{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 1.310","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_1310_v1_O.pdf;17#;Res_1310_v2_L.pdf;19#;","DOU":null,"Id":42553,"Data":"1987-04-24T03:00:00Z","DataTexto":"24/4/1987 00:00","Numero":1310.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO - IMOVEIS USADOS - IMOVEIS COM MAIS DE 180 DIAS DE HABITE-SE - VALOR MAXIMO DE FINANCIAMENTO - PRAZO MAXIMO DE FINANCIAMENTO - COMPROMETIMENTO DE RENDA. PROPOE QUE SEJAM BAIXADOS NORMATIVOS DISCIPLINANDO AS CONDICOES DE FINANCIAMENTO PARA A COMERCIALIZACAO DE IMOVEIS, ESTABELECIDAS PARA O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO (SFH).","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@1361;@87;#CIRCULAR;@1178;@87;#CARTA CIRCULAR;@1618;@87;#CARTA CIRCULAR;@1655;@87;#","Referencias":"LEI 4595/64 ART/9. DEC 83323/79 ART/1 PARAG/2.;#LEI 85776/81 ART/1. DL 2291/86 ART/7.;#","Atualizacoes":"RESOLUÇÃO CMN 1361/87 DOU 31/07/1987 PAG 12131 - REVOGACAO TOTAL, A PARTIR DE 31/07/1987.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                        RESOLUCAO N. 001310                          \n                        -------------------                          \n\n\n         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.\n4.595,  de  31.12.64,  torna público que  o  Presidente  do  CONSELHO\nMONETÁRIO  NACIONAL,  por  ato de 24.04.87,  com  base  no  art.  1.,\nParágrafo  2., do Decreto n. 83.323, de 11.04.79, com a  redação  que\nlhe  foi  dada  pelo art. 1. do Decreto n. 85.776, de  26.02.81,  "ad\nreferendum" daquele Conselho, tendo em vista o disposto no art. 7. do\nDecreto-lei n. 2.291, de 21.11.86,                                   \n\nR E S O L V E U:                                                     \n\n         I  -  Estabelecer  que  a  concessão de  financiamento  para\ncomercialização  de  imóveis  a  mutuários  finais,   nas   condições\nestabelecidas  para  o  Sistema Financeiro da Habitação  (SFH),  pode\nabranger unidades habitacionais com as seguintes características:    \n\n         a) com até 180 (cento e oitenta) dias de "habite-se";       \n\n         b)  com  mais  de 180 (cento e oitenta) dias de "habite-se",\nque não tenham sido objeto de ocupação ou de negociação;             \n\n         c) imóveis usados.                                          \n\n         II  -  Os  financiamentos para aquisição de  imóveis  usados\nficam  limitados  a  montante equivalente a 25% (vinte  e  cinco  por\ncento)  dos recursos que, obrigatoriamente, o agente financeiro  deve\ndestinar a aplicações do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).      \n\n         III  - Na alienação de imóveis financiados nas condições  do\nSistema  Financeiro da Habitação (SFH), os agentes poderão  enquadrar\nno  referido  Sistema o contrato celebrado com o  novo  mutuário,  na\nforma que vier a ser disciplinada pelo Banco Central.                \n\n         IV  -  O  Banco Central fica autorizado a adotar as  medidas\nnecessárias à execução do disposto nesta Resolução e a disciplinar as\noperações de financiamento do SFH, inclusive no que diz respeito  aos\nseguintes aspectos:                                                  \n\n         a) valor máximo por unidade habitacional;                   \n\n         b) prazo máximo de financiamento;                           \n\n         c) comprometimento máximo da renda familiar bruta;          \n\n         d) regime de amortização empregado.                         \n\n         V  -  Esta  Resolução  entrará  em  vigor  na  data  de  sua\npublicação.                                                          \n\n                             Brasília-DF, 24 de abril de 1987        \n\n\n                             Francisco Roberto André Gros            \n                             Presidente                              \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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