{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 1.682","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_1682_v4_L.pdf;158#;Res_1682_v4_P.pdf;171#;Res_1682_v3_L.pdf;156#;Res_1682_v3_P.pdf;165#;Res_1682_v2_L.pdf;156#;Res_1682_v2_P.pdf;159#;Res_1682_v1_O.pdf;151#;Res_1682_v5_L.pdf;112#;Res_1682_v5_P.pdf;125#;","DOU":null,"Id":44941,"Data":"1990-01-31T02:00:00Z","DataTexto":"31/1/1990 00:00","Numero":1682.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Dá nova redação ao regulamento anexo à Resolução nº 1.631, de 24.08.89, e estabelece nova data para sua entrada em vigor.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5071;@2023;#RESOLUÇÃO;@3972;@2011;#RESOLUÇÃO;@2197;@1995;#RESOLUÇÃO;@2155;@1995;#RESOLUÇÃO;@2025;@1993;#RESOLUÇÃO;@1631;@1989;#CARTA CIRCULAR;@2130;@1990;#CIRCULAR;@3334;@2006;#CIRCULAR;@3284;@2005;#CIRCULAR;@3269;@2004;#CIRCULAR;@3050;@2001;#CIRCULAR;@2989;@2000;#CIRCULAR;@2655;@1996;#CIRCULAR;@2313;@1993;#CIRCULAR;@2262;@1993;#CIRCULAR;@2250;@1992;#CIRCULAR;@2193;@1992;#CIRCULAR;@2139;@1992;#CIRCULAR;@2103;@1991;#CIRCULAR;@2088;@1991;#CIRCULAR;@2065;@1991;#CIRCULAR;@2029;@1991;#CIRCULAR;@1994;@1991;#CIRCULAR;@1856;@1990;#CIRCULAR;@1769;@1990;#CIRCULAR;@1754;@1990;#CIRCULAR;@1591;@1990;#CIRCULAR;@1590;@1990;#CIRCULAR;@1586;@1990;#CIRCULAR;@1584;@1990;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VIII, 9º.;#Lei nº 7.357/1985, art. 69.;#Altera Regulamento anexo à Resolução CMN nº 1.631/1989 - Dá nova redação e prorroga início de vigência para 16/3/1990.;#","Atualizacoes":"Circular BCB nº 2.139/1992 - Alteração do regulamento anexo - Nova redação arts. 8º, 13, 20 e 23. Revogação art. 26. ;#Circular BCB nº 2.193/1992 - Alteração do regulamento anexo - Nova redação arts. 8º, 13, 20 e 23. ;#Comunicado BCB nº 4.014/1994 - Alteração valores arts. 8º, 13, 20 do Regulamento anexo.;#Resolução CMN nº 5.071/2023 - Revogação total, a partir de 2/10/2023.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                        RESOLUCAO N. 001682                          \n                        -------------------                          \n\n                              DÁ  NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO ANEXO À\n                              RESOLUÇÃO  Nº 1.631, DE 24.08.89, E ES-\n                              TABELECE  NOVA DATA PARA SUA ENTRADA EM\n                              VIGOR.                                 \n\n\n                    O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ARTIGO 9º\nDA  LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO\nNACIONAL,  EM SESSÃO REALIZADA NESTA  DATA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO\nNO  ARTIGO 4º, INCISO VIII, DA REFERIDA LEI, E NO ARTIGO 69 DA LEI Nº\n7.357, DE 02.09.85,                                                  \n\nR E S O L V E U:                                                     \n\n                    ART.  1º. DAR NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO BAIXADO\nPELA RESOLUÇÃO Nº 1.631, DE 24.08.89, QUE PASSA A VIGORAR NA FORMA DO\nDOCUMENTO ANEXO.                                                     \n\n                    ART.  2º. DELEGAR COMPETÊNCIA AO BANCO CENTRAL DO\nBRASIL  PARA EXPEDIR NORMAS COMPLEMENTARES INTRODUZINDO AS  MODIFICA-\nÇÕES NECESSÁRIAS NO CITADO REGULAMENTO.                              \n\n                    ART.  3º. PRORROGAR  PARA 16.03.90, A VIGÊNCIA DA\nRESOLUÇÃO Nº 1.631, DE 24.08.89 E DE SEU REGULAMENTO, NA FORMA DIVUL-\nGADA POR ESTA RESOLUÇÃO.                                             \n\n                    ART. 4º. ESTA RESOLUÇÃO  ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA\nDE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   \n\n                              BRASÍLIA (DF), 31 DE JANEIRO DE 1990   \n\n                              JOSÉ TUPY CALDAS DE MOURA              \n                              PRESIDENTE EM EXERCÍCIO                \n\n        "REGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 1.631, DE 24.08.89         \n\n\n                             CAPÍTULO  I                             \n\n         DA ABERTURA, MOVIMENTAÇÃO E ENCERRAMENTO DE CONTAS          \n\n                    ART.  1º. PARA  ABERTURA DE  CONTA DE DEPÓSITOS À\nVISTA É OBRIGATÓRIA A COMPLETA IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE.         \n\n                    ART.  2º. NO FORNECIMENTO  DE  TALONÁRIO  DE CHE-\nQUES, DEVE-SE OBSERVAR:                                              \n\n     A) É VEDADA A ENTREGA SE O CORRENTISTA OU O SEU PROCURADOR FIGU-\n        RAR  NO  CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS(CCF)  DE\n        QUE TRATA O CAPÍTULO III DESTE REGULAMENTO;                  \n     B) O  ESTABELECIMENTO BANCÁRIO PODERÁ, A SEU CRITÉRIO, SUSPENDER\n        A  ENTREGA  QUANDO O CORRENTISTA OU O SEU PROCURADOR  TIVEREM\n        RESTRIÇÃO CADASTRAL;                                         \n     C) O PRIMEIRO TALONÁRIO SOMENTE PODERÁ SER ENTREGUE MEDIANTE EX-\n        PRESSA AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA.              \n\n                    ART.  3º. ANTES DO FORNECIMENTO DO PRIMEIRO TALO-\nNÁRIO OU QUANDO, POR QUALQUER MOTIVO, O TITULAR FOR IMPEDIDO DE RECE-\nBÊ-LO,  A  CONTA  SOMENTE PODERÁ SER MOVIMENTADA POR MEIO  DE  CHEQUE\nAVULSO  NOMINATIVO AO PRÓPRIO EMITENTE, SEM ÔNUS PARA O  CORRENTISTA,\nOU AINDA POR MEIOS ELETRÔNICOS DE PAGAMENTO.                         \n\n                    ART.  4º. FICA A CRITÉRIO DE CADA ESTABELECIMENTO\nA  ABERTURA, MANUTENÇÃO OU ENCERRAMENTO DE CONTA DE DEPÓSITOS À VISTA\nCUJO  TITULAR  FIGURE OU TENHA FIGURADO NO CADASTRO DE  EMITENTES  DE\nCHEQUES  SEM FUNDOS(CCF), OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 2º, PO-\nDENDO O BANCO CENTRAL DO BRASIL DETERMINAR O SEU ENCERRAMENTO.       \n\n                    ART.  5º. A CONTA ABERTA  PARA  CRÉDITO DE VENCI-\nMENTOS, PROVENTOS OU PENSÕES, NÃO PODE SER ENCERRADA.                \n\n                             CAPÍTULO II                             \n\n                       DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES                       \n\n\n                    ART.  6º. O CHEQUE  PODERÁ  SER  DEVOLVIDO POR UM\nDOS MOTIVOS  A SEGUIR CLASSIFICADOS:                                 \n\n    CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS                                    \n\n    11 - CHEQUE SEM FUNDOS - 1ª APRESENTAÇÃO;                        \n    12 - CHEQUE SEM FUNDOS - 2ª APRESENTAÇÃO;                        \n    13 - CONTA ENCERRADA;                                            \n    14 - PRÁTICA ESPÚRIA;                                            \n\n    IMPEDIMENTO AO PAGAMENTO                                         \n\n    21 - CONTRA-ORDEM (OU REVOGAÇÃO) OU OPOSIÇÃO (OU SUSTAÇÃO) AO PA-\n         GAMENTO PELO EMITENTE OU PELO PORTADOR;                     \n    22 - DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA;                 \n    23 - CHEQUES EMITIDOS POR ENTIDADES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚ-\n         BLICA  FEDERAL DIRETA E INDIRETA, EM DESACORDO COM OS REQUI-\n         SITOS  CONSTANTES DO ARTIGO 74,   2º, DO DECRETO-LEI Nº 200,\n         DE 25.02.67;                                                \n    24 - BLOQUEIO  JUDICIAL OU DETERMINAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO  BRA-\n         SIL;                                                        \n    25 - CANCELAMENTO DE TALONÁRIO PELO BANCO SACADO;                \n    26 - INOPERÂNCIA TEMPORÁRIA DE TRANSPORTE;                       \n    27 - FERIADO MUNICIPAL NÃO PREVISTO;                             \n\n    CHEQUE COM IRREGULARIDADE                                        \n\n    31 - ERRO  FORMAL (SEM DATA DE EMISSÃO, COM O MÊS GRAFADO NUMERI-\n         CAMENTE,  AUSÊNCIA DE ASSINATURA, NÃO REGISTRO DO VALOR  POR\n         EXTENSO);                                                   \n    32 - AUSÊNCIA  OU IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DO CARIMBO DE  COM-\n         PENSAÇÃO;                                                   \n    33 - DIVERGÊNCIA DE ENDOSSO;                                     \n    34 - CHEQUE  APRESENTADO  POR ESTABELECIMENTO BANCÁRIO QUE NÃO  O\n         INDICADO NO CRUZAMENTO EM PRETO, SEM O ENDOSSO-MANDATO;     \n    35 - CHEQUE  FRAUDADO, EMITIDO SEM PRÉVIO CONTROLE OU RESPONSABI-\n         LIDADE  DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO ("CHEQUE UNIVERSAL"), OU\n         AINDA COM ADULTERAÇÃO DA PRAÇA SACADA;                      \n\n    APRESENTAÇÃO INDEVIDA                                            \n\n    41 - CHEQUE APRESENTADO A BANCO QUE NÃO O SACADO;                \n    42 - CHEQUE  NÃO COMPENSÁVEL NA SESSÃO OU SISTEMA DE  COMPENSAÇÃO\n         EM QUE APRESENTADO;                                         \n    43 - CHEQUE  DEVOLVIDO ANTERIORMENTE PELOS MOTIVOS 21, 22, 23, 24\n         E 31, NÃO PASSÍVEL DE REAPRESENTAÇÃO EM VIRTUDE DE PERSISTIR\n         O MOTIVO DA DEVOLUÇÃO;                                      \n    44 - CHEQUE PRESCRITO;                                           \n    45 - CHEQUE EMITIDO POR ENTIDADE OBRIGADA A REALIZAR MOVIMENTAÇÃO\n         E  UTILIZAÇÃO  DE RECURSOS FINANCEIROS DO  TESOURO  NACIONAL\n         MEDIANTE ORDEM BANCÁRIA;                                    \n    49 - REMESSA  NULA,  CARACTERIZADA PELA REAPRESENTAÇÃO DE  CHEQUE\n         DEVOLVIDO  PELOS MOTIVOS 12, 13, 14, 43, 44 E 45, PODENDO  A\n         DEVOLUÇÃO OCORRER A QUALQUER TEMPO.                         \n\n                    ART.  7º. O MOTIVO  12  CARACTERIZA-SE  QUANDO  A\nREAPRESENTAÇÃO OCORRER EM DATA DIFERENTE DA OCORRÊNCIA DO MOTIVO 11. \n\n                    ART.  8º. O MOTIVO  14,  PRÁTICA  ESPÚRIA,  A SER\nUTILIZADO  EXCLUSIVAMENTE PELOS BANCOS QUE  ASSUMIREM O  "COMPROMISSO\nDE  PRONTO  ACOLHIMENTO"  DE QUE TRATA  O ARTIGO  13,  CARACTERIZA-SE\nQUANDO:                                                              \n\n     A) FOREM  APRESENTADOS,  NO MESMO DIA, MAIS DE 3 (TRÊS)  CHEQUES\n        SEM   FUNDOS DE VALOR DE ATÉ 5 (CINCO) BTN, SACADOS CONTRA  A\n        MESMA CONTA DE DEPÓSITOS;  OU                                \n     B) JÁ  TIVEREM SIDO PAGOS,  EM DATAS DIFERENTES, EM RAZÃO DO RE-\n        FERIDO "COMPROMISSO" 3 (TRÊS) OU  MAIS  CHEQUES SEM FUNDOS DE\n        VALOR DE ATÉ 5 (CINCO) BTN.                                  \n\n                    ART.  9º. O MOTIVO 22 SOMENTE  PODERÁ SER ALEGADO\nPARA CHEQUE COM DISPONIBILIDADE DE FUNDOS.                           \n\n                    ART.  10. NAS DEVOLUÇÕES  PELOS  MOTIVOS 12 A 14,\nOS  BANCOS SÃO RESPONSÁVEIS PELA INCLUSÃO DO  CORRENTISTA NO CADASTRO\nDE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF).                            \n\n                    ART.  11. O CHEQUE É PAGÁVEL À VISTA, CONSIDERAN-\nDO-SE NÃO ESCRITA QUALQUER MENÇÃO EM CONTRÁRIO E DEVE SER APRESENTADO\nPARA  PAGAMENTO, A CONTAR DO DIA DA EMISSÃO, NO PRAZO DE 30  (TRINTA)\nDIAS,  QUANDO EMITIDO NA PRAÇA ONDE SE LOCALIZA O ESTABELECIMENTO SA-\nCADO E DE 60 (SESSENTA) DIAS, QUANDO EMITIDO EM PRAÇA DIFERENTE.     \n\n                    ART.  12. DECORRIDOS 6 (SEIS) MESES DO PRAZO PRE-\nVISTO NO ARTIGO ANTERIOR, O CHEQUE SERÁ DEVOLVIDO PELO MOTIVO 44.    \n\n                    ART.  13. OS BANCOS PODERÃO ASSUMIR, COM REGISTRO\nNO  BANCO CENTRAL DO BRASIL - DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E AUTORIZA-\nÇÕES  BANCÁRIAS,  "COMPROMISSO  DE PRONTO ACOLHIMENTO",  REVOGÁVEL  A\nQUALQUER  TEMPO, PELO QUAL SE COMPROMETERÃO A NÃO DEVOLVER OS CHEQUES\nDE VALOR DE ATÉ 5 (CINCO) BTN PELOS MOTIVOS 11 E 12.                 \n\n                    ART. 14. SERÁ COBRADA, PELO EXECUTANTE DO SERVIÇO\nDE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES E OUTROS PAPÉIS, TAXA DE SERVIÇO EQUIVALEN-\nTE A 1 (UM) BTN, PELA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE À CÂMARA DE COMPENSAÇÃO:   \n\n     A) DO  BANCO SACADO,  NO CASO DE OCORRÊNCIA CAUSADA POR QUALQUER\n        DOS MOTIVOS DE 11 A 25, QUE A PODERÁ TRANSFERIR AO CORRENTIS-\n        TA QUANDO CONFIGURADOS OS MOTIVOS DE 11 A 24;                \n     B) DO  BANCO PORTADOR,  NO  CASO DE OCORRÊNCIA CAUSADA POR QUAL-\n        QUER  DOS MOTIVOS DE 31 A 49, QUE A PODERÁ TRANSFERIR PARA  O\n        DEPOSITANTE QUANDO CONFIGURADO O MOTIVO 31.                  \n\n                            CAPÍTULO III                             \n\n        DO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF)         \n\n                    ART.  15. O CADASTRO  DE EMITENTES DE CHEQUES SEM\nFUNDOS(CCF)  ABRANGERÁ TODAS AS PRAÇAS DO PAÍS E CONTERÁ OS SEGUINTES\nDADOS:                                                               \n\n     A) NOME DO CORRENTISTA;                                         \n     B) CPF OU CGC, OU, AINDA, NA SUA FALTA JUSTIFICADA, CAMPO PREEN-\n        CHIDO COM ZEROS;                                             \n     C) NÚMERO-CÓDIGO DO BANCO E DA AGÊNCIA QUE COMANDOU A INCLUSÃO; \n     D) ANO, MÊS E QUINZENA DA ÚLTIMA OCORRÊNCIA;                    \n     E) QUANTIDADE  DE OCORRÊNCIAS INCLUÍDAS NO CCF, POR DEPOSITANTE,\n        BANCO E AGÊNCIA.                                             \n\n                    ART.  16. AS INCLUSÕES E AS EXCLUSÕES DE OCORRÊN-\nCIAS  DO CCF SERÃO CONSOLIDADAS PELO EXECUTANTE DO SERVIÇO DE COMPEN-\nSAÇÃO DE CHEQUES E OUTROS PAPÉIS E DISTRIBUÍDAS, EM MEIOS MAGNÉTICOS,\nÀS  INSTITUIÇÕES  INSCRITAS NO SERVIÇO, ATÉ O ÚLTIMO DIA DA  QUINZENA\nSUBSEQÜENTE.  ESTE  PRAZO PODERÁ SER REDUZIDO PELO BANCO  CENTRAL  DO\nBRASIL, OUVIDO O EXECUTANTE.                                         \n\n                    ART.  17. O EXECUTANTE  FORNECERÁ, GRATUITAMENTE,\nA CADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INSCRITA OU QUE VENHA A SE INSCREVER NO\nSERVIÇO  DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES E OUTROS PAPÉIS, EM MEIOS MAGNÉTI-\nCOS,  UM  EXEMPLAR ATUALIZADO DO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM\nFUNDOS(CCF).                                                         \n\n                    ART.  18. O EXECUTANTE DO  SERVIÇO DE COMPENSAÇÃO\nDE  CHEQUES E OUTROS PAPÉIS PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM  INSTITUIÇÕES\nFINANCEIRAS  E ENTIDADES QUE EXERÇAM ATIVIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDI-\nTO,  PARA  FORNECIMENTO, MEDIANTE PREÇO E CONDIÇÕES OPERACIONAIS  POR\nELE  ESTABELECIDAS, DE EXEMPLARES DO CCF BEM COMO DOS MOVIMENTOS CON-\nSOLIDADOS PREVISTOS NO ARTIGO 17.                                    \n\n                    ART.  19. AS OCORRÊNCIAS  SERÃO  EXCLUÍDAS DO CA-\nDASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS:                           \n\n     A) AUTOMATICAMENTE, APÓS DECORRIDOS 5 (CINCO) ANOS DA ÚLTIMA IN-\n        CLUSÃO;                                                      \n     B) A PEDIDO DO ESTABELECIMENTO SACADO, OU POR INICIATIVA DO PRÓ-\n        PRIO EXECUTANTE, SE COMANDADA A INCLUSÃO POR ERRO COMPROVADO,\n        HIPÓTESE  EM QUE A  INSTITUIÇÃO, TÃO LOGO TENHA  CONHECIMENTO\n        DO  FATO,  DEVE COMANDAR A EXCLUSÃO DO CCF, SEM ÔNUS  PARA  O\n        CLIENTE;                                                     \n     C) A  QUALQUER TEMPO, A PEDIDO DO ESTABELECIMENTO SACADO,  DESDE\n        QUE  O CLIENTE COMPROVE JUNTO A ELE O PAGAMENTO DO CHEQUE QUE\n        DEU ORIGEM A OCORRÊNCIA, E, NOS CASOS DE PRÁTICA ESPÚRIA, RE-\n        GULARIZE O DÉBITO;                                           \n     D) POR DETERMINAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.                 \n\n                    ART.  20. SERÁ COBRADA  DOS ESTABELECIMENTOS BAN-\nCÁRIOS  TAXA  DE SERVIÇO, POR OCORRÊNCIA, CORRESPONDENTE A  10  (DEZ)\nBTN,  ADMITIDO O RESSARCIMENTO JUNTO AO CORRENTISTA EXCLUSIVAMENTE NO\nCASO PREVISTO NA ALÍNEA "C" DO ARTIGO 19:                            \n\n     A) POR  OCASIÃO DA EXCLUSÃO, QUANDO  SE TRATAR DE OCORRÊNCIA IN-\n        CLUÍDA  NA VIGÊNCIA DE "COMPROMISSO DE PRONTO ACOLHIMENTO"  E\n        DESDE  QUE  NÃO TENHA OCORRIDO A HIPÓTESE PREVISTA NO  ARTIGO\n        24;                                                          \n     B) POR OCASIÃO DA INCLUSÃO, NOS DEMAIS CASOS.                   \n\n                             CAPÍTULO IV                             \n\n          DO FUNDO PARA PROMOÇÃO DO USO ADEQUADO DO CHEQUE           \n\n                    ART.  21. A TAXA DE SERVIÇO REFERIDA NO ARTIGO 20\nREVERTERÁ  EM  FAVOR DE FUNDO, GERIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL  -\nDEPARTAMENTO   DE   ORGANIZAÇÃO  E   AUTORIZAÇÕES   BANCÁRIAS(DEORB),\nDENOMINADO FUNCHEQUE - FUNDO PARA PROMOÇÃO DO USO ADEQUADO DO CHEQUE,\nDESTINADO A PATROCINAR A DIVULGAÇÃO DO USO CORRETO DO CHEQUE.        \n\n                             CAPÍTULO V                              \n\n                    DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS                     \n\n                    ART.  22. AS OCORRÊNCIAS INCLUÍDAS NO CADASTRO DE\nEMITENTES  DE CHEQUES SEM FUNDOS(CCF) ATÉ A DATA DA ENTRADA EM  VIGOR\nDESTA RESOLUÇÃO SERÃO EXCLUÍDAS:                                     \n\n     A) AUTOMATICAMENTE,  DEPOIS  DE DECORRIDOS 2 (DOIS) ANOS, CONTA-\n        DOS DA QUINZENA DA ÚLTIMA INCLUSÃO;                          \n     B) A  PEDIDO  DO BANCO SACADO, OBSERVADO O DISPOSTO NAS  ALÍNEAS\n        "B"  E "C" DO ARTIGO 19, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DO ANTIGO\n        CRITÉRIO DE CONTUMÁCIA;                                      \n     C) POR DETERMINAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.                 \n\n                    ART.  23. O ESTABELECIMENTO  SACADO PODERÁ COBRAR\nDO  CORRENTISTA  TAXA  DE  SERVIÇO CORRESPONDENTE  A  10  (DEZ)  BTN,\nRELATIVA  ÀS  EXCLUSÕES  DAS OCORRÊNCIAS PREVISTAS NA ALÍNEA  "B"  DO\nARTIGO 22, DESDE QUE NÃO O TENHA FEITO NA OPORTUNIDADE DA INCLUSÃO.  \n\n                             CAPÍTULO VI                             \n\n                       DAS DISPOSIÇÕES FINAIS                        \n\n                    ART.  24. A REVOGAÇÃO  DO "COMPROMISSO  DE PRONTO\nACOLHIMENTO"  DE QUE TRATA O ARTIGO 13 IMPLICA RECOLHIMENTO IMEDIATO,\nPELO  MONTANTE,  DAS TAXAS DE SERVIÇO NÃO RECOLHIDAS EM  VIRTUDE  DAS\nDISPOSIÇÕES DA ALÍNEA "A" DO ARTIGO 20 DESTE REGULAMENTO.            \n\n                    ART.  25. O BANCO SACADO É OBRIGADO  A  FORNECER,\nQUANDO  SOLICITADO PELO PORTADOR DE CHEQUE DEVOLVIDO PELOS MOTIVOS 11\nA  14, 21, 22 E 31, TODAS AS INFORMAÇÕES QUE PERMITAM A IDENTIFICAÇÃO\nE A LOCALIZAÇÃO DO EMITENTE.                                         \n\n                    ART.  26. PARA EFEITO DO QUE SE CONTÉM  NESTE RE-\nGULAMENTO,  OS VALORES ALUDIDOS NOS ARTIGOS 8º, 13, 14, 20 E 23 SERÃO\nSEMPRE EXPRESSOS EM CRUZADOS NOVOS, DESPREZADOS OS CENTAVOS.         \n\n                    ART.  27. COM RELAÇÃO AS OCORRÊNCIAS  DO CCF, DE-\nVE-SE OBSERVAR:                                                      \n\n     A) DEVERÃO  SER OBRIGATORIAMENTE INFORMADAS  AO  CORRENTISTA QUE\n        LHES  TENHA  DADO  CAUSA,  QUANDO SOLICITADO  E  APÓS  PRÉVIA\n        IDENTIFICAÇÃO;                                               \n     B) SOMENTE PODERÃO SER INFORMADAS PELAS INSTITUIÇÕES E ENTIDADES\n        REFERIDAS  NOS  ARTIGOS 17 E 18 A OUTROS USUÁRIOS,  PARA  USO\n        EXCLUSIVO  DESTES,  COM A FINALIDADE DE COMPOR  OU  ATUALIZAR\n        CADASTRO PRÓPRIO, PROIBIDA A DIVULGAÇÃO A TERCEIROS;         \n     C) DEVERÃO CONSTAR OBRIGATORIAMENTE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, O\n        NOME E O NÚMERO DO CGC OU DO CPF.                            \n\n                    ART.  28. NÃO PODERÁ  SER COBRADA, DE INTERESSADO\nCUJO  NOME FIGURE DO CCF, QUALQUER REMUNERAÇÃO PELA CONSULTA OU  PELA\nATUALIZAÇÃO DE OCORRÊNCIA CONSTANTE DO CCF, EXCETO QUANDO CONFIGURADA\nA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 19.                                    \n\n                    ART.  29. OS CONVÊNIOS PREVISTOS NO ARTIGO 18 DE-\nVERÃO  CONTER CLÁUSULAS QUE DETERMINEM O CUMPRIMENTO, NO QUE  COUBER,\nDAS DISPOSIÇÕES DESTE REGULAMENTO, ESPECIALMENTE DAQUELAS DOS ARTIGOS\n27 E 28.".                                                           \n\n                          ---   OO0OO   ---                          \n\n\n\n\n\n
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