{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 1.254","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_1254_v1_O.pdf;16#;Res_1254_v2_L.pdf;17#;","DOU":null,"Id":42656,"Data":"1987-01-28T02:00:00Z","DataTexto":"28/1/1987 00:00","Numero":1254.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO - CONCESSAO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISICAO DE IMOVEIS COM PRECOS DE VENDA SUPERIORES AO PREVISTO NO ITEM V DA RESOLUCAO 1221, DE 24/11//1986, DESDE QUE A PROPOSTA DE FINANCIAMENTO OU A PROMESSA DE COMPRA E VENDA TENHA SIDO FORMULADA ANTES DA DATA DE PUBLICACAO DAQUELE NORMATIVO.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@1361;@87;#CIRCULAR;@1161;@87;#CIRCULAR;@1214;@87;#CARTA CIRCULAR;@1617;@87;#","Referencias":"LEI 4595/64 ART/9.;#DL 2291/86 ART/7.;#CITA RESOLUÇÃO CMN 1221/86 ITEM/V.;#","Atualizacoes":"CARTA CIRCULAR BCB 1617/87 DOU 05/05/1987 PAG 6496 - ALTERACAO E ATUALIZACAO DO MNI.;#RESOLUÇÃO CMN 1361/87 DOU 31/07/1987 PAG 12131 - REVOGACAO TOTAL A PARTIR DE 31/07/1987.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClassAB88CC55A9D24E2CA9FEACC10FD2766B\"><pre>                        RESOLUCAO N. 001254                          \n                        -------------------                          \n\n\n         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.\n4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,\nem sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 7.,\ndo Decreto-lei n. 2.291. de 21.11.86,                                \n\nR E S O L V E U&#58;                                                     \n\n         I  -  Permitir  a concessão de financiamento, no  âmbito  do\nSistema Financeiro da Habitação (SFH), para aquisição de imóveis  com\npreços  de  venda  superiores ao previsto no item V da  Resolução  n.\n1.221,  de  24.11.86, desde que, anteriormente à data  de  publicação\ndaquele normativo, tenha havido&#58;                                     \n\n         a)  proposta  de financiamento formalizada junto  ao  agente\nfinanceiro; ou                                                       \n\n         b)  promessa  de  compra  e venda de unidades  habitacionais\ncelebrada   por  empresários  construtores,  vinculada  a  empréstimo\nrealizado  por  instituições do SFH, em  que  esteja  assegurada  aos\ncompradores  a  obtenção de financiamento de  parcelas  do  custo  de\naquisição respectivo.                                                \n\n         II  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas\nnecessárias à execução desta Resolução.                              \n\n         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua\npublicação.                                                          \n\n                             Brasília-DF, 28 de janeiro de 1987      \n\n\n                             Fernão Carlos Botelho Bracher           \n                             Presidente                              \n\n\n\n\n\n</pre></div>","Voto":null}]}