{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 1.764","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_1764_v1_O.pdf;19#;Res_1764_v2_L.pdf;22#;Res_1764_v2_P.pdf;23#;Res_1764_v3_L.pdf;22#;Res_1764_v3_P.pdf;24#;Res_1764_v4_L.pdf;24#;Res_1764_v4_P.pdf;26#;Res_1764_v5_L.pdf;23#;Res_1764_v5_P.pdf;27#;Res_1764_v6_L.pdf;26#;Res_1764_v6_P.pdf;33#;","DOU":"Publicada no DOU de 1º/11/1990, p. 20.875. ","Id":44597,"Data":"1990-10-31T02:00:00Z","DataTexto":"31/10/1990 00:00","Numero":1764.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Programa Federal de Desregulamentação - Decreto nº 99.179, de 15.03.90 - Autoriza a celebração de convênios para a prestação de serviços e relaciona as instituições financeiras que podem atuar como agentes fiduciários de empréstimos com garantia hipotecária, de que trata o Decreto-Lei nº 70, de 21.11.66.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5012;@2022;#RESOLUÇÃO;@4746;@2019;#RESOLUÇÃO;@2878;@2001;#RESOLUÇÃO;@2830;@2001;#RESOLUÇÃO;@2375;@1997;#RESOLUÇÃO;@1865;@1991;#RESOLUÇÃO;@1665;@1989;#CIRCULAR;@2189;@1992;#CIRCULAR;@2119;@1992;#CIRCULAR;@1832;@1990;#CIRCULAR;@79;@1967;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 3º, V; art. 4º, VI e VIII; art. 9º.;#Decreto-Lei nº 70/1966, art. 30, II.;#Revoga Resolução CMN nº 1.665/1989.;#Revoga Circular BCB nº 79/1967.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 1.865/1991 - Alteração: art. 1º, caput; art. 1º, I e II; art. 1º, § 2º.;#Resolução CMN nº 2.375/1997 - Alteração: art. 2º.;#Resolução CMN nº 2.830/2001 - Alteração: art. 2º, caput. Inclusão: art. 2º, parágrafo único.;#Resolução CMN nº 2.878/2001 - Revogação: art. 1º, § 2º.;#Resolução CMN nº 5.012/2022 - Revogacão, a partir de 2/5/2022: art. 1º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClass2D3D3B47D56740EABA8C1C810BA8C2A2\"><pre>                        RESOLUCAO N. 001764                          \n                        -------------------                          \n\n                              PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO -\n                              DECRETO   Nº   99.179,  DE 15.03.90   -\n                              AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA\n                              A  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RELACIONA AS\n                              INSTITUIÇÕES   FINANCEIRAS  QUE   PODEM\n                              ATUAR  COMO AGENTES FIDUCIÁRIOS DE  EM-\n                              PRÉSTIMOS  COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, DE\n                              QUE  TRATA  O  DECRETO-LEI  Nº  70,  DE\n                              21.11.66.                              \n\n                    O   BANCO CENTRAL DO BRASIL,  NA FORMA DO ART. 9º\nDA  LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO\nNACIONAL,  EM SESSÃO REALIZADA EM 31.10.90, TENDO EM VISTA O DISPOSTO\nNOS ARTS. 3º, INCISO V, E 4º, INCISOS VI E VIII, DA REFERIDA LEI E NO\nART. 30, INCISO II, DO DECRETO-LEI Nº 70, DE 21.11.66,               \n\nR E S O L V E U&#58;                                                     \n\n                    ART.  1º. ESTABELECER QUE OS  BANCOS  COMERCIAIS,\nCAIXAS ECONÔMICAS E BANCOS MÚLTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL FICAM AU-\nTOMATICAMENTE AUTORIZADOS A CELEBRAR CONVÊNIOS PARA&#58;                 \n\n                    I  - RECEBIMENTO DE TRIBUTOS,  FGTS, SINPAS, PIS,\nPRÊMIOS DE SEGUROS E CONTAS DE ÁGUA, LUZ, GÁS E TELEFONE;            \n\n                   II  - PAGAMENTO PARA O FGTS, SINPAS, PIS E SEGURA-\nDOS EM GERAL;                                                        \n\n                  III  - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A  OUTRAS INSTITUIÇÕES\nFINANCEIRAS  E  A EMPRESAS DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES OU  SUBSIDIÁ-\nRIAS,  INCLUSIVE  TURISMO, CARTÃO DE CRÉDITO, ADMINISTRAÇÃO DE  BENS,\nPROCESSAMENTO DE DADOS E ARMAZÉNS GERAIS;                            \n\n                   IV  - PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS,  QUANDO VINCU-\nLADOS À ARRECADAÇÃO E PAGAMENTO DE INTERESSE PÚBLICO.                \n\n                    PARÁGRAFO  1º. OS CONVÊNIOS  DEVEM SER CELEBRADOS\nCOM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E MANTIDOS NA SEDE DA INSTITUI-\nÇÃO,  À DISPOSIÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONTENDO, OBRIGATÓRIA-\nMENTE,  CLÁUSULAS  INDICATIVAS DA TARIFA A SER COBRADA E DO PRAZO  DE\nTRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS ARRECADADOS AO BENEFICIÁRIO FINAL.        \n\n                    PARÁGRAFO  2º. NA PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS DE AR-\nRECADAÇÃO  PREVISTOS  NESTE  ARTIGO NÃO CABE  A  DISCRIMINAÇÃO  ENTRE\nCLIENTES E NÃO-CLIENTES.                                             \n\n                    ART.  2º. DETERMINAR QUE  PODEM SER CREDENCIADOS,\nPELO  BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMO AGENTES FIDUCIÁRIOS EM  OPERAÇÕES\nDE  CRÉDITO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, NOS TERMOS DO  ART.\n30 DO DECRETO-LEI Nº 70, DE 21.11.66, OS BANCOS MÚLTIPLOS, BANCOS CO-\nMERCIAIS,  BANCOS DE INVESTIMENTO, BANCOS DE DESENVOLVIMENTO,  CAIXAS\nECONÔMICAS,  SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SO-\nCIEDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTI-\nMO.                                                                  \n\n                    ART.  3º. AUTORIZAR O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL A\nADOTAR  AS  PROVIDÊNCIAS E A BAIXAR AS NORMAS NECESSÁRIAS À  EXECUÇÃO\nDESTA RESOLUÇÃO.                                                     \n\n                    ART.  4º. DELIBERAR QUE  ESTA  RESOLUÇÃO ENTRA EM\nVIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.                                     \n\n                    ART.  5º. REVOGAR   A   RESOLUÇÃO  Nº  1.665,  DE\n29.11.89, E A CIRCULAR Nº 79, DE 10.03.67.                           \n\n                              BRASÍLIA (DF), 31 DE OUTUBRO DE 1990   \n\n\n                              IBRAHIM ERIS                           \n                              PRESIDENTE                             \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n</pre></div>","Voto":null,"DataAssinatura":null,"DataAssinaturaTexto":""}]}