{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 1.129","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_1129_v1_O.pdf;17#;Res_1129_v2_L.pdf;19#;","DOU":null,"Id":42874,"Data":"1986-05-15T03:00:00Z","DataTexto":"15/5/1986 00:00","Numero":1129.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Instituições financeiras - Faculta cobrança de comissão de permanência.","NormasVinculadas":"CARTA CIRCULAR;@3718;@2015;#CARTA CIRCULAR;@2013;@1989;#CARTA CIRCULAR;@1568;@1987;#CARTA CIRCULAR;@1455;@1986;#CARTA CIRCULAR;@1368;@1986;#CARTA CIRCULAR;@197;@1976;#CIRCULAR;@77;@1967;#RESOLUÇÃO;@4558;@2017;#RESOLUÇÃO;@3932;@2010;#RESOLUÇÃO;@3347;@2002;#RESOLUÇÃO;@3005;@2002;#RESOLUÇÃO;@2746;@2000;#RESOLUÇÃO;@2489;@1998;#RESOLUÇÃO;@1572;@1989;#RESOLUÇÃO;@1340;@1987;#RESOLUÇÃO;@1284;@1987;#RESOLUÇÃO;@1276;@1987;#RESOLUÇÃO;@15;@1966;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI e IX; e 9º.;#Cita Decreto-Lei nº 2.284/1986, art. 4º.;#Altera Resolução CMN nº 15/1966 - Revoga item XIV.;#Altera Circular BCB nº 77/1967 - Revoga item V.;#Revoga Cartas Circulares BCB ns. 197/1976 e 1.368/1986.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 4.558/2017 - Revogação total, a partir de 1º/9/2017.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                        RESOLUCAO N. 001129                          \n                        -------------------                          \n\n\n         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.\n4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,\nem sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 4.,\nincisos VI e IX, da referida Lei,                                    \n\nR E S O L V E U:                                                     \n\n         I    -   Facultar   aos   bancos   comerciais,   bancos   de\ndesenvolvimento,   bancos   de   investimento,   caixas   econômicas,\ncooperativas  de  crédito,  sociedades de  crédito,  financiamento  e\ninvestimento  e sociedades de arrendamento mercantil cobrar  de  seus\ndevedores  por  dia de atraso no pagamento ou na liquidação  de  seus\ndébitos,  além  de  juros de mora na forma da  legislação  em  vigor,\n"comissão  de  permanência",  que  será  calculada  às  mesmas  taxas\npactuadas  no  contrato  original ou à taxa  de  mercado  do  dia  do\npagamento.                                                           \n\n         II  - Além dos encargos previstos no item anterior, não será\npermitida a cobrança de quaisquer outras quantias compensatórias pelo\natraso no pagamento dos débitos vencidos.                            \n\n         III  - Quando se tratar de operação contratada até 27.02.86,\na "comissão de permanência" será cobrada:                            \n\n         a)  nas operações com cláusula de correção monetária  ou  de\nvariação cambial - nas mesmas bases do contrato original ou à taxa de\nmercado do dia do pagamento;                                         \n\n         b)  nas  operações com encargos prefixados  e  vencidas  até\n27.02.86  -  até aquela data, nas mesmas bases pactuadas no  contrato\noriginal  ou  a  taxa de mercado praticada naquela  data,  quando  se\naplicará  o  disposto no art. 4. do Decreto-lei  n.  2.284/86,  e  de\n28.02.86  até  o  seu pagamento ou liquidação, com base  na  taxa  de\nmercado do dia do pagamento; e                                       \n\n         c)  nas  operações com encargos prefixados e  vencidos  após\n27.02.86 - com base na taxa de mercado do dia do pagamento.          \n\n         IV  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas\nnecessárias à execução desta Resolução.                              \n\n         V  -  Esta  Resolução  entrará  em  vigor  na  data  de  sua\npublicação,  ficando  revogados o item XIV da  Resolução  n.  15,  de\n28.01.66,  o  item  V  da  Circular n. 77, de  23.02.67,  as  Cartas-\nCirculares n.s 197, de 28.10.76, e 1.368, de 05.03.86.               \n\n                             Brasília-DF, 15 de maio de 1986         \n\n\n                             Fernão Carlos Botelho Bracher           \n                             Presidente                              \n\n
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