{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 1.693","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_1693_v1_O.pdf;20#;Res_1693_v2_L.pdf;23#;Res_1693_v2_P.pdf;25#;Res_1693_v3_L.pdf;23#;Res_1693_v3_P.pdf;26#;Res_1693_v4_L.pdf;23#;Res_1693_v4_P.pdf;27#;Res_1693_v5_L.pdf;24#;Res_1693_v5_P.pdf;28#;","DOU":null,"Id":44873,"Data":"1990-03-26T03:00:00Z","DataTexto":"26/3/1990 00:00","Numero":1693.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Autoriza a emissão de Letras do Banco Central do Brasil (LBC) em cruzeiros.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@1124;@1986;#RESOLUÇÃO;@1694;@1990;#RESOLUÇÃO;@1750;@1990;#RESOLUÇÃO;@2077;@1994;#RESOLUÇÃO;@2089;@1994;#RESOLUÇÃO;@2462;@1998;#RESOLUÇÃO;@2482;@1998;#RESOLUÇÃO;@2636;@1999;#RESOLUÇÃO;@2675;@1999;#RESOLUÇÃO;@2760;@2000;#RESOLUÇÃO;@4367;@2014;#CIRCULAR;@1485;@1989;#CIRCULAR;@1773;@1990;#CIRCULAR;@1819;@1990;#CIRCULAR;@2034;@1991;#CIRCULAR;@2761;@1997;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º; art. 11, V.;#Decreto nº 94.303/1987, art. 2º.;#Cita Lei nº 4.728/1965.;#Cita Resolução CMN nº 1.088/1986.;#Cita Circular BCB nº 1.485/1989, item I, \"a\" e \"b\".;#Revoga Resolução CMN nº 1.124/1986.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 2.077/1994 DOU 7/6/1994 p. 8172 - Alteração: art. 1º, II; art. 2º; art. 4º; art. 6º.;#Resolução CMN nº 2.089/1994 DOU 1º/7/1994 p. 9791 - Alteração: art. 1º, II.;#Resolução CMN nº 2.675/1999 DOU 23/12/1999 p. 17 (E) - Revogação: art. 6º.;#Resolução CMN nº 4.367/2014 - Revogação total.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                        RESOLUCAO N. 001693                          \n                        -------------------                          \n\n                              AUTORIZA  A EMISSÃO DE LETRAS DO  BANCO\n                              CENTRAL DO BRASIL (LBC) EM CRUZEIROS.  \n\n\n                    O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ARTIGO 9º\nDA  LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE A PRESIDENTA DO CON-\nSELHO  MONETÁRIO NACIONAL, POR ATO DE 26/03/90, COM BASE NO ARTIGO 2º\nDO  DECRETO Nº 94.303, DE 01.05.87, "AD REFERENDUM" DAQUELE CONSELHO,\nE  TENDO  EM VISTA O DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO 11 DA  MENCIONADA\nLEI,                                                                 \n\nR E S O L V E U :                                                    \n\n                    ART.  1º.  AUTORIZAR O BANCO CENTRAL DO BRASIL  A\nEMITIR  TÍTULOS DE SUA RESPONSABILIDADE, COM AS SEGUINTES CARACTERÍS-\nTICAS:                                                               \n\n       I - DENOMINAÇÃO: LETRA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (LBC);      \n\n      II - VALOR NOMINAL: MÚLTIPLO DE  CR$ 1.000,00 (MIL CRUZEIROS); \n\n     III - PRAZO: MÁXIMO DE 30 (TRINTA) MESES;                       \n\n      IV  - FORMA DE COLOCAÇÃO: OFERTAS PÚBLICAS, CUJAS CONDIÇÕES SE-\nRÃO DIVULGADAS ATRAVÉS DE EDITAIS PUBLICADOS PELA IMPRENSA OU DIRETA-\nMENTE  ÀS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NOS\nCASOS PREVISTOS EM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA;                        \n\n       V - MODALIDADE: NOMINATIVO;                                   \n\n      VI  - RENDIMENTO: DEFINIDO PELA TAXA MÉDIA AJUSTADA DOS  FINAN-\nCIAMENTOS  APURADOS  NO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE  CUSTÓDIA\n(SELIC)  PARA TÍTULOS FEDERAIS DE CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES, DIVUL-\nGADA  PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CALCULADO SOBRE O VALOR NOMINAL E\nPAGO NO RESGATE DO TÍTULO;                                           \n\n     VII - RESGATE: PELO  VALOR NOMINAL, ACRESCIDO DO RESPECTIVO REN-\nDIMENTO.                                                             \n\n                    ART.  2º.  A EMISSÃO DAS LETRAS DO BANCO  CENTRAL\nDO BRASIL (LBC) PROCESSAR-SE-Á EXCLUSIVAMENTE SOB A FORMA ESCRITURAL,\nMEDIANTE REGISTRO DOS RESPECTIVOS DIREITOS CREDITÓRIOS, BEM ASSIM DAS\nCESSÕES  DESSES DIREITOS, NO SISTEMA DE REGISTRO E DE LIQUIDAÇÃO  FI-\nNANCEIRA  DE TÍTULOS, ADMINISTRADO PELA CENTRAL DE CUSTÓDIA E DE  LI-\nQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS (CETIP).                              \n\n                    ART.  3º.  A NEGOCIAÇÃO DAS LBC FAR-SE-Á FORA DAS\nBOLSAS DE VALORES, NO MERCADO ABERTO, ATRAVÉS DE INSTITUIÇÕES AUTORI-\nZADAS  A  OPERAR NOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS, NA FORMA  DAS\nLEIS NºS 4.595, DE 31.12.64, E 4.728, DE 14.07.65.                   \n\n                    ART. 4º.  AS TRANSFERÊNCIAS DAS LBC SERÃO PROCES-\nSADAS,  EXCLUSIVAMENTE, ATRAVÉS DO REGISTRO DAS NEGOCIAÇÕES RESPECTI-\nVAS NO SISTEMA DE REGISTRO E DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS, AD-\nMINISTRADO PELA CETIP.                                               \n\n                    ART.  5º.  O RESGATE DO PRINCIPAL E DOS RENDIMEN-\nTOS  DAS LBC SERÁ PROCESSADO MEDIANTE CRÉDITO DOS VALORES RESPECTIVOS\nNAS  CONTAS DE SEUS TITULARES, MANTIDAS NO  SISTEMA DE  REGISTRO E DE\nLIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS, ADMINISTRADO PELA CETIP.           \n\n                    ART.  6º.  PARA EFEITO  DA RESOLUÇÃO Nº 1.088, DE\n30.01.86,  AS LBC SERÃO CONSIDERADAS NOS LIMITES FIXADOS NOS  INCISOS\nIII  DAS  ALÍNEAS  "A"  E  "B" DO ITEM 1 DA  CIRCULAR  Nº  1.485,  DE\n17.05.89.                                                            \n\n                    ART.  7º.  O BANCO  CENTRAL PODERÁ BAIXAR AS NOR-\nMAS JULGADAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.                 \n\n                    ART. 8º.  ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA\nDE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   \n\n                    ART.  9º.  FICA REVOGADA A RESOLUÇÃO Nº 1.124, DE\n15.05.86.                                                            \n\n                              BRASÍLIA (DF), 26 DE MARÇO DE 1990     \n\n\n                              IBRAHIM ERIS                           \n                              PRESIDENTE                             \n\n
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