{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 1.143","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_1143_v1_O.pdf;17#;","DOU":"Publicada no DOU de 27/6/1986, p. 9.400. ","Id":42843,"Data":"1986-06-26T03:00:00Z","DataTexto":"26/6/1986 00:00","Numero":1143.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Autoriza as instituições financeiras a realizar operação de crédito (ativas e passivas) a taxas flutuantes (variáveis), que poderão ser resgatadas em períodos fixos, desde que tais operações tenham prazo igual ou superior a 180 dias.","NormasVinculadas":"CARTA CIRCULAR;@2356;@1993;#CARTA CIRCULAR;@1989;@1989;#CARTA CIRCULAR;@1527;@1986;#CARTA CIRCULAR;@1455;@1986;#CIRCULAR;@3206;@2003;#CIRCULAR;@2905;@1999;#CIRCULAR;@2436;@1994;#CIRCULAR;@2430;@1994;#CIRCULAR;@2216;@1992;#CIRCULAR;@2167;@1992;#CIRCULAR;@1978;@1991;#CIRCULAR;@1498;@1989;#CIRCULAR;@1493;@1989;#CIRCULAR;@1047;@1986;#RESOLUÇÃO;@4123;@2012;#RESOLUÇÃO;@3836;@2010;#RESOLUÇÃO;@2071;@1994;#RESOLUÇÃO;@2066;@1994;#RESOLUÇÃO;@1364;@1987;#RESOLUÇÃO;@1105;@1986;#CARTA CIRCULAR;@1531;@1986;#CARTA CIRCULAR;@1513;@1986;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI e IX; e 9º.;#Lei nº 4.728/1965, art. 1º.;#Lei nº 6.099/1974, art. 23.;#Lei nº 7.450/1985, art. 43, inciso I.;#Decreto Lei nº 1.641/1978, art. 7º, § 2º.;#Cita Resolução CMN nº 1.105/1986, itens I e II.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClassB19EF62347F04523A407EE5C36A7E699\"><pre>                        RESOLUCAO N. 001143                          \n                        -------------------                          \n\n\n         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.\n4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,\nem  sessão realizada em 26.06.86, tendo em vista o disposto  no  art.\n4., incisos VI e IX, da referida Lei, no art. 1. da Lei n. 4.728,  de\n14.07.65,  no  art.  23  da Lei n. 6.099, de 12.09.74,  no  art.  7.,\nParágrafo  2., do Decreto-lei n. 1.641, de 07.12.78, e  no  art.  43,\ninciso I, da Lei n. 7.450, de 23.12.85,                              \n\nR E S O L V E U&#58;                                                     \n\n         I   -  Autorizar  as  instituições  financeiras  a  realizar\noperações  ativas  e  passivas  a taxas flutuantes  (variáveis),  que\npoderão  ser reajustadas em períodos fixos, desde que tais  operações\ntenham prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.         \n\n         II  -  As  operações a taxas flutuantes far-se-ão de  acordo\ncom  o  estabelecido  nesta Resolução e em normas complementares  que\nforem baixadas pelo Banco Central.                                   \n\n         III  -  O  disposto  no  item I deste normativo  poderá  ser\naplicável&#58;                                                           \n\n         a) às debêntures de qualquer natureza;                      \n\n         b)   às  operações  de  arrendamento  mercantil,  desde  que\nrespeitado  o  prazo mínimo fixado na regulamentação específica  para\nsua realização.                                                      \n\n         IV  - O Banco Central do Brasil fica autorizado a adotar  as\nseguintes providências&#58;                                              \n\n         a)  estabelecer prazo mínimo para os reajustes periódicos de\ntaxas;                                                               \n\n         b)  fixar  parâmetro  para base do  reajuste  periódico  das\ntaxas de que trata o item I desta Resolução;                         \n\n         c) alterar o prazo referido no item I desta Resolução;      \n\n         d)  estabelecer  outras medidas necessárias  à  execução  do\ndisposto nesta Resolução.                                            \n\n         V  -  À  captação  de  recursos,  na  forma  prevista  nesta\nResolução,  aplicar-se-á o disposto nos itens I e II da Resolução  n.\n1.105, de 04.03.86.                                                  \n\n         VI  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua\npublicação.                                                          \n\n                             Brasília-DF, 26 de junho de 1986        \n\n\n                             Fernão Carlos Botelho Bracher           \n                             Presidente                              \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n</pre></div>","Voto":null}]}