{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 1.476","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_1476_v1_O.pdf;16#;","DOU":"Publicada no DOU de 29/4/1988, p. 7493.","Id":42239,"Data":"1988-04-28T03:00:00Z","DataTexto":"28/4/1988 00:00","Numero":1476.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Reduz para 10% (dez por cento) o percentual mínimo dos recursos poupados mediante Plano de Poupança e Investimento (PAIT), individual ou empresarial.","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Decreto-lei nº 2.292/1986, art. 9º, § 1º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClass911661468B054C92B8E09262661C41B8\"><pre>                        RESOLUCAO N. 001476                          \n                        -------------------                          \n\n\n         O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei  n.\n4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,\nem  sessão  realizada  nesta  data, tendo  em  vista  o  disposto  no\nparágrafo 1. do artigo 9. do Decreto-lei n. 2.292, de 21.11.86,      \n\nR E S O L V E U&#58;                                                     \n\n         I  -  Reduzir  para 10% (dez por cento) o percentual  mínimo\ndos  recursos  poupados  mediante plano de  poupança  e  investimento\n(PAIT),  individual  ou empresarial, que devem  ser  obrigatoriamente\naplicados em títulos públicos federais.                              \n\n         II  -  O  Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários,\nno  âmbito das respectivas competências, poderão baixar as  normas  e\nadotar as medidas necessárias à execução desta Resolução.            \n\n         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua\npublicação.                                                          \n\n                             Brasília-DF, 28 de abril de 1988        \n\n\n                             Elmo de Araujo Camões                   \n                             Presidente                              \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n</pre></div>","Voto":null}]}