{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 1.484","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_1484_v1_O.pdf;16#;Res_1484_v2_L.pdf;17#;","DOU":null,"Id":42230,"Data":"1988-05-25T03:00:00Z","DataTexto":"25/5/1988 00:00","Numero":1484.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"HORARIO BANCARIO - PROPOSTA DE COMPLEMENTACAO DO DISPOSTO NA RESOLUCAO 1457, DE 27/01/88 - DELEGACAO DE COMPETENCIA AO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA ESTABELECER HORARIO ALTERNATIVO AO PREVISTO NA RESOLUCAO 1457, DE 27/01/88, PARA OS MUNICIPIOS QUE ASSIM O DESEJAREM, DESDE QUE OBSERVADOS OS SEGUINTES CRITERIOS: A) FUNCIONAMENTO OBRIGATORIO PARA O PUBLICO NO PERIODO DE 11H AS 13H, HORA DE BRASILIA; B) O EXPEDIENTE PARA O PUBLICO DEVERA ENCERRAR-SE EM HORARIO COMPATIVEL COM O HORARIO LOCAL DE ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DO SERVICO DE COMPENSACAO DE CHEQUES E OUTROS PAPEIS, OBSERVADO O LIMITE MAXIMO DE 16H E 30 MIN, HORA DE BRASILIA; C) O PLEITO DEVE SER APRESENTADO PELO PREFEITO DO MUNICIPIO, APOS MANIFESTACAO FAVORAVEL DO SERVICO DE COMPENSACAO DE CHEQUES E OUTROS PAPEIS, OUVIDAS AS INSTITUICOES FINANCEIRAS LOCAIS.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@2301;@96;#RESOLUÇÃO;@1621;@89;#RESOLUÇÃO;@1632;@89;#CIRCULAR;@1620;@90;#CIRCULAR;@1609;@90;#CIRCULAR;@2630;@95;#CIRCULAR;@1640;@90;#CIRCULAR;@1600;@90;#CARTA CIRCULAR;@1961;@89;#","Referencias":"LEI 4595/64 ART/4 ITEM/VIII.;#LEI 4595/64 ART/9.;#CITA RESOLUÇÃO CMN 1457/88.;#","Atualizacoes":"RESOLUÇÃO CMN 2301/96 DOU 26/07/1996 PAG 13931 - REVOGACAO TOTAL.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                        RESOLUCAO N. 001484                          \n                        -------------------                          \n\n\n         O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei  n.\n4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,\nem  sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no  artigo\n4., inciso VIII, da mencionada Lei,                                  \n\nR E S O L V E U:                                                     \n\n         I  -  Dar  competência  ao  Banco  Central  do  Brasil  para\nautorizar  o  estabelecimento de horário de  atendimento  ao  público\nalternativo ao previsto na Resolução n. 1.457, de 27.01.88, desde que\nobedeça aos seguintes critérios:                                     \n\n         a) mínimo de 5 (cinco) horas de expediente para o público;  \n\n         b)  funcionamento obrigatório para o público no  período  de\n11h às 13h, hora de Brasília;                                        \n\n         c)  o  expediente  para  o  público  deverá  encerrar-se  em\nhorário  compatível com o horário local de encerramento dos trabalhos\ndo  Serviço  de Compensação de Cheques e Outros Papéis,  observado  o\nlimite máximo de 16h e 30min, hora de Brasília;                      \n\n         d)   o   pleito  deve  ser  apresentado  pelo  prefeito   do\nmunicípio,  após manifestação favorável do Serviço de Compensação  de\nCheques   e   Outros  Papéis,  ouvidas  as  instituições  financeiras\nbancárias locais.                                                    \n\n         II  - Os horários que vierem a ser estabelecidos entrarão em\nvigor  20  (vinte)  dias após a sua publicação no Diário  Oficial  da\nUnião.                                                               \n\n         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua\npublicação.                                                          \n\n                             Brasília-DF, 25 de maio de 1988         \n\n\n                             Juarez Soares                           \n                             Presidente, em exercício                \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
","Voto":null}]}