seção 1, p. 23.671/23.672.","Id":44562,"Data":"1990-12-06T02:00:00Z","DataTexto":"6/12/1990 00:00","Numero":1775.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Estabelece critérios de enquadramento nos limites de diversificação de risco de que trata a Resolução nº 1.559, de 22.12.88, e veda a aquisição de valores mobiliários de emissão de empresas ligadas.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5048;@2022;#RESOLUÇÃO;@4478;@2016;#RESOLUÇÃO;@3111;@2003;#RESOLUÇÃO;@3036;@2002;#RESOLUÇÃO;@2474;@1998;#RESOLUÇÃO;@2127;@1994;#RESOLUÇÃO;@1999;@1993;#RESOLUÇÃO;@1908;@1992;#RESOLUÇÃO;@1748;@1990;#RESOLUÇÃO;@1687;@1990;#RESOLUÇÃO;@1559;@1988;#RESOLUÇÃO;@1558;@1988;#RESOLUÇÃO;@1556;@1988;#RESOLUÇÃO;@1366;@1987;#RESOLUÇÃO;@397;@1976;#RESOLUÇÃO;@346;@1975;#RESOLUÇÃO;@345;@1975;#CIRCULAR;@1890;@1991;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 8.056/1990, art. 2º, parágrafo 2º; art. 4º, incisos VI, VIII X, XI.;#Lei nº 6.099/1974.;#Lei nº 4.728/1965, art. 14, inciso II; art. 29, inciso VII.;#Lei nº 7.132/1983.;#Lei nº 6.385/1976, art. 3º, inciso I.;#Cita Resolução CMN nº 1.559/1988, itens II e III.;#Cita Resolução CMN nº 1.748/1990.;#Cita Resoluções CMN ns. 1.556/1988 e 1.558/1988.;#Lei nº 4.595/1964, arts. 34 e 44.;#Revoga Resoluções CMN ns. 345/1975, 346/1975, 397/1976 e 1.366/1987.;#Altera Resolução CMN nº 1.687/1990 - Revoga art. 3º.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 1.908/1992 – Revogação art. 2º.;#Resolução CMN nº 2.474/1998 – Revogação art. 3º.;#Resolução CMN nº 3.036/2002 – Revogação art. 7º.;#Resolução CMN nº 4.478/2016 - Inclusão art. 6º-A. Revogação art. 1º.;#Resolução CMN nº 5.048/2022 - Alteração, a partir de 1º/1/2023 - Revogação: arts. 4º e 5º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
                        RESOLUCAO N. 001775                          \n                        -------------------                          \n\n                              ESTABELECE  CRITÉRIOS DE  ENQUADRAMENTO\n                              NOS  LIMITES DE DIVERSIFICAÇÃO DE RISCO\n                              DE  QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº 1.559,  DE\n                              22.12.88, E VEDA A AQUISIÇÃO DE VALORES\n                              MOBILIÁRIOS  DE EMISSÃO DE EMPRESAS LI-\n                              GADAS.                                 \n\n                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA\nLEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE A PRESIDENTE DO CONSELHO\nMONETÁRIO  NACIONAL, POR ATO DE 06.12.90, COM BASE NO PARÁGRAFO 2º DO\nART. 2º DA LEI Nº 8.056, DE 28.06.90, "AD REFERENDUM"  DAQUELE  COLE-\nGIADODO, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 4º, INCISOS VI, VIII,  X\nE XI, DA REFERIDA LEI, NOS ARTS. 14, INCISO II, E 29, INCISO VII,  DA\nLEI Nº 4.728, DE 14.07.65, NA LEI Nº 6.099, DE 12.09.74, COM AS MODI-\nFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 7.132, DE 26.10.83, E  NO  ART. 3º,\nINCISO I, DA LEI Nº 6.385, DE 07.12.76,                              \n\nR E S O L V E U:                                                     \n\n                    ART.  1º. FACULTAR  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS\nPÚBLICAS  A ELIMINAÇÃO, ATÉ 31.12.94, DOS EXCESSOS VERIFICADOS EM DE-\nCORRÊNCIA  DA  APLICAÇÃO  DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA  RESOLUÇÃO  Nº\n1.559,  DE 22.12.88, COM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS COM O  SETOR\nPÚBLICO E COM TÍTULOS PÚBLICOS ESTADUAIS, OBSERVADO O SEGUINTE:      \n\n                    I  - FICA VEDADA A REALIZAÇÃO  DE  OPERAÇÕES  QUE\nACARRETEM AUMENTO DO EXCESSO VERIFICADO;                             \n\n                   II  - É PROIBIDA A RENOVAÇÃO, SEM PRÉVIA AUTORIZA-\nÇÃO  DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CASO A CASO, DE OPERAÇÕES QUE  APRE-\nSENTAREM EXCESSO AOS LIMITES;                                        \n\n                  III  - SE A OPERAÇÃO,  NO SEU VENCIMENTO,  NÃO  FOR\nLIQUIDADA,  DEVERÁ SER, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS  O\nVENCIMENTO, TRANSFERIDA PARA A CONTA DE "CRÉDITOS EM LIQUIDAÇÃO", IN-\nDEPENDENTEMENTE DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 1.748, DE\n30.08.90;                                                            \n\n                   IV  - AS OPERAÇÕES VENCIDAS  NA DATA DE PUBLICAÇÃO\nDESTA  RESOLUÇÃO DEVERÃO SER CLASSIFICADAS CONFORME AS DISPOSIÇÕES DA\nRESOLUÇÃO  Nº 1.748, DE 30.08.90, VEDADA SUA RENOVAÇÃO ENQUANTO  PER-\nSISTIREM OS EXCESSOS.                                                \n\n                    ART.  2º. CONCEDER PRAZO  DE 6 (SEIS) MESES, CON-\nTADO  DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO APROBATÓRIO NO DIÁRIO OFICIAL\n(DOU), PARA QUE AS NOVAS INSTITUIÇÕES, ASSIM CONSIDERADAS AQUELAS OR-\nGANIZADAS  A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO, SE  ENQUA-\nDREM  NO LIMITE DE DIVERSIFICAÇÃO DE RISCO DE QUE TRATA O ITEM II  DA\nRESOLUÇÃO Nº 1.559, DE 22.12.88.                                     \n\n                    ART. 3º. O LIMITE FIXADO  NO  ITEM III DA RESOLU-\nÇÃO Nº 1.559, DE 22.12.88, NÃO SE APLICA A TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS.\n\n                    ART.  4º. O BANCO CENTRAL  DO  BRASIL  EXIGIRÁ  O\nCUMPRIMENTO  IMEDIATO  DOS  LIMITES DE QUE TRATAM AS  RESOLUÇÕES  NºS\n1.556, 1.558 E 1.559, TODAS DE 22.12.88, NOS SEGUINTES CASOS:        \n\n                    I - TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE;                   \n\n                   II - ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL;                  \n\n                  III - SUSPENSÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.       \n\n                    ART.  5º. TENDO EM VISTA  A  VEDAÇÃO,  NOS TERMOS\nDO ART. 34 DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, DA CONTRATAÇÃO, PELAS INSTI-\nTUIÇÕES FINANCEIRAS, DE EMPRÉSTIMOS E ADIANTAMENTOS COM SEUS ACIONIS-\nTAS, OS BANCOS ESTADUAIS DEVERÃO OBSERVAR O SEGUINTE:                \n\n                    I  - OPERAÇÕES EVENTUALMENTE CONTRATADAS  DEVERÃO\nSER LIQUIDADAS NO VENCIMENTO OU ATÉ 31.12.94, O QUE OCORRER PRIMEIRO;\n\n                   II - FICA PROIBIDA A RENOVAÇÃO, SEM PRÉVIA AUTORI-\nZAÇÃO  DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CASO A CASO, DE  OPERAÇÕES  DA ES-\nPÉCIE;                                                               \n\n                  III  - APLICAM-SE A ESSAS OPERAÇÕES OS CRITÉRIOS DE\nCLASSIFICAÇÃO  DE  CRÉDITOS CONSTANTES DOS ITENS III E IV DO ART.  1º\nDESTA RESOLUÇÃO.                                                     \n\n                    ART.  6º. ÀS INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E  DEMAIS\nINSTITUIÇÕES  AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL  É\nVEDADA A AQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES E DE OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS, EX-\nCETO  AÇÕES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE EMISSÃO DE  EMPRESA\nLIGADA.                                                              \n\n                    PARÁGRAFO 1º. A VEDAÇÃO  DE QUE TRATA ESTE ARTIGO\nNÃO  SE  APLICA ÀS DEBÊNTURES EMITIDAS POR SOCIEDADE DE  ARRENDAMENTO\nMERCANTIL.                                                           \n\n                    PARÁGRAFO 2º. PARA EFEITO DO DISPOSTO NESTE ARTI-\nGO, CONSIDERA-SE LIGADA A EMPRESA:                                   \n\n                    I  - EM QUE A  INSTITUIÇÃO PARTICIPE COM 10% (DEZ\nPOR CENTO) OU MAIS DO CAPITAL, DIRETA OU INDIRETAMENTE;              \n\n                   II  - EM QUE ADMINISTRADORES DA INSTITUIÇÃO E RES-\nPECTIVOS  PARENTES ATÉ O SEGUNDO GRAU PARTICIPEM, EM CONJUNTO OU ISO-\nLADAMENTE,  COM 10% (DEZ POR CENTO) OU MAIS DO CAPITAL, DIRETA OU IN-\nDIRETAMENTE;                                                         \n\n                  III  - EM QUE  ACIONISTAS  DA  INSTITUIÇÃO, COM 10%\n(DEZ  POR CENTO) OU MAIS DO CAPITAL, PARTICIPEM COM 10% (DEZ POR CEN-\nTO) OU MAIS DO CAPITAL, DIRETA OU INDIRETAMENTE;                     \n\n                   IV  - QUE PARTICIPE  COM  10%  (DEZ POR CENTO)  OU\nMAIS DO CAPITAL DA INSTITUIÇÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE;             \n\n                    V  - CUJOS ADMINISTRADORES E RESPECTIVOS PARENTES\nATÉ  O SEGUNDO GRAU PARTICIPEM, EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE, COM  10%\n(DEZ  POR CENTO) OU MAIS DO CAPITAL DA INSTITUIÇÃO, DIRETA OU INDIRE-\nTAMENTE;                                                             \n\n                   VI  - CUJOS ACIONISTAS, COM 10% (DEZ POR CENTO) OU\nMAIS  DO CAPITAL, PARTICIPEM COM 10% (DEZ POR CENTO) OU MAIS DO CAPI-\nTAL DA INSTITUIÇÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE;                         \n\n\n                  VII  - QUE POSSUA ADMINISTRADOR COMUM  À  INSTITUI-\nÇÃO.                                                                 \n\n                    ART.  7º. O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSUBSTAN-\nCIADAS  NESTA  RESOLUÇÃO SERÁ CONSIDERADO FALTA GRAVE, SUJEITANDO  AS\nINSTITUIÇÕES  E SEUS ADMINISTRADORES ÀS PENALIDADES PREVISTAS NA  LE-\nGISLAÇÃO  EM  VIGOR,  EM ESPECIAL ÀS DO ART. 44 DA LEI Nº  4.595,  DE\n31.12.64.                                                            \n\n                    ART.  8º. FICA O BANCO CENTRAL DO BRASIL  AUTORI-\nZADO  A  BAIXAR AS NORMAS E ADOTAR AS MEDIDAS JULGADAS NECESSÁRIAS  À\nEXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO.                                \n\n                    ART.  9º. ESTA RESOLUÇÃO  ENTRA  EM VIGOR NA DATA\nDE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   \n\n                    ART.  10. FICAM REVOGADAS AS RESOLUÇÕES NºS 345 E\n346,  DE 13.11.75, 397, DE 17.11.76, E 1.366, DE 30.07.87, BEM COMO O\nART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 1.687, DE 21.02.90.                          \n\n                              BRASÍLIA (DF),  6 DE DEZEMBRO DE 1990  \n\n\n                              IBRAHIM ERIS                           \n                              PRESIDENTE                             \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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