{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 1.647","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_1647_v1_O.pdf;17#;Res_1647_v2_L.pdf;17#;","DOU":null,"Id":41842,"Data":"1989-10-18T03:00:00Z","DataTexto":"18/10/1989 00:00","Numero":1647.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"AUTORIZA OS BANCOS MULTIPLOS, BANCOS COMERCIAIS, BANCOS DE INVESTIMENTO, BANCOS DE DESENVOLVIMENTO, CAIXAS ECONOMICAS, SOCIEDADES DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SOCIEDADES DE CREDITO IMOBILIARIO, ASSOCIACOES DE POUPANCA E EMPRESTIMO E AS SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL A RECEBEREM DEPOSITOS INTERFINANCEIROS - DELEGA COMPETENCIA AO BANCO CENTRAL PARA FIXAR LIMITES RELATIVOS AOS DEPOSITOS E AUTORIZAR OU CANCELAR AUTORIZACOES PARA A PRATICA DESSAS OPERACOES - REVOGACAO DAS RESOLUCOES 1102, DE 28/02/86, 1111, DE 19/03/86 E 1410, DE 29/10/87.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@1111;@86;#RESOLUÇÃO;@1102;@86;#RESOLUÇÃO;@3109;@2003;#RESOLUÇÃO;@2071;@94;#RESOLUÇÃO;@3310;@2005;#RESOLUÇÃO;@3399;@2006;#RESOLUÇÃO;@3259;@2005;#RESOLUÇÃO;@1410;@87;#RESOLUÇÃO;@3212;@2004;#CIRCULAR;@2686;@96;#CIRCULAR;@2890;@99;#CIRCULAR;@3263;@2004;#CIRCULAR;@3206;@2003;#CIRCULAR;@2190;@92;#CIRCULAR;@2732;@96;#CIRCULAR;@2045;@91;#CIRCULAR;@2337;@93;#CIRCULAR;@2905;@99;#CIRCULAR;@3126;@2002;#CIRCULAR;@1905;@91;#CIRCULAR;@1906;@91;#CIRCULAR;@2679;@96;#CIRCULAR;@1543;@89;#CIRCULAR;@1672;@90;#CIRCULAR;@2279;@93;#CIRCULAR;@1696;@90;#CARTA CIRCULAR;@2585;@95;#CARTA CIRCULAR;@2033;@89;#","Referencias":"LEI 4595/64 ART/9.;#DEC 94303/87 ART/2.;#LEI 4595/64 ART/4 ITEM/XXXII.;#DL 2290/86 ART/3.;#REVOGA RESOLUÇÃO CMN 1102/86 1111/86 1410/87.;#","Atualizacoes":"RESOLUÇÃO CMN 3399/2006 DOU 31/08/2006 PAG 24 - REVOGACAO TOTAL.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                        RESOLUCAO N. 001647                          \n                        -------------------                          \n\n\n         O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei  n.\n4.595,  de  31.12.64,  torna público que  o  Presidente  do  CONSELHO\nMONETÁRIO  NACIONAL, por ato de 12.10.89, com base no  artigo  2.  do\nDecreto  n.  94.303, de 01.05.87, "ad referendum"  daquele  Conselho,\ntendo  em  vista o disposto no inciso XXXII do artigo 4. da  referida\nLei,  com  a redação dada pelo artigo 3. do Decreto-lei n. 2.290,  de\n21.11.86,                                                            \n\nR E S O L V E U:                                                     \n\n         I  -  Autorizar  os  bancos  múltiplos,  bancos  comerciais,\nbancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas,\nsociedades  de  crédito, financiamento e investimento, sociedades  de\ncrédito  imobiliário,  associações de  poupança  e  empréstimo  e  as\nsociedades   de   arrendamento  mercantil   a   receberem   depósitos\ninterfinanceiros, desde que satisfeitas as seguintes condições:      \n\n         a) não haja emissão de certificado;                         \n\n         b)   tenham  como  depositantes  bancos  múltiplos,   bancos\ncomerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas\neconômicas,  sociedades  de  crédito, financiamento  e  investimento,\nsociedades   de  crédito  imobiliário,  associações  de  poupança   e\nempréstimo,   sociedades  de  arrendamento  mercantil  e   sociedades\ncorretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários.        \n\n         II - O Banco Central do Brasil poderá:                      \n\n         a) fixar limites relativos aos depósitos de que se cuida;   \n\n         b)  autorizar ou cancelar autorizações para a prática dessas\noperações;                                                           \n\n         c)  adotar  outras medidas julgadas necessárias  à  execução\ndesta Resolução.                                                     \n\n         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua\npublicação, ficando revogadas as Resoluções n. 1.102, de 28.02.86, n.\n1.111, de 19.03.86, e n. 1.410, de 29.10.87.                         \n\n                             Brasília-DF, 18 de outubro de 1989      \n\n\n                             Wadico Waldir Bucchi                    \n                             Presidente Interino                     \n\n\n\n\n\n\n\n
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