{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 1.366","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_1366_v1_O.pdf;17#;Res_1366_v2_L.pdf;17#;","DOU":null,"Id":42456,"Data":"1987-07-30T03:00:00Z","DataTexto":"30/7/1987 00:00","Numero":1366.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO A ESTADOS E MUNICIPIOS - CRIACAO DE LINHAS DE CREDITO ATRAVES DA LEI 7614, DE 14/07/87, DESTINADAS A RECUPERAR AS FINANCAS DOS ESTADOS E MUNICIPIOS. LINHA DE CREDITO DE REFINANCIAMENTO E LINHA DE CREDITO DE CUSTEIO.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@1775;@90;#RESOLUÇÃO;@1389;@87;#RESOLUÇÃO;@1469;@88;#RESOLUÇÃO;@1464;@88;#RESOLUÇÃO;@346;@75;#RESOLUÇÃO;@1501;@88;#CARTA CIRCULAR;@1698;@87;#CARTA CIRCULAR;@1769;@88;#","Referencias":"LEI 4595/64 ART/9.;#LEI 4595/64 ART/4 ITEM/VI ITEM/VIII.;#ALTERA RESOLUÇÃO CMN 346/75 ITEM/I AL/C.;#ALTERA RESOLUÇÃO CMN 346/75 ITEM/X.;#","Atualizacoes":"CARTA CIRCULAR BCB 1769/88 DOU 12/02/1988 PAG 2613 - ALTERACAO DO MNI.;#RESOLUÇÃO CMN 1775/90 DOU 10/12/1990 PAG 23671 - REVOGACAO TOTAL.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                        RESOLUCAO N. 001366                          \n                        -------------------                          \n\n\n         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.\n4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,\nem sessão realizada nesta data, tendo em vista as disposições do art.\n4., incisos VI e VIII da mencionada Lei,                             \n\nR E S O L V E U:                                                     \n\n         I  - Alterar a alínea "c" do item I e o item X, da Resolução\nn. 346, de 13.11.75, que passam a vigorar com a seguinte redação:    \n\n         "I - ...................................................... \n\n         c)  o  valor  do  empréstimo acrescido do  valor  total  das\n     operações  da espécie contratadas pelo mesmo mutuário  junto  às\n     instituições financeiras, não poderá exceder 25% (vinte e  cinco\n     por cento) da receita a realizar no exercício, deduzido desta  o\n     valor   consignado  da  Lei  Orçamentária  para   operações   de\n     crédito;".                                                      \n\n         "X  -  o descumprimento da norma consubstanciada na presente\n     Resolução  será considerada falta grave, expondo as instituições\n     financeiras às sanções previstas na legislação em vigor,  e,  em\n     especial,  ao recolhimento em moeda ao Banco Central,  em  valor\n     equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do saldo devedor  da\n     nova  operação  contratada  de forma irregular,  sendo  que  tal\n     recolhimento  não  será  passível  de  qualquer  remuneração   e\n     permanecerá congelado pelo número de dias compreendido  entre  a\n     data da contratação e da liquidação da operação.".              \n\n         II  -  A  realização de operações de antecipação de  receita\norçamentária   com   Estados  e  Municípios,  dependerá   de   prévia\nverificação  dos respectivos limites de endividamento  por  parte  da\nDiretoria da Dívida Pública e Mercado Aberto do Banco Central.       \n\n         III  -  O  Banco  Central poderá adotar as medidas  julgadas\nnecessárias à execução desta Resolução.                              \n\n         IV  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua\npublicação.                                                          \n\n                             Brasília-DF, 30 de julho de 1987        \n\n\n                             Fernando Milliet de Oliveira            \n                             Presidente                              \n\n\n\n\n\n\n\n
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