{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 1.770","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_1770_v1_O.pdf;30#;Res_1770_v2_L.pdf;29#;Res_1770_v2_P.pdf;32#;Res_1770_v3_L.pdf;30#;Res_1770_v3_P.pdf;32#;Res_1770_v4_L.pdf;36#;Res_1770_v4_P.pdf;39#;Res_1770_v5_L.pdf;36#;Res_1770_v5_P.pdf;39#;","DOU":"Publicada no DOU de 29/11/1990, Seção 1, p. 24.","Id":44573,"Data":"1990-11-28T02:00:00Z","DataTexto":"28/11/1990 00:00","Numero":1770.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Estabelece condições para a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades corretoras de câmbio.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5009;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@4911;@2021;#RESOLUÇÃO;@3356;@2006;#RESOLUÇÃO;@2099;@1994;#RESOLUÇÃO;@1649;@1989;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º, art. 44.;#Lei nº 5.601/1970.;#Lei nº 4.728/1965, art. 9º.;#Cita Resolução CMN nº 1.649/1989.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 2.099/1994 - Revogação: art. 2º; art. 4º (Regulamento). Revogação, a partir de 30/4/1995: art. 3º (Regulamento).;#Resolução CMN nº 3.356/2006 - Revogação: art. 8º, I (Regulamento).;#Resolução CMN nº 4.911/2021 - Alteração, a partir de 1º/1/2022 - Revogação: art. 11 do Regulamento anexo.;#Resolução CMN nº 5.009/2022 - Revogação total, a partir de 2/5/2022. ;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                        RESOLUCAO N. 001770                          \n                        -------------------                          \n\n                             ESTABELECE  CONDIÇÕES PARA A  CONSTITUI-\n                             ÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS\n                             SOCIEDADES CORRETORAS DE CÂMBIO.        \n\n                   O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA\nLEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-\nCIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 28.11.90, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA\nLEI Nº 5.601, DE 26.08.70, E NO ART. 9º DA LEI Nº 4.728, DE 14.07.65,\n\nR E S O L V E U:                                                     \n\n                   ART.  1º. APROVAR  O REGULAMENTO ANEXO, QUE DISCI-\nPLINA  A CONSTITUIÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES\nCORRETORAS DE CÂMBIO.                                                \n\n                   ART.  2º. APLICAM-SE  ÀS  SOCIEDADES  DE QUE TRATA\nESTA RESOLUÇÃO AS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 1.649, DE 25.10.89.    \n\n                   ART.  3º. O BANCO  CENTRAL DO BRASIL PODERÁ BAIXAR\nAS NORMAS E ADOTAR AS MEDIDAS JULGADAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO DIS-\nPOSTO NESTA RESOLUÇÃO.                                               \n\n                   ART.  4º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE\nSUA PUBLICAÇÃO.                                                      \n\n                             BRASÍLIA (DF), 28 DE NOVEMBRO DE 1990   \n\n\n                             IBRAHIM ERIS                            \n                             PRESIDENTE                              \n\n\nREGULAMENTO  ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 1.770,  DE 28.11.90, QUE DISCIPLINA\nA CONSTITUIÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES CORRE-\nTORAS DE CÂMBIO.                                                     \n-------------------------------------------------------------------- \n\n                             CAPÍTULO I                              \n      DAS CARACTERÍSTICAS, DA CONSTITUIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO        \n\n         ART.  1º. A SOCIEDADE  CORRETORA  DE  CÂMBIO, CONSTITUÍDA NA\nFORMA  DESTE REGULAMENTO, TEM POR OBJETO SOCIAL EXCLUSIVO A  INTERME-\nDIAÇÃO  EM OPERAÇÕES DE CÂMBIO E A PRÁTICA DE OPERAÇÕES NO MERCADO DE\nCÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES.                                          \n\n         ART.  2º. A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE SOCIEDADE COR-\nRETORA  DE CÂMBIO E DE SUAS DEPENDÊNCIAS DEPENDEM DE PRÉVIA AUTORIZA-\nÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.                                      \n\n         PARÁGRAFO  ÚNICO. A SOCIEDADE  CORRETORA DEVERÁ SER  CONSTI-\nTUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA OU POR QUOTAS DE RESPONSABILI-\nDADE  LIMITADA,  DEVENDO CONSTAR OBRIGATORIAMENTE DE SUA  DENOMINAÇÃO\nSOCIAL A EXPRESSÃO "CORRETORA DE CÂMBIO".                            \n\n         ART.  3º. A SOCIEDADE  CORRETORA  DE CÂMBIO DEVERÁ OBSERVAR,\nMENSALMENTE,   O LIMITE MÍNIMO DE CAPITAL REALIZADO E PATRIMÔNIO  LÍ-\nQUIDO  EQUIVALENTE  A  100.000 (CEM MIL) BÔNUS  DO  TESOURO  NACIONAL\n(BTN), TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DO BTN VIGENTE NO MÊS IMEDIATAMEN-\nTE ANTERIOR.                                                         \n\n         PARÁGRAFO ÚNICO. A SOCIEDADE CORRETORA, ATENDIDO O LIMITE DE\nQUE TRATA ESTE ARTIGO, PODERÁ INSTALAR ATÉ 10 (DEZ) DEPENDÊNCIAS, FA-\nCULTADA A INSTALAÇÃO ALÉM DESSE NÚMERO, DESDE QUE APRESENTE, PARA CA-\nDA UMA, CAPITAL REALIZADO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO ADICIONAIS DE 10% (DEZ\nPOR CENTO) DO MÍNIMO FIXADO.                                         \n\n         ART.  4º. O BANCO  CENTRAL DO BRASIL CANCELARÁ A AUTORIZAÇÃO\nPARA FUNCIONAMENTO DE SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO OU DE DEPENDÊNCIA\nQUE,  NO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO,  NÃO\nINICIAR ATIVIDADES.                                                  \n\n         PARÁGRAFO  ÚNICO. EM CASOS PLENAMENTE JUSTIFICÁVEIS, O BANCO\nCENTRAL DO BRASIL PODERÁ PRORROGAR O PRAZO A QUE SE REFERE ESTE ARTI-\nGO.                                                                  \n\n                            CAPÍTULO II                              \n                         DA ADMINISTRAÇÃO                            \n\n         ART.  5º. SOMENTE  PODEM  SER  ADMINISTRADORES  DE SOCIEDADE\nCORRETORA DE CÂMBIO PESSOAS NATURAIS, RESIDENTES NO BRASIL, QUE ATEN-\nDAM ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO VIGENTES.  \n\n         ART.  6º. É DEFESO  AOS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES CORRE-\nTORAS  DE CÂMBIO PARTICIPAR, CONCOMITANTEMENTE, DE MAIS DE UMA SOCIE-\nDADE CORRETORA AUTORIZADA A INTERMEDIAR OPERAÇÕES DE CÂMBIO.         \n\n                            CAPÍTULO III                             \n                      DAS NORMAS OPERACIONAIS                        \n\n         ART.  7º. A SOCIEDADE  CORRETORA DE CÂMBIO OBSERVARÁ, NA IN-\nTERMEDIAÇÃO EM OPERAÇÕES DE CÂMBIO, AS CONDIÇÕES E OS LIMITES ESTABE-\nLECIDOS NA REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR.                                  \n\n         ART. 8º. É VEDADO À SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO:          \n\n         I - REALIZAR  OPERAÇÕES DE CÂMBIO POR CONTA PRÓPRIA, RESSAL-\n             VADOS OS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA REGULAMENTAÇÃO\n             EM VIGOR;                                               \n\n        II - REALIZAR OPERAÇÕES QUE CARACTERIZEM, SOB QUALQUER FORMA,\n             A  CONCESSÃO DE FINANCIAMENTOS, EMPRÉSTIMOS OU  ADIANTA-\n             MENTOS  A SEUS CLIENTES, INCLUSIVE ATRAVÉS DE CESSÃO  DE\n             DIREITOS;                                               \n\n       III - ADQUIRIR  BENS  NÃO DESTINADOS AO USO PRÓPRIO, SALVO  OS\n             RECEBIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDAS DE DIFÍCIL OU DUVIDO-\n             SA SOLUÇÃO, CASO EM QUE DEVERÁ VENDÊ-LOS DENTRO DO PRAZO\n             DE  1 (UM) ANO, A CONTAR DO RECEBIMENTO, PRORROGÁVEL ATÉ\n             2 (DUAS) VEZES, A CRITÉRIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL;  \n\n        IV - OBTER EMPRÉSTIMOS OU FINANCIAMENTOS JUNTO A INSTITUIÇÕES\n             FINANCEIRAS,  EXCETO  AQUELES VINCULADOS À AQUISIÇÃO  DE\n             BENS PARA USO PRÓPRIO.                                  \n\n         ART.  9º. A SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO PRESTARÁ ASSISTÊN-\nCIA  AOS CONTRATANTES DAS OPERAÇÕES EM QUE INTERVIEREM, ATÉ FINAL LI-\nQUIDAÇÃO DOS CONTRATOS RESPECTIVOS.                                  \n\n         ART.  10. A SOCIEDADE  CORRETORA  DE  CÂMBIO ESTÁ OBRIGADA A\nMANTER SIGILO EM SUAS OPERAÇÕES E SERVIÇOS PRESTADOS, DEVENDO GUARDAR\nSEGREDO SOBRE OS NOMES E OPERAÇÕES DE SEUS COMITENTES, SÓ OS REVELAN-\nDO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DESSES, DADA POR ESCRITO.                    \n\n         PARÁGRAFO  ÚNICO.  O NOME E AS OPERAÇÕES DO COMITENTE  DEVEM\nSER INFORMADOS POR ORDEM OU PEDIDO ESCRITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL\nOU  DAS AUTORIDADES JUDICIAIS, BEM COMO NOS DEMAIS CASOS PREVISTOS NA\nLEGISLAÇÃO EM VIGOR.                                                 \n\n                            CAPÍTULO IV                              \n                   DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS                     \n\n         ART.  11. A SOCIEDADE  CORRETORA DE CÂMBIO DEVE ELABORAR BA-\nLANCETES  MENSAIS  E, NO ÚLTIMO DIA DOS MESES DE JUNHO E DEZEMBRO  DE\nCADA  ANO, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, QUE DEVEM SER AUDITADAS POR AU-\nDITORES INDEPENDENTES REGISTRADOS NA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS.\n\n         ART.  12. A SOCIEDADE  CORRETORA  DE  CÂMBIO ESTÁ SUJEITA ÀS\nNORMAS  DE ESCRITURAÇÃO EXPEDIDAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL  E\nPELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.                                        \n\n                            CAPÍTULO V                               \n                      DAS DISPOSIÇÕES GERAIS                         \n\n         ART.  13. SUBORDINAR-SE-ÃO  À PRÉVIA APROVAÇÃO DO BANCO CEN-\nTRAL  DO BRASIL, ALÉM DA AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 2º DESTE RE-\nGULAMENTO,  OS SEGUINTES ATOS RELATIVOS À SOCIEDADE CORRETORA DE CÂM-\nBIO:                                                                 \n\n         I - TRANSFERÊNCIA DA SEDE;                                  \n\n        II - INSTALAÇÃO,  TRANSFERÊNCIA OU ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES\n             DE DEPENDÊNCIA;                                         \n\n       III - ALTERAÇÃO DO VALOR DO CAPITAL SOCIAL;                   \n\n        IV - TRANSFORMAÇÃO  DO  TIPO JURÍDICO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO  E\n             CISÃO;                                                  \n\n         V - INVESTIDURA  DE ADMINISTRADORES, RESPONSÁVEIS E  PREPOS-\n             TOS;                                                    \n\n        VI - INVESTIDURA  DE CONSELHEIROS FISCAIS E MEMBROS DE OUTROS\n             ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS;                                    \n\n       VII - ALIENAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO;                       \n\n      VIII - PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA NO CAPITAL SOCIAL;             \n\n        IX - QUALQUER OUTRA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL;\n\n         X - LIQUIDAÇÃO.                                             \n\n         ART.  14. O DESCUMPRIMENTO  DAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTA-\nRES  DISCIPLINADORAS DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE CORRETORA DE  CÂMBIO\nSUJEITARÁ  A INFRATORA E SEUS ADMINISTRADORES ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO\nART. 44 DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64.                                \n\n                            CAPÍTULO VI                              \n                    DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS                     \n\n         ART.  15. A SOCIEDADE  CORRETORA  DE CÂMBIO QUE, NESTA DATA,\nPOSSUIR  BENS NÃO DESTINADOS A USO PRÓPRIO DEVERÁ ADAPTAR-SE AO  DIS-\nPOSTO  NO  INCISO III DO ART. 8º, NO PRAZO MÁXIMO  ALI  ESTABELECIDO,\nCONTADO DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DESTE REGULAMENTO.               \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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