{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 1.099","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_1099_v1_O.pdf;20#;Res_1099_v2_L.pdf;20#;","DOU":null,"Id":42927,"Data":"1986-02-28T03:00:00Z","DataTexto":"28/2/1986 00:00","Numero":1099.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"MERCADO DE CAPITAIS - OPERACOES DE CREDITO. SISTEMATICA DE GARANTIA DESTINADA A COBRIR OBRIGACOES CONTRAIDAS PELAS INSTITUICOES FINANCEIRAS E SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CRIACAO DO SEGURO CONTRA O RISCO DE INTERVENCAO, LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL OU FALENCIA.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@2197;@95;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 4º, VI, VIII, XI, XVII e XIX; art. 9º; art. 30.;#Lei nº 5.143/1966, art. 12.;#Decreto-Lei nº 1.342/1974.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 2.197/1995 DOU 1º/9/1995 p. 13492 - Revogação total.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                        RESOLUCAO N. 001099                          \n                        -------------------                          \n\n\n         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.\n4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,\nem sessão realizada em 28.02.86, e de acordo com o disposto nos arts.\n4., incisos VI, VIII, XI, XVII, XIX, e 30 da referida Lei, no art. 12\nda  Lei  n.  5.143, de 20.10.66, com a redação que lhe foi dada  pelo\nDecreto-lei n. 1.342, de 28.08.74,                                   \n\nR E S O L V E U:                                                     \n\n         I  -  Autorizar  o  Banco Central do Brasil  a  praticar  os\nseguintes  atos,  com  vistas à instituição de  garantia  de  crédito\ncontra   instituições  financeiras  e  sociedades   de   arrendamento\nmercantil:                                                           \n\n         a)   celebrar  contrato,  com  pessoa  jurídica   sem   fins\nlucrativos, a ser constituída por instituições financeiras privadas e\npúblicas não federais e sociedades de arrendamento mercantil,  com  a\nfinalidade  de  prestar garantia aos créditos de responsabilidade  de\nsuas  associadas, na forma, limites e condições a serem previstos  no\nreferido contrato;                                                   \n\n         b)  aportar  à  pessoa jurídica referida na  alínea  "a"  os\nrecursos  necessários  ao  pagamento  dos  créditos  garantidos,  nas\nhipóteses de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência, desde\nque  os  recursos  da  referida pessoa jurídica sejam  insuficientes,\npodendo:                                                             \n\n         1.   empregar,  inclusive  sob  a  forma  de  adiantamentos,\nrecursos  da reserva monetária, até os limites desta, para pagamentos\ndos créditos garantidos, estabelecendo as taxas de correção monetária\ne   juros   incidentes  no  caso  de  adiantamentos,  observadas   as\nprescrições  do art. 12 da Lei n. 5.143, com a redação  que  lhe  foi\ndada pelo Decreto-lei n. 1.342/74;                                   \n\n         1.1.  no  caso  de  adiantamentos  de  recursos  da  reserva\nmonetária,  a  fixação do esquema de retorno dos recursos  respeitará\ncomo  teto  para cada parcela de retorno, incluídos juros e  correção\nmonetária,  o valor das contribuições que as instituições  associadas\nda  pessoa jurídica referida na alínea "a" tiverem de fazer à  mesma,\npara custeio da garantia;                                            \n\n         2.   prestar   assistência   às  instituições   financeiras,\nassociadas da pessoa jurídica referida na alínea "a", sob a forma  de\nempréstimo,  proporcionando recursos destinados  ao  reforço  de  seu\npatrimônio, se inexistentes recursos da reserva monetária, observadas\nas seguintes condições, a serem definidas pelo Banco Central:        \n\n         a - limite;                                                 \n\n         b - prazo;                                                  \n\n         c - garantia;                                               \n\n         d - custos;                                                 \n\n         c)  adquirir  títulos públicos federais  de  propriedade  da\npessoa jurídica referida na alínea "a", de forma a assegurar liquidez\n`s  suas provisões técnicas e reservas, para efeito de liquidação dos\ncréditos garantidos;                                                 \n\n         d)   admitir  que  as  instituições  financeiras  apresentem\nexcesso  temporário nos índices de imobilizações  em  decorrência  da\nparticipação no patrimônio da pessoa jurídica referida na alínea "a".\n\n         II  -  Autorizar o Banco Central do Brasil a alocar recursos\nda  reserva  monetária  para o pagamento de  depósitos  à  vista  nas\ninstituições   financeiras  submetidas  à   intervenção,   liquidação\nextrajudicial ou que tiverem decretada sua falência.                 \n\n         III  -  O  Banco  Central poderá adotar as medidas  julgadas\nnecessárias à execução desta Resolução.                              \n\n         IV  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua\npublicação.                                                          \n\n                             Brasília-DF, 28 de fevereiro de 1986    \n\n\n                             Fernão Carlos Botelho Bracher           \n                             Presidente                              \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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