{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 1.198","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_1198_v1_O.pdf;21#;Res_1198_v2_L.pdf;22#;","DOU":null,"Id":42755,"Data":"1986-10-10T03:00:00Z","DataTexto":"10/10/1986 00:00","Numero":1198.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"CONSTITUICAO E FUNCIONAMENTO - CRIACAO DOS FUNDOS DE APLICACOES DE CURTO PRAZO - REGULAMENTO - NOVA MODALIDADE DE FUNDO DE INVESTIMENTO, COM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR A REDUCAO DAS APLICACOES NO MERCADO - ADM (CHEQUES ADMINISTRATIVOS), CRIAR NOVA FONTE DE DEMANDA FINAL TITULOS FEDERAIS E DESESTIMULAR OUTRAS APLICACOES PARALELAS - ALTERACAO NO REGULAMENTO DOS FUNDOS MUTUOS DE RENDA FIXA.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@1022;@85;#RESOLUÇÃO;@2287;@86;#RESOLUÇÃO;@1280;@87;#CARTA CIRCULAR;@1537;@86;#CARTA CIRCULAR;@1488;@86;#","Referencias":"LEI 4595/64 ART/9. DEC 83323/79 ART/1 PARAG/2.;#DEC 85776/81 ART/1. LEI 4728/65 ART/50 PARAG/4.;#DL 2287/86 ART/24. ALTERA RESOLUÇÃO CMN 1022/85 ART/5 ITEM/IV.;#ALTERA RESOLUÇÃO CMN 1022/85 ART/11 ITEM/V. ALTERA RESOLUÇÃO CMN 1022/85ART/27 PARAG/1. ALTERA RESOLUÇÃO CMN 1022/85 ART/26 ART/35.;#ALTERA RESOLUÇÃO CMN 1022/85 ART/37 CAPUT. ALTERA RESOLUÇÃO CMN 1022/85ART/39 CAPUT.;#","Atualizacoes":"RESOLUÇÃO CMN 1280/87 DOU 23/03/1987 PAG 4090 - REVOGACAO TOTAL.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                        RESOLUCAO N. 001198                          \n                        -------------------                          \n\n\n         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.\n4.595,  de  31.12.64,  torna público que  o  Presidente  do  CONSELHO\nMONETÁRIO  NACIONAL,  por  ato de 09.10.86,  com  base  no  art.  1.,\nParágrafo  2., do Decreto n. 83.323, de 11.04.79, com a  redação  que\nlhe  foi  dada  pelo art. 1. do Decreto n. 85.776, de  26.02.81,  "ad\nreferendum" daquele Conselho, e tendo em vista o disposto na  Lei  n.\n4.728, de 14.07.65, em especial no Parágrafo 4. de seu art. 50, com a\nredação  que  lhe foi dada pelo art. 24 do Decreto-lei n.  2.287,  de\n23.07.86,                                                            \n\nR E S O L V E U:                                                     \n\n         I  -  Alterar o inciso IV do art. 5., o inciso V do art. 11,\no  art.  26,  o Parágrafo 1. do art. 27, o art. 35, e o  "caput"  dos\narts. 37 e 39 do Regulamento anexo à Resolução n. 1.022, de 05.06.85,\nque passam a vigorar com a seguinte redação:                         \n\n         "Art. 5. ...................................................\n\n         IV  - fixação de prazo de carência, em função do disposto no\n     art. 35;                                                        \n\n         ..........................................................".\n\n         "Art. 11. ..................................................\n\n         V  -  outros  títulos e modalidades autorizados  pelo  Banco\n     Central;                                                        \n\n         ..........................................................".\n\n         "Art.   26.  As   quotas  de  Fundo  Mútuo  de  Investimento\n     corresponderão a frações ideais desse e assumirão a forma:      \n\n         a)  nominativa, endossável, ou ao portador, em  se  tratando\n     de Fundo Mútuo de Ações; e                                      \n\n         b)  exclusivamente nominativa, em se tratando de Fundo Mútuo\n     de Renda Fixa.                                                  \n\n         Parágrafo  1. As quotas de Fundo Mútuo de Ações poderão  ser\n     representadas por Certificado de Investimento ou serão  mantidas\n     em contas de depósito em nome de seus titulares.                \n\n         Parágrafo  2. As quotas de Fundo Mútuo de Renda  Fixa  serão\n     mantidas em contas de depósito em nome de seus titulares.       \n\n         Parágrafo  3. A qualidade de condômino será comprovada  pelo\n     Certificado  de  Investimento ou  pelo  extrato  das  contas  de\n     depósito.".                                                     \n\n         "Art. 27. ..................................................\n\n         Parágrafo 1. O Certificado de Investimento adotará  a  forma\n     assumida pelas quotas, estabelecida no Regulamento do Fundo.    \n\n         ..........................................................".\n\n         "Art.  35. Para  efeito do exercício do direito  de  resgate\n     pelo   condômino,  os  Fundos  Mútuos  de  Investimento  deverão\n     observar os seguintes prazos de carência:                       \n\n         I  -  de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data  da\n     emissão das quotas, em se tratando de Fundo Mútuo de Ações; e   \n\n         II  -  compreendido entre o mínimo de 30 (trinta) e o máximo\n     de  180  (cento e oitenta) dias contados da data da emissão  das\n     quotas, em se tratando de Fundo Mútuo de Renda Fixa.".          \n\n         "Art. 37. Obedecido o prazo de carência referido no art. 35,\n     os  resgates  de  quotas  de  Fundo  Mútuo  de  Renda  Fixa  com\n     rendimento  normal  somente poderão  ocorrer  a  intervalos  não\n     inferiores a 30 (trinta) dias.".                                \n\n         "Art.  39. O  resgate será efetuado em dinheiro,  cheque  ou\n     ordem  de pagamento, sem a cobrança de qualquer taxa ou despesa,\n     a  partir  do  2. (segundo) dia útil, inclusive,  e  até  o  10.\n     (décimo)  dia útil, inclusive, subseqüente ao do recebimento  do\n     pedido    na   sede   ou   nas   dependências   da   instituição\n     administradora.".                                               \n\n         II  -  Acrescentar  parágrafo único aos arts.  45  e  47  do\nRegulamento anexo à referida Resolução, com a seguinte redação:      \n\n         "Art. 45. ..................................................\n\n         Parágrafo  único.  A remessa de que trata  este  artigo  não\n     será obrigatória aos condôminos:                                \n\n         I  -  detentores de quotas cujo valor total seja inferior  a\n     10 (dez) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN); ou               \n\n         II   -   cuja  última  remessa  de  informações  tenha  sido\n     devolvida  por incorreção no endereço declarado, que não  tenham\n     procedido à respectiva atualização.".                           \n\n         "Art. 47. ..................................................\n\n         Parágrafo único. No caso de Fundo com quotas ao portador,  a\n     instituição  administradora deverá, no prazo estabelecido  neste\n     artigo,  colocar  à disposição dos condôminos,  em  sua  sede  e\n     dependências, as informações de que tratam o art. 45, incisos II\n     a VI, e art. 46.".                                              \n\n         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua\npublicação.                                                          \n\n                             Brasília-DF, 10 de outubro de 1986      \n\n\n                             Fernão Carlos Botelho Bracher           \n                             Presidente                              \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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