{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 1.757","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_1757_v1_O.pdf;22#;Res_1757_v2_L.pdf;21#;Res_1757_v2_P.pdf;22#;Res_1757_v3_L.pdf;22#;Res_1757_v3_P.pdf;23#;","DOU":null,"Id":44604,"Data":"1990-10-29T02:00:00Z","DataTexto":"29/10/1990 00:00","Numero":1757.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A ESCRITURAÇÃO DE ENCARGOS DOS TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS QUE ESPECIFICA, OBJETO DE REPACTUAÇÃO ATÉ 31.12.90.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@1904;@92;#RESOLUÇÃO;@2927;@2002;#RESOLUÇÃO;@2675;@99;#CIRCULAR;@1872;@90;#CIRCULAR;@2927;@99;#","Referencias":"LEI 4595/64 ART/9.;#LEI 4595/64 ART/4 ITEM/VI ITEM/XI ITEM/XII.;#LEI 8056/90 ART/2 PARAG/2.;#CITA LEI 8029/90 ART/4.;#CITA RESOLUÇÃO CMN 1088/86 1748/90.;#CITA MP 195/90 237/90.;#","Atualizacoes":"RESOLUÇÃO CMN 2675/99 DOU 23/12/1999 PAG 17 (E) - REVOGACAO: ART/3 PARAGRAFO UNICO AL/B.;#RESOLUÇÃO CMN 2927/2002 DOU 21/01/2002 PAG 25 - REVOGACAO TOTAL.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                        RESOLUCAO N. 001757                          \n                        -------------------                          \n\n                            ESTABELECE  CRITÉRIOS PARA A ESCRITURAÇÃO\n                            DE  ENCARGOS DOS TÍTULOS E VALORES  MOBI-\n                            LIÁRIOS  QUE ESPECIFICA, OBJETO DE REPAC-\n                            TUAÇÃO ATÉ 31.12.90.                     \n\n                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA\nLEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE A PRESIDENTE DO CONSELHO\nMONETÁRIO  NACIONAL, POR ATO DE 29.10.90, COM BASE NO PARÁGRAFO 2º DO\nART.  2º DA LEI Nº 8.056, DE 28.06.90, "AD REFERENDUM" DAQUELE CONSE-\nLHO,  COM  BASE NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 4º, INCISOS VI, XI E XII,  DA\nCITADA LEI Nº 4.595,                                                 \n\nR E S O L V E U:                                                     \n\n                    ART.  1º. DETERMINAR QUE OS TÍTULOS E VALORES MO-\nBILIÁRIOS,  DE EMISSÃO DE EMPRESAS SOB O CONTROLE DA UNIÃO, INCLUSIVE\nAS  REFERIDAS  NO ART. 4º DA LEI Nº 8.029, DE 12.04.90, COM  AVAL  OU\nFIANÇA  DA  UNIÃO,  ESTÃO SUJEITOS AOS DISPOSITIVOS DA  RESOLUÇÃO  Nº\n1.748, DE 30.08.90.                                                  \n\n                    ART.  2º. ADMITIR QUE AS  INSTITUIÇÕES  FINANCEI-\nRAS,  DETENTORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS REFERIDOS NO ARTIGO\nANTERIOR,  QUE VENHAM A SER REPACTUADOS, ATÉ 31.12.90, NAS  CONDIÇÕES\nESPECIFICADAS NO PARÁGRAFO 1º DESTE ARTIGO, PODERÃO:                 \n\n                    I  - ESTORNAR, DAS CONTAS DE CRÉDITOS EM LIQUIDA-\nÇÃO  OU  OUTRA CONTA, PARA AS CONTAS DE ORIGEM, OS VALORES  RELATIVOS\nAOS TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS ANTERIORMENTE TRANSFERIDOS;        \n\n                   II  - CONTABILIZAR,  EM CONTAS  DE  RENDAS A APRO-\nPRIAR,  OS  ENCARGOS DECORRIDOS NO SEMESTRE DA REPACTUAÇÃO, OS  QUAIS\nSOMENTE SERÃO RECONHECIDOS COMO RECEITA EFETIVA QUANDO DO SEU RECEBI-\nMENTO;                                                               \n\n                  III  - REGISTRAR OS RESPECTIVOS ENCARGOS  A  DECOR-\nRER,  EM CONTAS DE RENDAS A APROPRIAR, OBSERVADA A PERIODICIDADE MEN-\nSAL,  OS QUAIS SOMENTE SERÃO RECONHECIDOS COMO RECEITA EFETIVA QUANDO\nDO SEU RECEBIMENTO.                                                  \n\n                    PARÁGRAFO  1º. PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTE AR-\nTIGO,   OS  TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS RESULTANTES DA  REPACTUAÇÃO\nDEVERÃO PREENCHER, CUMULATIVAMENTE, AS CONDIÇÕES DE:                 \n     A - SEREM INEGOCIÁVEIS ATÉ SEU RESGATE FINAL;                   \n     B - TEREM  PRAZO  DE RESGATE FINAL IGUAL OU SUPERIOR A 7  (SETE)\n         ANOS;                                                       \n     C - SEREM  AMORTIZÁVEIS  EM PERCENTUAL IGUAL OU INFERIOR  A  30%\n         (TRINTA  POR CENTO) DE SEU VALOR DE PRINCIPAL, NOS 5 (CINCO)\n         PRIMEIROS ANOS.                                             \n\n                    PARÁGRAFO  2º. AS INSTITUIÇÕES QUE SE  UTILIZAREM\nDA  FACULDADE PREVISTA  NOS ITENS I A III  DESTE ARTIGO DEVERÃO APLI-\nCÁ-LA UNIFORMEMENTE, DURANTE TODO O PERÍODO DE VIGÊNCIA DOS RESPECTI-\nVOS TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, E EVIDENCIÁ-LA EM NOTA EXPLICATIVA\nNAS  DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS PUBLICADAS, QUANTIFICANDO SEUS EFEITOS\nNO RESULTADO.                                                        \n\n                    ART.  3º. OS TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS REPAC-\nTUADOS  QUE FOREM NEGOCIÁVEIS, OU CUJAS REPACTUAÇÕES SEJAM CONCLUÍDAS\nA PARTIR DE 02.01.91, ESTARÃO SUJEITOS AO SEGUINTE REGIME CONTÁBIL:  \n\n                    I  - OS ENCARGOS INCORPORADOS NO ATO DA REPACTUA-\nÇÃO  E  OS ANTERIORMENTE REGISTRADOS EM CONTAS DE RENDAS A  APROPRIAR\nSOMENTE PODERÃO SER RECONHECIDOS COMO RECEITA EFETIVA POR OCASIÃO DOS\nRESPECTIVOS RECEBIMENTOS;                                            \n\n                   II  - A PARTIR DA REPACTUAÇÃO, OS ENCARGOS DEVERÃO\nSER  APROPRIADOS EM RECEITAS EFETIVAS, OBSERVADA A PERIODICIDADE MEN-\nSAL.                                                                 \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. OS TÍTULOS E  VALORES  MOBILIÁ-\nRIOS  REPACTUADOS, COM CLÁUSULA DE NEGOCIABILIDADE DE QUE TRATA  ESTE\nARTIGO:                                                              \n     A - DADO  O AVAL OU FIANÇA DA UNIÃO, ESTARÃO SUJEITOS AO IMPOSTO\n         CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 195, DE 30.06.90, ORA SUCE-\n         DIDA  PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 237, DE 28.09.90, ÀS ALÍQUO-\n         TAS  E LIMITES CONSTANTES DA COLUNA 1 DA TABELA ANEXA AO DE-\n         CRETO Nº 99.374, DE 09.07.90; E                             \n     B - PODERÃO  SER OBJETO DE OPERAÇÕES COMPROMISSADAS, NOS  TERMOS\n         DA RESOLUÇÃO Nº 1.088, DE 30.01.86, DESDE QUE REGISTRADOS NA\n         CENTRAL  DE  CUSTÓDIA E DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE  TÍTULOS\n         (CETIP),  DENTRO DOS LIMITES APLICÁVEIS A TÍTULOS  PRIVADOS,\n         EXCETO  NO  TOCANTE AOS ENCARGOS CAPITALIZADOS POR FORÇA  DA\n         REPACTUAÇÃO, QUE PODERÃO EXCEDER AQUELES LIMITES.           \n\n                    ART.  4º. DELEGAR COMPETÊNCIA AO BANCO CENTRAL DO\nBRASIL  PARA BAIXAR AS NORMAS E ADOTAR AS MEDIDAS QUE SE FIZEREM  NE-\nCESSÁRIAS A EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.                                \n\n                    ART.  5º. DETERMINAR  QUE ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM\nVIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.                                     \n\n                              BRASÍLIA (DF), 29 DE OUTUBRO DE 1990   \n\n                              IBRAHIM ERIS                           \n                              PRESIDENTE                             \n
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