{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 1.696","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_1696_v1_O.pdf;135#;Res_1696_v2_L.pdf;25#;Res_1696_v2_P.pdf;137#;","DOU":null,"Id":44849,"Data":"1990-03-29T03:00:00Z","DataTexto":"29/3/1990 00:00","Numero":1696.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Revoga disposições sobre a constituição de depósitos registrados em moedas estrangeiras junto ao Banco Central, e estabelece providências para sua liberação.","NormasVinculadas":"CIRCULAR;@1639;@1990;#CIRCULAR;@1303;@1988;#CIRCULAR;@1302;@1988;#CIRCULAR;@1186;@1987;#CIRCULAR;@600;@1981;#CIRCULAR;@230;@1974;#RESOLUÇÃO;@1704;@1990;#RESOLUÇÃO;@1691;@1990;#RESOLUÇÃO;@1662;@1989;#RESOLUÇÃO;@1646;@1989;#RESOLUÇÃO;@1564;@1989;#RESOLUÇÃO;@1369;@1987;#RESOLUÇÃO;@1209;@1986;#RESOLUÇÃO;@595;@1980;#RESOLUÇÃO;@479;@1978;#RESOLUÇÃO;@432;@1977;#RESOLUÇÃO;@229;@1972;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 3º, incisos I e VII; 4º, incisos V e XXXI; e 9º.;#Decreto nº 94.303/1987, art. 2º.;#Cita Circular BCB nº 1.186/1987.;#Cita Resoluções CMN ns. 1.209/1986, 1.564/1989, 1.662/1989.;#Revoga parcialmente, a partir de 2/4/1990, Resoluções CMN ns. 229/1972, 432/1977, 479/1978, 595/1980, 1.369/1987, 1.646/1989, 1.662/1989.;#Revoga parcialmente, a partir de 2/4/1990, Circulares BCB ns. 230/1974, 600/1981, 1.302/1988, 1.303/1988.;#Revoga, a partir de 2/4/1990, Resolução CMN nº 1.691/1990.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 1.704/1990 - Revogação: arts. 3º e 4º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
                        RESOLUCAO N. 001696                          \n                        -------------------                          \n\n                              REVOGA DISPOSIÇÕES SOBRE A CONSTITUIÇÃO\n                              DE  DEPÓSITOS REGISTRADOS EM MOEDAS ES-\n                              TRANGEIRAS  JUNTO  AO BANCO CENTRAL,  E\n                              ESTABELECE  PROVIDÊNCIAS PARA SUA LIBE-\n                              RAÇÃO.                                 \n\n\n                    O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ARTIGO 9º\nDA  LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE A PRESIDENTA DO CON-\nSELHO  MONETÁRIO NACIONAL, POR ATO DE 29.03.90, COM BASE NO ARTIGO 2º\nDO  DECRETO Nº 94.303, DE 01.05.87, "AD REFERENDUM" DAQUELE CONSELHO,\nE TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGOS 3º, INCISOS I E VII, E 4º,\nINCISOS V E XXXI DA MENCIONADA LEI Nº 4.595,                         \n\nR E S O L V E U :                                                    \n\n                    ART. 1º. FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES QUE AUTO-\nRIZAM  OU  DETERMINAM A CONSTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS --  REGISTRADOS  EM\nMOEDAS ESTRANGEIRAS -- REGIDOS PELOS SEGUINTES ATOS OU DESTES DERIVA-\nDOS:                                                                 \n\n- RESOLUÇÃO Nº   229, DE 01.09.72;                                   \n- RESOLUÇÃO Nº   432, DE 23.06.77;                                   \n- RESOLUÇÃO Nº   479, DE 20.06.78;                                   \n- RESOLUÇÃO Nº   595, DE 16.01.80;                                   \n- RESOLUÇÃO Nº 1.369, DE 30.07.87;                                   \n- RESOLUÇÃO Nº 1.646, DE 06.10.89;                                   \n- RESOLUÇÃO Nº 1.662, DE 16.11.89;                                   \n- CIRCULAR  Nº   230, DE 29.08.74;                                   \n- CIRCULAR  Nº   600, DE 22.01.81;                                   \n- CIRCULAR  Nº 1.302, DE 18.03.88; E                                 \n- CIRCULAR  Nº 1.303, DE 18.03.88.                                   \n\n                    ART. 2º.  OS VALORES MANTIDOS EM DEPÓSITO NOS RE-\nGIMES  MENCIONADOS NO ARTIGO ANTERIOR -- BEM COMO OS VALORES REMANES-\nCENTES  DE  DEPÓSITOS CONSTITUÍDOS SOB AS JÁ REVOGADAS  RESOLUÇÃO  Nº\n1.209,  DE 31.10.86, E CIRCULAR Nº 1.186, DE 11.06.87 -- ESTARÃO DIS-\nPONÍVEIS  A PARTIR DAS DATAS DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, DESDE  QUE,\nNA FORMA DA REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR, DESTINEM-SE INTEGRALMENTE:      \n\n                      I  -  À CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE CÂMBIO  PARA\nSIMULTÂNEO REDEPÓSITO NO BANCO CENTRAL, SOB AS DISPOSIÇÕES:          \n\n     A - DA RESOLUÇÃO Nº 1.564, DE 16.01.89, OU                      \n\n     B - QUE  REGULAMENTAM O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES RENEGOCIADAS  NO\n         ÂMBITO DO CLUBE DE PARIS OU DO PLANO BRASILEIRO DE FINANCIA-\n         MENTO;                                                      \n\n                     II  -  À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE  CÂMBIO  PARA\nIMEDIATA  TRANSFERÊNCIA DO CORRESPONDENTE VALOR EM MOEDA  ESTRANGEIRA\nPARA  O EXTERIOR, EM CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEU ORIGEM AO DEPÓ-\nSITO;                                                                \n\n                    III  -  À QUITAÇÃO DE DÉBITOS PARA COM O  TESOURO\nNACIONAL,  DECORRENTES DA EXECUÇÃO DE GARANTIAS POR ELE CONCEDIDAS EM\nOBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO EXTERIOR POR ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO.     \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO.  AS  DISPOSIÇÕES  DESTE  ARTIGO\nAPLICAM-SE TAMBÉM AOS ENCARGOS REFERIDOS EM MOEDA ESTRANGEIRA DE RES-\nPONSABILIDADE  DESTE BANCO CENTRAL, INCIDENTES SOBRE OS CORRESPONDEN-\nTES DEPÓSITOS REGISTRADOS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS.                    \n\n                    ART. 3º. SERÃO LIBERADOS  CONSOANTE  OS CRITÉRIOS\nINDICADOS  A SEGUIR, OS VALORES DEPOSITADOS SOB A RESOLUÇÃO Nº 1.662,\nDE 16.11.89:                                                         \n\n                      I  -  20% (VINTE POR CENTO)  EM  CRUZEIROS,  NO\nVENCIMENTO DO DEPÓSITO;                                              \n\n                     II  - A QUANTIA EXCEDENTE SERÁ  MANTIDA EM DEPÓ-\nSITO E LIBERADA EM 12 (DOZE) PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS, A\nPARTIR DE 16.09.91;                                                  \n\n                    III  -  PARA  A  LIBERAÇÃO  DOS DEPÓSITOS DE  QUE\nTRATA ESTE ARTIGO SERÁ UTILIZADA A TAXA DE VENDA PARA O DÓLAR DOS ES-\nTADOS  UNIDOS,  FIXADA PARA O DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE ANTERIOR  AO  DA\nRESPECTIVA  LIBERAÇÃO,  DISPONÍVEL NO SISBACEN -- TRANSAÇÃO  PTAX800,\nOPÇÃO 5 -- COTAÇÕES PARA CONTABILIDADE;                              \n\n                     IV - O BANCO CENTRAL  PODERÁ AJUSTAR AS TAXAS DE\nJUROS  ORIGINALMENTE INCIDENTES SOBRE OS DEPÓSITOS ÀS NOVAS CONDIÇÕES\nDE PRAZO.                                                            \n\n                    PARÁGRAFO  1º.  PARA  OS EFEITOS DESTE ARTIGO,  O\nCANCELAMENTO,  A BAIXA OU A TRANSFERÊNCIA PARA "POSIÇÃO ESPECIAL"  --\nPARCIAL  OU  TOTAL -- DO CONTRATO DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO AO QUAL  SE\nVINCULE O DEPÓSITO NÃO DETERMINARÁ O  VENCIMENTO DESTE.              \n\n                    PARÁGRAFO  2º.  OS  DEPÓSITOS CONSTITUÍDOS SOB  A\nRESOLUÇÃO  Nº 1.662, DE 16.11.89, COM VENCIMENTOS ORIGINALMENTE  PRE-\nVISTOS  PARA O PERÍODO DE 14.03.90 A 01.04.90, SERÃO  AUTOMATICAMENTE\nPRORROGADOS PARA 02.04.90.                                           \n\n                    ART.  4º.  AS QUANTIAS REFERIDAS NO INCISO II  DO\nARTIGO  3º PODERÃO SER LIBERADAS ANTECIPADAMENTE AOS PRAZOS ALI ESTA-\nBELECIDOS,  NA OCORRÊNCIA DA LIQUIDAÇÃO -  REALIZADA APÓS 13.03.90  -\nTOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO A QUE SE VINCULA\nO DEPÓSITO.                                                          \n\n                    PARÁGRAFO  1º.  AS  LIBERAÇÕES DE QUE TRATA  ESTE\nARTIGO  SERÃO REALIZADAS -- PROPORCIONALMENTE AOS VALORES LIQUIDADOS,\nE ACRESCIDAS DOS JUROS CORRESPONDENTES -- NO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA\nDA  LIQUIDAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO DE CÂMBIO, OU NA DATA DO VENCI-\nMENTO  DO DEPÓSITO QUANDO, NESTA HIPÓTESE, O REFERIDO CONTRATO SE LI-\nQUIDE PREVIAMENTE AO VENCIMENTO DO DEPÓSITO.                         \n\n                    PARÁGRAFO 2º.  COMPUTAM-SE NAS LIBERAÇÕES MENCIO-\nNADAS  NESTE ARTIGO  OS VALORES DE PRINCIPAL ANTERIORMENTE  LIBERADOS\nNA FORMA DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 3º.                            \n\n                    ART.  5º.  OS   VALORES  RELATIVOS   A  DEPÓSITOS\nCONSTITUÍDOS  OU MANTIDOS SOB OS REGIMES MENCIONADOS NOS ARTIGOS 1º E\n2º,  EM QUE SE CONFIGURE ERRO, VÍCIO OU EXCESSO, SERÃO LIBERADOS  SE-\nGUNDO  REGRAS  A SEREM ESTABELECIDAS PELO BANCO CENTRAL, QUE  PODERÁ,\nINCLUSIVE,  ESTABELECER  OS PRAZOS E AS TAXAS DE CÂMBIO APLICÁVEIS EM\nCADA CASO.                                                           \n\n                    ART.  6º. AS LIBERAÇÕES DE DEPÓSITOS  REGISTRADOS\nEM  MOEDAS ESTRANGEIRAS, NÃO REGULADAS NESTA RESOLUÇÃO, SERÃO EFETUA-\nDAS  CONSOANTE CRONOGRAMA A SER APROVADO PELO CONSELHO MONETÁRIO  NA-\nCIONAL.                                                              \n\n                    ART. 7º. O BANCO CENTRAL  PODERÁ  ADOTAR TODAS AS\nMEDIDAS  NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO,  IN-\nCLUSIVE DETERMINAR:                                                  \n\n                      I  - VENCIMENTOS DE DEPÓSITOS, QUANDO NÃO ESTA-\nBELECIDOS EM DATA CERTA;                                             \n\n                     II  -  TAXAS DE CÂMBIO PARA  CONVERSÃO, À  MOEDA\nNACIONAL, DA MOEDA ESTRANGEIRA CONSTITUÍDA EM DEPÓSITO.              \n\n                    ART. 8º. FICAM REVOGADAS A RESOLUÇÃO Nº 1.691, DE\n18.03.90, E DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.                         \n\n                    ART.  9º.  ESTA  RESOLUÇÃO  ENTRA  EM  VIGOR   EM\n02.04.90.                                                            \n\n                              BRASÍLIA-DF, 29 DE MARÇO DE 1990       \n\n\n                              IBRAHIM ERIS                           \n                              PRESIDENTE                             \n\n\n\n\n\n\n\n
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