{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 1.620","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_1620_v1_O.pdf;20#;Res_1620_v2_L.pdf;21#;Res_1620_v2_P.pdf;21#;Res_1620_v3_L.pdf;21#;Res_1620_v3_P.pdf;22#;","DOU":null,"Id":41898,"Data":"1989-07-26T03:00:00Z","DataTexto":"26/7/1989 00:00","Numero":1620.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"AUTORIZACAO PARA A PRATICA DE OPERACOES DE CAMBIO - REFORMULACAO DE CRITERIOS - REVOGACAO DAS RESOLUCOES 663, DE 17/12/80, 1250, DE 28/01/87 E 1496, DE 30/06/88.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@3265;@2005;#RESOLUÇÃO;@1496;@88;#RESOLUÇÃO;@1797;@91;#RESOLUÇÃO;@1250;@87;#RESOLUÇÃO;@2441;@97;#RESOLUÇÃO;@2606;@99;#RESOLUÇÃO;@1690;@90;#RESOLUÇÃO;@663;@80;#CIRCULAR;@2231;@92;#CIRCULAR;@2259;@92;#CIRCULAR;@3013;@2000;#CIRCULAR;@2243;@92;#CIRCULAR;@2664;@96;#CIRCULAR;@1573;@90;#CIRCULAR;@2408;@94;#CIRCULAR;@2621;@95;#CIRCULAR;@2202;@92;#CIRCULAR;@1975;@91;#CIRCULAR;@1684;@90;#CIRCULAR;@3037;@2001;#CARTA CIRCULAR;@2733;@97;#CARTA CIRCULAR;@2002;@89;#CARTA CIRCULAR;@2;@13;#CARTA CIRCULAR;@2007;@89;#CARTA CIRCULAR;@2156;@91;#","Referencias":"LEI 4595/64 ART/9.;#LEI 4595/64 ART/4 ITEM/V ITEM/XXXI.;#CITA RESOLUÇÃO CMN 1552/88.;#REVOGA RESOLUÇÃO CMN 663/80 1250/87 1496/88.;#","Atualizacoes":"RESOLUÇÃO CMN 1797/91 DOU 28/02/1991 PAG 3759 - REVOGACAO: ITEM/I AL/E.;#CIRCULAR BCB 2664/96 DOU 16/02/1996 PAG 2701 - CITACAO: ITEM/III ITEM/IV (ALTERACAO: CNC 2/13).;#CARTA CIRCULAR BCB 2733/97 DOU 25/04/1997 PAG 8167 - CITACAO: ITEM/III ITEM/IV; ALTERACAO: CNC 2/13 (EXCLUSAO: TITULO/13 SECAO/X; TITULO/9; ANEXO/XXI ANEXO/XXII).;#RESOLUÇÃO CMN 3265/2005 DOU 08/03/2005 PAG 20 - REVOGACAO TOTAL (A PARTIR DE 14/03/2005).;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                        RESOLUCAO N. 001620                          \n                        -------------------                          \n\n\n         O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei  n.\n4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,\nem  sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no  artigo\n4., incisos V e XXXI, da referida Lei,                               \n\nR E S O L V E U:                                                     \n\n         I  -  A instituição financeira, para se habilitar à obtenção\nde  autorização  para  operar em câmbio,  deve  possuir  capital  não\ninferior  aos  níveis mínimos regulamentares e atender aos  seguintes\nrequisitos básicos:                                                  \n\n         a)  ser constituída sob a forma de banco comercial, banco de\ninvestimento, ou múltipla;                                           \n\n         b)  no caso de banco de investimento, sempre que seja ligado\na  um  banco comercial, mediante controle comum, será vedado o  duplo\ncredenciamento,   devendo   o  acionista   controlador   optar   pela\nautorização  para  operar  em câmbio em  uma  ou  outra  instituição.\nAdmitir-se-á,  contudo,  o  credenciamento  duplo  na   hipótese   da\nexistência  de  acionistas  minoritários  exclusivos  do   banco   de\ninvestimento, detentores de percentual mínimo de seu capital votante,\nfixado pelo Banco Central;                                           \n\n         c)  no  caso  de  instituição financeira  múltipla,  possuir\ncarteira  comercial ou de investimento, neste último caso  observadas\nas disposições da alínea "b";                                        \n\n         d)  designar, entre os Diretores da Instituição  homologados\npelo  Banco  Central, aquele que, detentor de notória experiência  em\nadministração bancária, ficará responsável pelas operações de câmbio;\n\n         e)  designar pessoa responsável pelas operações em cada  uma\ndas  dependências autorizadas, que detenha comprovada experiência  na\ncondução de serviços de câmbio em geral, por tempo não inferior  a  5\n(cinco) anos, adquirida no País;                                     \n\n         f)   dispor   das   facilidades  e  condições   operacionais\nnecessárias  à condução dos negócios de câmbio, consoante  projeto  a\nser apresentado ao Banco Central.                                    \n\n         II  - Atendidos os requisitos indicados no item anterior,  a\nautorização  para operar em câmbio poderá ser concedida  a  exclusivo\ncritério do Banco Central.                                           \n\n         III  -  A  autorização obtida pelas instituições financeiras\npara  operar  em câmbio implica a defesa intransigente  das  reservas\ncambiais  do  País, seja quanto à realização tempestiva das  receitas\nprovenientes de exportação e outros direitos, seja quanto à liceidade\ne  exequibilidade das operações das quais decorram ou possam decorrer\npagamentos  ao  exterior.  Para isso,  é  dever  dessas  instituições\nrevestir  suas operações das necessárias cautelas, bem como mantê-las\nsob  permanente  acompanhamento, de forma  a  assegurar  sua  regular\nliquidação.                                                          \n\n         IV  -  Como  consequência do disposto  no  item  precedente,\ndevem as instituições autorizadas a operar em câmbio certificar-se da\nqualificação de seus clientes compradores ou vendedores  de  divisas,\nusuários  da  prestação  de serviço bancário  internacional,  para  a\nrealização das operações de câmbio às quais se proponham, mediante  a\nrealização,  entre outras, das necessárias avaliações cadastrais,  de\ndesempenho, de procedimentos comerciais e capacidade financeira.     \n\n         V  -  Uma  vez  concedida a autorização para  a  prática  de\noperações  de câmbio, estas deverão ser iniciadas no prazo  máximo  e\nimprorrogável  de  180 (cento e oitenta) dias, contados  da  data  da\npublicação  do respectivo despacho, no Diário Oficial da  União,  sob\npena  de  caducidade da permissão, igualmente aplicável na ocorrência\nde descontinuidade no exercício das operações.                       \n\n         VI  -  Os requisitos de que tratam os itens I, II e V  desta\nResolução  não  se aplicam aos credenciamentos para a  realização  de\noperações  sob  o  regime  instituído pela  Resolução  n.  1.552,  de\n22.12.88.                                                            \n\n         VII  -  O  Banco  Central baixará as normas que  se  fizerem\nnecessárias à execução do disposto nesta Resolução.                  \n\n         VIII  -  Esta  Resolução entrará em vigor  na  data  de  sua\npublicação, revogadas as Resoluções n.s 663, de 17.12.80,  1.250,  de\n28.01.87, e 1.496, de 30.06.88.                                      \n\n                             Brasília-DF, 26 de julho de 1989        \n\n\n                             Wadico Waldir Bucchi                    \n                             Presidente interino                     \n\n\n\n\n\n\n\n
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