{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Nº 1.020","Tipo":"Resolução","Documentos":"Res_1020_v1_O.pdf;16#;","DOU":"Publicada no DOU de 7/6/1985.","Id":43074,"Data":"1985-06-05T03:00:00Z","DataTexto":"5/6/1985 00:00","Numero":1020.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Autoriza os bancos comerciais e os bancos de investimento a realizar aquisição, endosso e recebimento em caução de cédulas hipotecárias decorrentes de hipoteca vinculadas a operações de crédito do Sistema Financeiro da Habitação.","NormasVinculadas":"CARTA CIRCULAR;@1237;@1985;#CIRCULAR;@856;@1984;#CARTA CIRCULAR;@1330;@1986;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Decreto-Lei nº 70/1966, arts. 17, § 1º,  e  22.  ;#Revoga Circular BCB nº 856/1984.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClass8C4326F78C224E4BACF83B2D2871B2D4\"><pre>                        RESOLUCAO N. 001020                          \n                        -------------------                          \n\n\n         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.\n4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,\nem sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 4.,\ninciso  VI, da referida Lei, e nos arts. 17, Parágrafo 1.,  e  22  do\nDecreto-lei n. 70, de 21.11.66,                                      \n\nR E S O L V E U&#58;                                                     \n\n         I   -  Autorizar  os  bancos  comerciais  e  os  bancos   de\ninvestimento a realizar aquisição, endosso e recebimento em caução de\ncédulas  hipotecárias decorrentes de hipotecas vinculadas a operações\nde crédito do Sistema Financeiro da Habitação.                       \n\n         II  -  O  Banco  Central do Brasil e  o  Banco  Nacional  da\nHabitação,  no âmbito das respectivas competências, ficam autorizados\na baixar normas complementares ao disposto nesta Resolução.          \n\n         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua\npublicação, ficando revogada a Circular n. 856, de 17.04.84.         \n\n                             Brasília-DF, 5 de junho de 1985         \n\n\n                             Antônio Carlos Braga Lemgruber          \n                             Presidente                              \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n</pre></div>","Voto":null}]}