{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 1.261","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_1261_v1_O.pdf;19#;Res_1261_v2_L.pdf;25#;","DOU":"Publicada no DOU de 29/1/1987, p. 1446. ","Id":42663,"Data":"1987-01-28T02:00:00Z","DataTexto":"28/1/1987 00:00","Numero":1261.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Baixa normas sobre o uso de chancela mecânica para autenticação de certificados de ações, debêntures e partes beneficiárias de companhias abertas, bem como das respectivas cautelas.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4991;@2022;#CIRCULAR;@1452;@1989;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 7.464/1986.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 4.991/2022 - Revogação total, a partir de 2/5/2022.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClassC3047570A6E2468F9547CE91E767D9BA\"><pre>                        RESOLUCAO N. 001261                          \n                        -------------------                          \n\n\n         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.\n4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,\nem  sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto na Lei  n.\n7.464, de 18.04.86,                                                  \n\nR E S O L V E U&#58;                                                     \n\n         I   -   Os   certificados  de  ações,  debêntures  e  partes\nbeneficiárias   de  companhias  abertas,  bem  como  as   respectivas\ncautelas,  podem  ser  autenticadas com chancela  mecânica,  mediante\nreprodução  exata  das  assinaturas  de  próprio  punho  das  pessoas\nautorizadas.                                                         \n\n         II   -  A  chancela  mecânica  deverá  ser  resguardada  por\ncaracterísticas  técnicas obtidas por impressão de segurança  ou  por\nmáquina especialmente destinada a esse fim.                          \n\n         III  -  A  utilização  da  chancela mecânica  por  companhia\naberta  que tenha títulos admitidos à negociação em Bolsas de Valores\ndeve  ser  precedida da entrega à Bolsa de Valores onde seus  títulos\nforam originalmente admitidos à cotação, dos seguintes documentos&#58;   \n\n         a)  cartão  de identificação com os nomes e assinaturas  das\npessoas autorizadas a autenticar os títulos, mediante a utilização da\nchancela mecânica;                                                   \n\n         b)   fac-símile  dos  títulos,  autenticados  com   chancela\nmecânica;                                                            \n\n         c)   outros  documentos  ou  informações  que,  previamente,\nvenham  a  ser  exigidos  pela  Bolsa ou  pela  Comissão  de  Valores\nMobiliários.                                                         \n\n         IV  - A utilização da chancela mecânica por companhia aberta\ncujos  títulos  sejam  negociados no mercado  de  balcão  deverá  ser\nprecedida  da  entrega à Comissão de Valores Mobiliários  (CVM),  dos\ndocumentos relacionados no item III desta Resolução.                 \n\n         V  -  Quaisquer  alterações procedidas  nas  características\noriginais dos certificados autenticados por chancela mecânica deverão\nser  previamente comunicadas à Bolsa de Valores de que trata  o  item\nIII e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).                       \n\n         VI  - A companhia aberta manterá arquivada, à disposição das\nBolsas  de  Valores  e  da Comissão de Valores Mobiliários  (CVM),  a\ndescrição  das  características do título, do clichê adotado  para  a\nautenticação com chancela mecânica, bem como de suas alterações.     \n\n         VII  -  A companhia emitente dos títulos é responsável  pela\naplicação da chancela mecânica e guarda do respectivo clichê.        \n\n         VIII  - A chancela mecânica poderá ser utilizada pelo agente\nemissor  de  certificados, que ficará sujeito  às  disposições  desta\nResolução aplicáveis às companhias abertas.                          \n\n         IX  - A Bolsa de Valores de que trata o item III enviará, de\nimediato,  às  demais  Bolsas, cópias dos documentos  mencionados  no\nreferido item, bem como das eventuais alterações neles verificadas.  \n\n         X  -  Esta  Resolução  entrará  em  vigor  na  data  de  sua\npublicação, revogadas as disposições em contrário.                   \n\n                             Brasília-DF, 28 de janeiro de 1987      \n\n\n                             Fernão Carlos Botelho Bracher           \n                             Presidente                              \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n</pre></div>","Voto":null}]}